Procedimento Comum Cível 0006719-52.2012.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006719-52.2012.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EOLICA ICARAI GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S/A REU: JOSE EVANGELISTA DE SOUSA SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. No presente caso, a parte embargante sustenta omissão quanto ao prazo para pagamento da complementação do valor da indenização, bem como acerca do critério de incidência dos juros moratórios. Quanto ao primeiro ponto, verifico que a Sentença embargada não possui omissão quanto ao prazo pagamento da diferença complementar do valor da indenização, considerando-se que restou consignado no Dispositivo da Sentença o referido prazo: ''Intime-se a parte Autora para complementar o valor da indenização, no montante de R$40.046,19 (quarenta mil, quarenta e seis reais e dezenove centavos), mais juros e correção, como exposto acima, no prazo de 15 (quinze) dias.'' Quanto ao segundo ponto, ressalto que a Súmula 70 do STJ não se aplica ao presente caso, incidindo apenas nas situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34 (Pet 12.344-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020. (Tema 1073). Dessa forma, não vislumbro ocorrência de omissão quanto ao critério de incidência dos juros remuneratórios, conforme expresso no item 3 do Dispositivo da Sentença. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006719-52.2012.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Servidão Administrativa] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Conforme exposto na Sentença, expeça-se alvará para a parte ré, referente ao valor depositado em Juízo (R$20.342,31 - vinte mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), mais acréscimos legais. INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais tendo em vista que o teor da parte final do §4º do art. 22 do EOAB dispõe que "salvo se este provar que já os pagou", o que demandaria intimação pessoal da parte para comprovar que já o fez, a violar a razoável duração do processo, dispendendo recursos com diligências ou carta. Ademais, a providência requerida é desnecessária, tendo em vista as atuais facilidades de pagamento, como o PIX, que é gratuita e permite a transferência imediata dos valores devidos, sem ônus ou demora, sob pena de ação de cobrança ou execução dos valores eventualmente não pagos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

12/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 19/12/2025. Documento: 187386377

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187386377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187386377

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Processo Reativado

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de EOLICA ICARAI GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S/A em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANGELISTA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(53)