Procedimento Comum Cível 0009345-68.2017.8.06.0028 - TJCE

Decorrido prazo de NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:29

Decorrido prazo de AQUACRUSTA MARINHA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de AQUACRUSTA MARINHA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134610932

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134610932

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA, AQUACRUSTA MARINHA LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. A parte ré apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009345-68.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134610932

11/02/2025, 17:05

Embargos de declaração não acolhidos

11/02/2025, 17:04

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:15

Decorrido prazo de AQUACRUSTA MARINHA LTDA em 07/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:24

Decorrido prazo de NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:05

Decorrido prazo de AQUACRUSTA MARINHA LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:18

Decorrido prazo de NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:18

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111536980

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre novos documentos ou novas petições eventualmente juntadas aos autos e sobre despacho/decisão/sentença já proferido(a)(s) para ciência, cumprimento e manifestação ou interposição de recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111536980

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111536980

21/10/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:39

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 01:24

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

23/08/2024, 07:58

Mov. [73] - Concluso para Despacho

22/08/2024, 09:59

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803773-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/08/2024 10:10

20/08/2024, 10:17

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372

20/08/2024, 00:43

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2024, 02:20

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 16:25

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

24/07/2024, 08:53

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803018-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 15/07/2024 12:28

15/07/2024, 12:39

Mov. [66] - Entranhado | Entranhado o processo 0009345-68.2017.8.06.0028/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Contratos Bancarios

15/07/2024, 12:38

Mov. [65] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel

15/07/2024, 12:38

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344

10/07/2024, 11:27

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 12:08

Mov. [62] - Conclusão

08/07/2024, 08:39

Mov. [61] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2024, 14:22

Mov. [60] - Concluso para Despacho

22/11/2023, 14:27

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01804958-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/11/2023 18:43

21/11/2023, 19:00

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2023 Data da Publicacao: 13/11/2023 Numero do Diario: 3195

10/11/2023, 20:50

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2023, 02:10

Mov. [56] - Mero expediente | Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestacao no prazo de 5 (cinco) dias. Apos, com ou sem manifestacao, conclusos os autos para julgamento. Expedientes necessarios. Cumpra-se. ACARAU (CE), datado e assinado eletronicamente.

07/11/2023, 21:33

Mov. [55] - Concluso para Despacho

27/07/2023, 08:35

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

27/07/2023, 08:34

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01803445-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 26/07/2023 16:22

26/07/2023, 18:35

Mov. [52] - Entranhado | Entranhado o processo 0009345-68.2017.8.06.0028/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Contratos Bancarios

26/07/2023, 18:35

Mov. [51] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

26/07/2023, 18:35

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122

21/07/2023, 21:14

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2023, 11:56

Mov. [48] - Certidão emitida

20/07/2023, 11:56

Mov. [47] - Certidão emitida

20/07/2023, 11:55

Mov. [46] - Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão

20/07/2023, 10:10

Mov. [45] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2023, 19:45

Mov. [44] - Concluso para Despacho

08/11/2022, 08:15

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

08/11/2022, 08:13

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01805802-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2022 19:11

07/11/2022, 19:35

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0523/2022 Data da Publicacao: 28/10/2022 Numero do Diario: 2957

27/10/2022, 21:04

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 02:10

Mov. [39] - Mero expediente | Considerando que embora intimado, o embargado nao se manifestou, determino a INTIMACAO do embargante, por seu advogado, para manifestar interesse no prosseguindo do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

25/10/2022, 22:30

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/04/2022, 19:58

Mov. [37] - Certidão emitida

26/04/2022, 19:58

Mov. [36] - Apensado | Apensado ao processo 0005959-35.2014.8.06.0028 - Classe: Monitoria - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

26/04/2022, 19:54

Mov. [35] - Certidão emitida

09/10/2021, 00:08

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0736/2021 Data da Publicacao: 30/09/2021 Numero do Diario: 2706

29/09/2021, 21:07

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2021, 11:35

Mov. [32] - Certidão emitida

28/09/2021, 11:30

Mov. [31] - Certidão emitida

28/09/2021, 11:29

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2021, 11:18

Mov. [29] - Mero expediente | R.H. Processo parado ha mais de 100 (cem) dias. Cumpra-se, com urgencia, o inteiro teor do despacho de fl. 35. Expedientes necessarios.

09/07/2021, 13:12

Mov. [28] - Concluso para Despacho

08/07/2021, 17:24

Mov. [27] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Processo originariamente fisico, convertido em digital nos termos da Portaria n 07/2020 da lavra da Diretoria do Forum desta Comarca. CUMPRA-SE o inteiro teor do despacho de fl. 35. Expedientes necessarios.

25/01/2021, 17:27

Mov. [26] - Conclusão

09/10/2020, 19:55

Mov. [24] - Documento

09/10/2020, 19:55

Mov. [25] - Documento

09/10/2020, 19:55

Mov. [23] - Documento

09/10/2020, 19:55

Mov. [22] - Documento

09/10/2020, 19:55

Mov. [21] - Documento

09/10/2020, 19:55

Mov. [20] - Documento

09/10/2020, 19:55

Mov. [19] - Documento

09/10/2020, 19:54

Mov. [18] - Certidão emitida

03/09/2020, 22:33

Mov. [17] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna anual. Processo parado ha mais de 100 (cem) dias. Cumpram-se os expedientes determinados no despacho retro. O impulso necessario ao cumprimento do presente despacho devera ser dado pelos proprios servidores, na forma do art. 203, 4 do CPC.

04/08/2020, 15:09

Mov. [16] - Mero expediente | Recebo os presentes embargos, posto sua tempestividade. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos embargos, nos termos do art. 920, inciso I do CPC. Expedientes necessarios.

25/09/2019, 11:29

Mov. [15] - Recebimento

18/12/2018, 08:26

Mov. [14] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Acarau

14/12/2018, 15:50

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 13:08

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Dependência | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 13:08

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 12:55

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 12:55

Mov. [8] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

14/12/2018, 12:46

Mov. [9] - Recebimento

14/12/2018, 12:46

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

28/03/2017, 10:28

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

28/03/2017, 10:25

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

28/03/2017, 10:23

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

28/03/2017, 10:06

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

28/03/2017, 10:06

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

28/03/2017, 10:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

28/03/2017, 09:35

—

Decorrido prazo de NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUACRUSTA MARINHA LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUACRUSTA MARINHA LTDA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134610932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134610932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134610932

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AQUACRUSTA MARINHA LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AQUACRUSTA MARINHA LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUTRIMAR INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA em 05/11/2024 23:59.

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