Procedimento Comum Cível 0006898-15.2014.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006898-15.2014.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 09:20

Alterado o assunto processual

02/04/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 21:22

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2025, 18:56

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 19:18

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:53

Decorrido prazo de Totvs Triah em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:53

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129816011

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129816011

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA REU: TOTVS TRIAH, TOTVS S.A. SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. A parte embargante busca a reanálise das provas produzidas nos autos. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006898-15.2014.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129816011

18/12/2024, 18:22

Não conhecido o recurso de NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA - CNPJ: 08.999.770/0001-00 (AUTOR)

18/12/2024, 18:22

Não conhecidos os embargos de declaração

18/12/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 16:17

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 21:22

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA REU: TOTVS TRIAH, TOTVS S.A. SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. A parte embargante busca a reanálise das provas produzidas nos autos. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006898-15.2014.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA REU: TOTVS TRIAH, TOTVS S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PLEITO INDENIZATÓRIO E AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE. REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE NULIDADE E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NA AÇÃO MONITÓRIA. Julgamento conjunto para fins de celeridade e economia processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006898-15.2014.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em conjunto com a ação monitória de nº 0010342-85.2016.8.06.0028, ajuizada por uma das rés, qual seja a TOTVS S/A. Passo ao relatório da ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c pleito indenizatório (0006898-15.2014.8.06.0028). Inicialmente, a autora alega o descumprimento do contrato de cessão de direito de uso de software e prestação de serviço, firmado com as corrés em 24 de fevereiro de 2011, referente a propostas comerciais e ao contrato n° 1.901.975, bem como a inscrição indevida da empresa nos cadastros de proteção ao crédito pela TOTVS. Sendo assim, acostou propostas comerciais, o contrato, além das notas fiscais atinentes a pagamentos realizados com a contratação do serviço. Em seus pedidos, a promovente pleiteou: a declaração do inadimplemento contratual por parte das corrés, da nulidade da 10° cláusula do contrato e da inexigibilidade dos débitos referentes às mensalidades/taxas de manutenção após o fim da licença, além da revogação de todos os títulos em aberto; a condenação da Totvs S/A e da Triah à indenização de danos emergentes e de todos os recursos despendidos na implantação do programa (R$ 810.670,57), a antecipação dos efeitos da tutela final e a condenação em honorários advocatícios. Em sede de contestação, a ré aduziu o cumprimento integral de suas obrigações perante à contratante, uma vez que os serviços contratados estariam restritos à logística da cessão de licença e auxílio na manutenção do sistema operacional. Alegou, ainda, a inexistência de responsabilização solidária junto à corré. Instada a se pronunciar, a TRIAH alegou, em suma, ter participado da prestação de serviços conforme as disposições contratuais. A Ré solicitou a elaboração de prova pericial de informática. A promovente apresentou réplica. Indeferida a produção de novas provas, considerando-se a impossibilidade da realização da prova em discussão. A ora promovida ingressou com ação monitória contra a requerente, aduzindo que esta deixou de pagar as parcelas referentes à cessão de uso e aos serviços mensais de software, trazendo aos autos as respectivas notas fiscais dos serviços prestados. Assim, pleiteou a cobrança do valor de 147.956,56 (cento e quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária monetária e juros, bem como a fixação dos honorários advocatícios em 20%. Outrossim, a ré juntou aos autos notas fiscais atinentes aos serviços prestados à autora entre os meses de junho de 2012 até o mês de março, no ano de 2013. Acolhida a exceção de incompetência, após os autos foram remetidos à este Juízo. Devidamente citada no processo apenso, a ora requerente deixou transcorrer o prazo sem opor embargos monitórios. Em sentença proferida por este Juízo, determinou-se a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, além da evolução da classe para execução do título. Por sua vez, a promovente opôs embargos declaratórios, seguidos pelas contrarrazões da empresa TOTVS S/A. Acolheu-se os embargos, declarando a nulidade da sentença, ante a necessidade do julgamento conjunto das referidas ações. É o breve relato. Decido. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Ressalto ainda que nos autos do processo n° 1030764-27.2015.8.26.0001, restou declarada a competência deste juízo, considerando-se o caráter consumerista da prestação de produção de software. Portanto, a competência já foi objeto de análise judicial.. Passo à análise meritória. No caso em tela, fixo as questões de direito relevantes para a decisão do mérito como: a) a regularidade dos serviços contratados e prestados; b) a ocorrência de danos à autora; c) a regularidade da inscrição do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito; d) a execução dos débitos atribuídos à contratante. Em sua inicial, a contratante aduz a ausência de efeitos jurídicos das propostas técnicas e comerciais da Totvs e Triah e dos respectivos contratos, uma vez que foram firmadas pelo gerente financeiro, o Sr. Marcos Miranda, que não detinha poderes para formalizar contratos, acordos ou negociações. No caso em análise, impera a teoria da aparência, observando-se que a promovente usufruiu dos serviços prestados e realizou pagamentos referentes à negociação. Contudo, ressalta-se que em sua réplica, a própria autora esclarece que inexiste em seus pedidos qualquer solicitação quanto à anulação de tais documentos. Nesse sentido, a requerente afirma que, a despeito dos altos custos desembolsados, tanto com o programa em si, quanto com os equipamentos físicos e digitais solicitados pelas contratadas, a operação apresentou diversos problemas que caracterizam a prestação do serviço como defeituosa. Por meio da análise das propostas comerciais n°545038, n.°422461 e n° 554643; cujos termos e condições são relacionados ao Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software, de n.° 1.901.975, evidenciou-se que a responsabilidade da empresa TOTVS S/A correspondia à cessão de direitos de uso (CDU), bem como aos serviços mensais de software (SMS). Já os serviços complementares de software (SCS), que compreende o processo de implantação, não faziam parte do escopo da contratação. Quanto à responsabilidade da empresa Triah, franqueada da TOTVS, as previsões do contrato de prestação de serviços Nro. 2010/1129 demonstram o dever consultoria nos projetos de treinamento e instalação dos produtos TOTVS. Dessa forma, o desenvolvimento software e cessão dos seus direitos de uso foram devidamente realizados com a liberação da licença para a contratante. Outrossim, os SMS, conforme o ponto 5.3 do contrato, correspondiam ao atendimento por telefone ou correio eletrônico, assim como às atualizações do Software. Desse modo, os diversos chamados por e-mail, anexos à contestação da TOTVS, demonstram que os problemas apontados foram devidamente solucionados, comprovando o adequado suporte técnico prestado pela contratada. Conforme o item 8 do instrumento contratual, devido às características do software e às especificidades de sua operação, a TOTVS não pode assegurar que o seu funcionamento será livre de interrupções ou que estará totalmente isento de falhas. Contudo, desde que observadas algumas condições, garante que o sistema funcionará em conformidade com o descrito nas especificações: "(I) os SMS sejam prestados pela TOTVS; (II) o Software seja utilizado de acordo com suas Especificações e este Contrato; e (III) todas as Atualizações e novas Versões do Software sejam implantadas." Ademais, garante que caso a contratante notificasse por escrito uma suspeita de não conformidade, cuja existência fosse confirmada pela contratada, esta faria o possível para a reparação do erro ou, diante da impossibilidade da correção, providenciaria a substituição do sistema. A TRIAH trouxe, ainda, provas do cumprimento de suas obrigações com a capacitação dos funcionários da contratante para a operação do software, demonstrando as listas de presença nos treinamentos, bem como as avaliações majoritariamente positivas, realizadas pelos profissionais que participaram da capacitação. Do mesmo modo, o vasto arcabouço probatório trazido aos autos descreve as atividades desenvolvidas e o progresso da implantação do sistema. Nessa toada, as ordens de serviço comprovam o acompanhamento dos projetos nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, no ano de 2012; incluindo o nome dos profissionais responsáveis e os horários de realização das tarefas. Além disso, as provas documentais evidenciam a metodologia empregada para a implantação, dividida em etapas específicas e cuidadosamente registradas pela requerida. Sendo assim, a prestação de serviços não se configurou como defeituosa, atendendo a todos os requisitos contratuais. Portanto, todos os valores pagos às contratantes foram regulares e despendidos em decorrência da prestação efetiva dos serviços contratados, de forma que a pretensão autoral de reavê-los não deve ser acolhida. A autora reconheceu, ainda, na audiência de conciliação, a existência de débitos em favor da TOTVS, tendo solicitado o desconto da dívida de possíveis indenizações percebidas nesse processo. Ressalta-se que também não são cabíveis os danos emergentes ou morais pela inscrição do nome da empresa nos serviços de proteção ao crédito, porquanto restou comprovado que a autora deixou de pagar parcelas à promovida e, conforme as cópias das mensagens eletrônicas dispostas nos autos principais, é possível observar as inúmeras tentativas frustradas pelas quais a TOTVS tentou reaver a quantia devida. Por fim, deixo de analisar a nulidade da 10° cláusula do contrato, uma vez que nenhum dano à autora foi verificado, tampouco abusividade. Demonstrado que a parte promovente fez utilização dos serviços disponibilizados, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é exercício regular do direito da parte promovida ante o descumprimento contratual. Incomprovada a falha na prestação dos serviços pela promovida, resulta inviabilizada a pretensão indenizatória delineada pela autora, impondo-se o julgamento de improcedência da ação. Quanto à ação monitória, constato que os pagamentos realizados pela NUTRIMAR correspondem ao valor bruto de 326.558,24 ( trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Todavia, são devidos valores atinentes a parcelas da Cessão de Uso e de Serviços Mensais de Software, conforme as notas fiscais que embasam a ação monitória. Apesar de a contratante ter sido citada, não opôs embargos previstos no art. 702, do CPC. Por outro lado, as notas fiscais que instruem a inicial são hábeis a fundamentar o pleito monitório. Assim sendo, nos termos do art. 701, § 2°, do Código de Processo Civil, declaro constituídos em títulos executivos judiciais os documentos que embasam a ação monitória. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos autos n° 0006898-15.2014.8.06.0028. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa. ISSO POSTO, tem-se por constituído, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL referente ao processo n° 0010342-85.2016.8.06.0028. Altere-se a classe processual para EXECUÇÃO. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar o demonstrativo do débito atualizado até a presente data, que deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado, sob pena de extinção e arquivamento. Após, expeça-se mandado de intimação, nos termos do Art. 523 do CPC, para que o executado efetive o pagamento do valor exequendo atualizado até a data do efetivo pagamento, mais as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor atualizado da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total devido. Intime-se a parte exequente para recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para fins de expedição de novo mandado nos presentes autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

02/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Totvs Triah em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129816011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129816011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129816011

Não conhecido o recurso de NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA - CNPJ: 08.999.770/0001-00 (AUTOR)

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

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