Cumprimento de sentença 0000882-36.2000.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000882-36.2000.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JOSE EMANUEL DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000882-36.2000.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes estão acima nominadas. A presente demanda foi julgada procedente, sendo concedida a posse e propriedade do veículo descrito na exordial em favor da parte autora. Após o julgamento do recurso de apelação, a sentença foi mantida. A parte autora requereu o cumprimento de sentença. A parte executada foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, contudo, não apresentou manifestação. Em seguida, o Oficial de Justiça certificou que não foram localizados bens para penhora. Ato contínuo, a parte exequente requereu a conversão do feito em execução. Eis o relatório. Decido. Considerando-se que houve o julgamento do processo, o procedimento aplicável é o cumprimento de sentença. Contudo, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, determino a conversão da obrigação em perdas e danos. ANTE O EXPOSTO, intime-se a exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor do débito de forma atualizada. Após, intime-se o devedor, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de acréscimo de 10% sobre valor original à dívida, bem assim outros 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC/15, em incidência não cumulativa, sem prejuízo de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes, e/ou para que, nos quinze dias subsequentes ao vencimento do prazo adrede especificado, impugnar o cumprimento de sentença. Caso superado o prazo para adimplemento voluntário, e em havendo provocação expressa neste sentido, proceda-se à tentativa de constrição virtual de numerário suficiente ao pleno adimplemento da obrigação, acrescida das penalidades acima especificadas, na forma do art. 854 do CPC/15, intimando-se o requerido, se bem sucedida a medida, e, sucessivamente, quinze dias após, o promovente. Caso inexistente tal solicitação ou se malograda a contrição virtual, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 831 e ss, do CPC/15. O oficial de justiça, observando a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, procederá, de imediato, à penhora e à avaliação de tantos bens quanto suficientes para garantir o pagamento da quantia a que faz jus a promovente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, cuja pessoa também deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos à penhora. No caso de não encontrar bens passíveis de penhora, o oficial de justiça, em seguida, devolverá o respectivo mandado com a necessária descrição dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da executada e/ou dos que forem encontrados em seu poder, conforme art. 836, § 1º, do CPC. Intime-se, outrossim, o requerente, por seu advogado, desta decisão. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 10/11/2025. Documento: 182271061

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182271061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182271061

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE EMANUEL DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EMANUEL DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025. Documento: 179035291

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 179035291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179035291

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Sentença em 01/10/2025. Documento: 176435387

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(52)