Reintegração / Manutenção de Posse 0000346-92.2018.8.06.0028 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000346-92.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 11:30

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 20:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/04/2025, 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 15:15

Decorrido prazo de VALDIANOR MUNIZ DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:30

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025. Documento: 136871577

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136871577

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIANOR MUNIZ DE SOUZA REU: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, FRANCISCO MENDES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000346-92.2018.8.06.0028 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse]

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136871577

21/02/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de recurso

20/02/2025, 23:52

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135149477

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135149477

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIANOR MUNIZ DE SOUZA REU: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, FRANCISCO MENDES DE SOUSA SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A parte embargante requer o reconhecimento da revelia da parte embargada, bem como a reforma da sentença. Contudo, a parte embargada apresentou Contestação no ID 111122681 e a Procuração no ID 111122696. Vale destacar que o processo foi julgado improcedente, pois a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, notadamente por ausência de comprovação da posse preexistente, considerando-se que a suposta situação de esbulho ocorreu em janeiro de 2018, contudo, o Título de Domínio e a Certidão do Cartório foram emitidas posteriormente à situação fática do esbulho. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000346-92.2018.8.06.0028 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 20:35

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIANOR MUNIZ DE SOUZA REU: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, FRANCISCO MENDES DE SOUSA SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A parte embargante requer o reconhecimento da revelia da parte embargada, bem como a reforma da sentença. Contudo, a parte embargada apresentou Contestação no ID 111122681 e a Procuração no ID 111122696. Vale destacar que o processo foi julgado improcedente, pois a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, notadamente por ausência de comprovação da posse preexistente, considerando-se que a suposta situação de esbulho ocorreu em janeiro de 2018, contudo, o Título de Domínio e a Certidão do Cartório foram emitidas posteriormente à situação fática do esbulho. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000346-92.2018.8.06.0028 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIANOR MUNIZ DE SOUZA REU: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, FRANCISCO MENDES DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000346-92.2018.8.06.0028 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] Trata-se de Ação cuja classe e as partes são aquelas epigrafadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata na exordial a situação de esbulho supostamente praticado pelos promovidos, tendo ocorrido em janeiro de 2018. Ao final, requer a reintegração de posse. Em sede de audiência de justificação o pedido liminar foi deferido. Ato contínuo, a parte promovida agravou da Decisão liminar. Em sede de julgamento do Agravo de Instrumento, foi decretada a nulidade da Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, determinando ainda a realização de nova audiência de justificação com a efetiva intimação das partes. Realizada nova audiência de justificação, o pedido liminar foi indeferido. Os promovidos apresentam contestação, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em seguida, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que desejavam produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora pugnou pela produção de provas, contudo, realizou o pedido após o transcurso do prazo concedido. Dessa forma, diante da preclusão temporal resta preclusa a oportunidade de produção de provas. Portanto, INDEFIRO, pois, o pedido. Em suma, foi ajuizada a presente ação em razão do suposto esbulho praticado, visando a reintegração na posse. A Ação de Reintegração de Posse, assim como as demais ações possessórias, tem como requisito para a sua admissibilidade, além dos previstos no artigo 319 do vigente Código de Processo Civil, a prova da posse pelo autor, conforme preceitua o artigo 561 do CPC. Não basta, portanto, a descrição da coisa possuída, ou a prova do domínio, faz-se necessário provar que sobre esta o autor exerce a posse. Com efeito, protege-se a posse independentemente da existência do direito real de propriedade, revelado em prova documental, em especial sob a forma de escritura pública, pois a posse, como assinalado, corresponde a uma situação jurídica fática, envolvendo o sujeito possuidor e a coisa possuída. Cumpre ressaltar que as ações possessórias típicas são aquelas em que o autor pretende ser mantido na situação fática ameaçada em caso de turbação (ação de manutenção de posse), diante de justo receio de ser molestado por atos violentos de turbação ou esbulho requer a tutela inibitória (interdito proibitório) e, por último, restituído no caso de perda total da posse (ação de reintegração de posse). Note-se que a comprovação da posse preexistente é condição essencial ao reconhecimento da pretensão possessória. Realidade fática sem a qual se torna despicienda qualquer discussão a respeito do esbulho, pois, sendo assim, não teria a parte requerente qualquer direito a ser tutelado. No presente caso, observo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não comprovou a posse preexistente, considerando-se que a suposta situação de esbulho ocorreu em janeiro de 2018, contudo, o Título de Domínio e a Certidão do Cartório foram emitidas posteriormente à situação fática do esbulho. Nesse sentido, considerando que o esbulho é situação fática que deve ser satisfatoriamente demonstrado para fins de concessão do pedido autoral, entendo que os documentos anexados à exordial não são idôneos a provar as circunstâncias ali narradas. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedido realizados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Arquivem-se os autos pós o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

30/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de VALDIANOR MUNIZ DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025. Documento: 136871577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136871577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136871577

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135149477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135149477

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