Procedimento Comum Cível 0000328-28.2005.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000328-28.2005.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2025, 17:09

Alterado o assunto processual

07/07/2025, 17:06

Alterado o assunto processual

11/02/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/02/2025, 13:58

Publicado Decisão em 24/01/2025. Documento: 132802605

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132802605

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: JOSE BENEDITO GONCALVES, NORMA SUERDA VASCONCELOS GONCALVES REU: JOSE BENEDITO GONCALVES, NORMA SUERDA VASCONCELOS GONCALVES DECISÃO A parte autora interpôs Apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015". Vieram os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a parte autora informou em sede de petição inicial que procederia com a proposição da Ação de Execução em face da promovida. Isto posto, o arresto consiste em provimento jurisdicional de constrição de bens de propriedade do responsável patrimonial por dívida de cunho pecuniário. Sua natureza é cautelar, tendo por finalidade garantir o resultado útil do processo de execução. Em se tratando de cautelar específica, o manejo do arresto depende da comprovação de alguns requisitos, como a intenção inequívoca do devedor em dilapidar seus bens, ou seja, deve ser demonstrada à insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar à Execução. Ocorre que não restou demonstrado os indícios de fraude à Execução, bem como restou ultrapassado o período de 19 (dezenove) anos e não houve notícia nos autos acerca da proposição da Ação de Execução em face da promovida, afastando-se o periculum in mora sustentado, e ainda o interesse processual da parte autora, revelando-se ainda a ausência de adequação do procedimento/provimento requerido. O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual. No mesmo sentido segue a jurisprudência no tocante ao CPC revogado, cujo entendimento não foi alterado no particular: Extinção do feito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (...) Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, caracterizado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado" (STJ, RMS 24.336/TO, Relª Denisse Arruda, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 30.03.2009). No caso dos autos, sequer há ameaça de lesão a direito, já que não houve comprovação inequívoca da dilapidação dos bens por parte do devedor, ou a proposição da Ação de Execução. O presente processo é juridicamente inútil, podendo a demanda ser resolvida em sede de Ação de Execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000328-28.2005.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO A parte autora interpôs Apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015". Vieram os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a parte autora informou em sede de petição inicial que procederia com a proposição da Ação de Execução em face da promovida. Isto posto, o arresto consiste em provimento jurisdicional de constrição de bens de propriedade do responsável patrimonial por dívida de cunho pecuniário. Sua natureza é cautelar, tendo por finalidade garantir o resultado útil do processo de execução. Em se tratando de cautelar específica, o manejo do arresto depende da comprovação de alguns requisitos, como a intenção inequívoca do devedor em dilapidar seus bens, ou seja, deve ser demonstrada à insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar à Execução. Ocorre que não restou demonstrado os indícios de fraude à Execução, bem como restou ultrapassado o período de 19 (dezenove) anos e não houve notícia nos autos acerca da proposição da Ação de Execução em face da promovida, afastando-se o periculum in mora sustentado, e ainda o interesse processual da parte autora, revelando-se ainda a ausência de adequação do procedimento/provimento requerido. O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual. No mesmo sentido segue a jurisprudência no tocante ao CPC revogado, cujo entendimento não foi alterado no particular: Extinção do feito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (...) Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, caracterizado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado" (STJ, RMS 24.336/TO, Relª Denisse Arruda, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 30.03.2009). No caso dos autos, sequer há ameaça de lesão a direito, já que não houve comprovação inequívoca da dilapidação dos bens por parte do devedor, ou a proposição da Ação de Execução. O presente processo é juridicamente inútil, podendo a demanda ser resolvida em sede de Ação de Execução. ANTE O EXPOSTO, mantenho a sentença em todos os seus termos, pelos fundamentos ora lançados. INTIME-SE o réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, com contrarrazões ou decorrido o prazo, com certidão nos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, independente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132802605

22/01/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 15:03

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:53

Decorrido prazo de CARGILL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 07/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:58

Decorrido prazo de CARGILL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:18

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111536270

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre novos documentos ou novas petições eventualmente juntadas aos autos e sobre despacho/decisão/sentença já proferido(a)(s) para ciência, cumprimento e manifestação ou interposição de recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

22/10/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:32

Decisão

•22/01/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: JOSE BENEDITO GONCALVES, NORMA SUERDA VASCONCELOS GONCALVES REU: JOSE BENEDITO GONCALVES, NORMA SUERDA VASCONCELOS GONCALVES DECISÃO A parte autora interpôs Apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015". Vieram os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a parte autora informou em sede de petição inicial que procederia com a proposição da Ação de Execução em face da promovida. Isto posto, o arresto consiste em provimento jurisdicional de constrição de bens de propriedade do responsável patrimonial por dívida de cunho pecuniário. Sua natureza é cautelar, tendo por finalidade garantir o resultado útil do processo de execução. Em se tratando de cautelar específica, o manejo do arresto depende da comprovação de alguns requisitos, como a intenção inequívoca do devedor em dilapidar seus bens, ou seja, deve ser demonstrada à insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar à Execução. Ocorre que não restou demonstrado os indícios de fraude à Execução, bem como restou ultrapassado o período de 19 (dezenove) anos e não houve notícia nos autos acerca da proposição da Ação de Execução em face da promovida, afastando-se o periculum in mora sustentado, e ainda o interesse processual da parte autora, revelando-se ainda a ausência de adequação do procedimento/provimento requerido. O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual. No mesmo sentido segue a jurisprudência no tocante ao CPC revogado, cujo entendimento não foi alterado no particular: Extinção do feito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (...) Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, caracterizado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado" (STJ, RMS 24.336/TO, Relª Denisse Arruda, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 30.03.2009). No caso dos autos, sequer há ameaça de lesão a direito, já que não houve comprovação inequívoca da dilapidação dos bens por parte do devedor, ou a proposição da Ação de Execução. O presente processo é juridicamente inútil, podendo a demanda ser resolvida em sede de Ação de Execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000328-28.2005.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO A parte autora interpôs Apelação. O processo foi extinto nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015". Vieram os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a parte autora informou em sede de petição inicial que procederia com a proposição da Ação de Execução em face da promovida. Isto posto, o arresto consiste em provimento jurisdicional de constrição de bens de propriedade do responsável patrimonial por dívida de cunho pecuniário. Sua natureza é cautelar, tendo por finalidade garantir o resultado útil do processo de execução. Em se tratando de cautelar específica, o manejo do arresto depende da comprovação de alguns requisitos, como a intenção inequívoca do devedor em dilapidar seus bens, ou seja, deve ser demonstrada à insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar à Execução. Ocorre que não restou demonstrado os indícios de fraude à Execução, bem como restou ultrapassado o período de 19 (dezenove) anos e não houve notícia nos autos acerca da proposição da Ação de Execução em face da promovida, afastando-se o periculum in mora sustentado, e ainda o interesse processual da parte autora, revelando-se ainda a ausência de adequação do procedimento/provimento requerido. O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em "necessidade" (indispensabilidade da jurisdição) e em "adequação" (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual. No mesmo sentido segue a jurisprudência no tocante ao CPC revogado, cujo entendimento não foi alterado no particular: Extinção do feito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (...) Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, caracterizado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado" (STJ, RMS 24.336/TO, Relª Denisse Arruda, 1ª Turma, jul. 19.02.2009, DJe 30.03.2009). No caso dos autos, sequer há ameaça de lesão a direito, já que não houve comprovação inequívoca da dilapidação dos bens por parte do devedor, ou a proposição da Ação de Execução. O presente processo é juridicamente inútil, podendo a demanda ser resolvida em sede de Ação de Execução. ANTE O EXPOSTO, mantenho a sentença em todos os seus termos, pelos fundamentos ora lançados. INTIME-SE o réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, com contrarrazões ou decorrido o prazo, com certidão nos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, independente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Decisão em 24/01/2025. Documento: 132802605

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132802605

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132802605

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARGILL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARGILL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111536270

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