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Cumprimento de sentençaServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2012

Valor da Causa

R$ 8.308,32

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Acarau

Partes do Processo

NOVA EOLICA LAGOA SECA S.A.

CNPJ

Autor

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Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 188648466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188648466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188648466

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NOVA EOLICA LAGOA SECA S.A. em 02/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de NOVA EOLICA LAGOA SECA S.A. em 27/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154942501

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(18)