Procedimento Comum Cível 0009089-62.2016.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009089-62.2016.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:24

Transitado em Julgado em 23/01/2025

24/01/2025, 14:21

Juntada de Certidão

24/01/2025, 14:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DEISE DE ARAUJO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:46

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127271062

02/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127271062

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DEISE DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009089-62.2016.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Devidamente citado, o banco afirmou que a promovente contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Consta dos autos, réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a autora quedou-se inerte, já a parte promovida requereu a expedição de ofício ao Banco. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. O réu solicitou que fosse expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que fornecesse os extratos da conta da parte autora, a fim de comprovar o recebimento do crédito relativo ao contrato objeto desta demanda. Contudo, já consta nos autos comprovantes de TED, que confirmam o repasse do referido valor, de modo que a solicitação se mostra desnecessária. Assim, INDEFIRO o pedido. Em continuidade, afirma a parte autora que não contratou o empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, analisando detidamente os autos verifico que tal alegação não é corroborada pelas provas constantes dos autos. Com o deferimento da inversão do ônus da prova, o promovido apresentou o contrato objeto do litígio nos autos, devidamente assinado a rogo, documentos pessoais apresentados no ato da contratação, cópia do cartão de pagamento de benefícios e comprovante de transferência do valor emprestado através de TED. Ademais, quando intimada para apresentar novas provas, caso fosse do seu interesse, a parte autora não questionou a assinatura oposta no contrato como sendo fraude, visto que sequer se manifestou, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Ademais, a alegou a invalidade do contrato por inexistir assinatura de testemunhas, embora conste a sua assinatura. Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Posto isto, descabe o pedido de declaração de inexistência do débito, tendo em vista que não houve maculação do negócio jurídico, sendo, portanto, firmado entre partes capazes e que possuíram compreensão sobre os termos contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para a restituição em dobro dos valores descontados se fazia necessário a comprovação de desconto indevido e má-fé do credor. Descabe no presente caso o pedido de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que os descontos são legais e originários de um negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado) formulado entre as partes. DANOS MORAIS A indenização só é cabível quando há violação a um direito de personalidade, gerando prejuízo efetivo que justifique a compensação. Na ausência de tal violação, não se justifica o pagamento de indenização, pois isso poderia banalizar o instituto do dano extrapatrimonial, desvirtuando-o de sua finalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127271062

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127271062

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127271062

28/11/2024, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127271062

28/11/2024, 19:43

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 19:43

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 19:43

Despacho

•21/10/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DEISE DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009089-62.2016.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Devidamente citado, o banco afirmou que a promovente contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Consta dos autos, réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a autora quedou-se inerte, já a parte promovida requereu a expedição de ofício ao Banco. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. O réu solicitou que fosse expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que fornecesse os extratos da conta da parte autora, a fim de comprovar o recebimento do crédito relativo ao contrato objeto desta demanda. Contudo, já consta nos autos comprovantes de TED, que confirmam o repasse do referido valor, de modo que a solicitação se mostra desnecessária. Assim, INDEFIRO o pedido. Em continuidade, afirma a parte autora que não contratou o empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, analisando detidamente os autos verifico que tal alegação não é corroborada pelas provas constantes dos autos. Com o deferimento da inversão do ônus da prova, o promovido apresentou o contrato objeto do litígio nos autos, devidamente assinado a rogo, documentos pessoais apresentados no ato da contratação, cópia do cartão de pagamento de benefícios e comprovante de transferência do valor emprestado através de TED. Ademais, quando intimada para apresentar novas provas, caso fosse do seu interesse, a parte autora não questionou a assinatura oposta no contrato como sendo fraude, visto que sequer se manifestou, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Ademais, a alegou a invalidade do contrato por inexistir assinatura de testemunhas, embora conste a sua assinatura. Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Posto isto, descabe o pedido de declaração de inexistência do débito, tendo em vista que não houve maculação do negócio jurídico, sendo, portanto, firmado entre partes capazes e que possuíram compreensão sobre os termos contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para a restituição em dobro dos valores descontados se fazia necessário a comprovação de desconto indevido e má-fé do credor. Descabe no presente caso o pedido de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que os descontos são legais e originários de um negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado) formulado entre as partes. DANOS MORAIS A indenização só é cabível quando há violação a um direito de personalidade, gerando prejuízo efetivo que justifique a compensação. Na ausência de tal violação, não se justifica o pagamento de indenização, pois isso poderia banalizar o instituto do dano extrapatrimonial, desvirtuando-o de sua finalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DEISE DE ARAUJO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127271062

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127271062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127271062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127271062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127271062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127271062

Julgado improcedente o pedido

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