Procedimento Comum Cível 0011139-11.2012.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011139-11.2012.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 203093538

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203093538

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203093538

12/05/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 15:53

Processo Reativado

12/05/2026, 15:52

Juntada de #Não preenchido#

12/05/2026, 10:13

Recebidos os autos

12/05/2026, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2025, 09:44

Alterado o assunto processual

20/03/2025, 09:40

Alterado o assunto processual

20/03/2025, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/03/2025, 14:41

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137489661

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137489661

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011139-11.2012.8.06.0090. AUTOR: CICERA CARLA OLIVEIRA DE SOUSA RÉU: NATURA COSMETICOS S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade, conforme determinado em sentença. Cumpra-se. Icó/CE, 27 de fevereiro de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato]

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137489661

27/02/2025, 20:01

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 15:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA CARLA OLIVEIRA DE SOUSA REU: NATURA COSMETICOS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0011139-11.2012.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação de indenização ajuizada por Cícera Carla Oliveira de Sousa em face de Avon Cosméticos LTDA. Na exordial, a parte autora narra que, em novembro de 2011, adquiriu um hidratante corporal "Morena & Negra" para uso diário. Indica que após aplicar duas sessões sua pele começou a arder e apresentar sintomas de queimação. No dia seguinte, constatou que seu corpo apresentava bolhas vermelhas, o que ocasionou a suspensão do uso. Defende que o cosmético resultou em lesões significativas em sua perna, prejudicando sua estética, bem-estar e autoestima. Discorre acerca do direito aplicado à hipótese. Pede a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais equivalentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Junta documentos de ID's 109541377 a 109541384. Deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial (ID 109541385). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 109541388). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, impugnou as alegações tecidas na exordial. Defendeu que todos os produtos comercializados são aprovados e registrados na ANVISA e no Ministério da Saúde. Indicou que as embalagens contêm as informações necessárias para utilização segura pelo consumidor. Pontuou a ausência de responsabilidade no caso em concreto. Disse do direito aplicado espécie. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica (ID 109541475). Audiência de conciliação de ID 10541275 não logrou êxito. Intimadas acerca da produção de outras provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial. Em decisão saneadora, foi determinada a realização de prova pericial (ID 109541288). Certidão de ID 109541333 atestou que não consta perito dermatologista ou clínico geral no SIPER. Foi determinado a intimação da parte autora para juntar documentos médicos para comprovar o alegado. A autora juntou os documentos de ID's 109541346 e 109541354. Decisão de ID 111536422 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro vícios insanáveis. Passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em face das queimaduras em sua perna após a utilização de um cosmético da empresa requerida. Por sua vez, a parte ré defende a inexistência de nexo de causalidade entre o dano alegadamente sofrido e a utilização dos seus produtos, eis que estes contam com a aprovação da ANVISA e Ministério da Saúde. Nesse sentido, evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, já que a requerida se insere no conceito de fornecedora enquanto a requerente figura como consumidora, sendo aplicável ao caso em tela, portanto, a legislação consumerista. Assim, perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, por ser o consumidor, ou seja, a requerente, a parte hipossuficiente na presente relação de consumo. Não obstante, tal inversão não elide a obrigação da parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CESSÃO DE CRÉDITO REGISTRADO EM CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova constante no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não elide o dever do consumidor produzir o mínimo de prova que ampare suas alegações, não podendo redirecionar prova de fato negativa à parte adversa, sob pena de ofensa ao art. 373, §1º, CPC. 2. Restando comprovada a origem da dívida, o vínculo contratual (via cessão de crédito), bem como o inadimplemento do débito e a prévia notificação do devedor, mostra-se hígida e legal a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por exercício regular do direito do credor, afastando o dano moral indenizável. 3. Ainda que a negativação apontada na exordial fosse ilícita, não faria jus a requerente ao dano moral vindicado, pois o extrato apresentado indica anotação de débito anterior, atraindo a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5603079-66.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) (grifei) No caso em tela, nesse contexto, não obstante a inversão do ônus da prova, a versão apresentada pela parte autora carece de verossimilhança quanto à responsabilidade da parte ré pelos danos suportados. Embora não se olvide das fotografias e do laudo da biópsia juntados com a exordial (ID's 109541377 e 109541381), os referidos documentos não servem a comprovar que a lesão residual, tenha decorrido da utilização do creme fornecido pela parte ré. Outrossim, além das fotografias não serem datadas, a biópsia médica foi produzida unilateralmente. Aliado a isso, o laudo médico de ID 109541354, não indicou que a lesão apresentada na perna esquerda da autora foi ocasionada pelo produto produzido pela requerida. Em decorrência, entendo que o conjunto probatório não é apto a demonstrar que o dano experimentado pela consumidora foi causado em razão do produto fornecido pela parte demandada, razão pela qual deve ser afastado o dever de indenizar. A corroborar o presente entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REAÇÃO ALÉRGICA. INCIDÊNCIA DO CDC. FATO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação de o fornecedor indenizar o consumidor, na hipótese de dano decorrente da prestação de serviços, nos moldes da teoria objetiva. A responsabilidade civil decorrente desta relação é objetiva e se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) o vício do produto; b) evento danoso, e; c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano. 2. Na hipótese em análise, apesar de a parte autora ter juntado aos autos fotos e relatórios médicos que comprovam reação alérgica, não restou demonstrado o cometimento de ato ilícito pela empresa requerida e sua ligação com as lesões sofridas, mormente diante da dispensa, pela autora/apelante, de produção de prova pericial. 3. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 4. Não comprovado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pela parte autora, descabe-se falar em dever de indenizar. 5. Verificada a sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, observadas as restrições do artigo 98, § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5283559-53.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REAÇÃO ALÉRGICA A COSMÉTICO CAPILAR. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Em corolário do princípio da persuasão racional, a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, bem como ao interesse e relevância de sua produção, assegurando-se ao julgador ampla liberdade para valorar os elementos de convicção constantes do processo. In casu, além de impossível a realização de nova perícia, em razão do perecimento do produto, desnecessária, porquanto conclusivo o primeiro laudo.2. Cediço que o fato do produto ou do serviço, disciplinados no art. 12 do CDC, se configura toda vez que o defeito, além de atingir a esfera econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor ou de terceiros, gerando para o fornecedor a responsabilidade objetiva de reparar o dano.3. Conquanto cumpra ao fornecedor o dever de indenizar os danos independentemente da prova de culpa, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles.4. No presente caso, não restou demonstrado o ato ilícito e o nexo de causalidade, ao contrário, pela perícia realizada, vê-se que a ré/apelada não agiu com ilegalidade, não violou o dever jurídico, pois não restou identificado defeito na qualidade do produto, consequentemente, ausente também o nexo entre o ato e o dano sofrido pela requerente/apelante. Não restando caracterizada a conduta ilícita do agente, deve ser rechaçada a pretensão indenizatória.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0399602-18.2014.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019, DJe de 13/06/2019) (grifei ambos) Assim, ausentes a comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspenso o pagamento em face da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências a serem sanadas, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA CARLA OLIVEIRA DE SOUSA REU: NATURA COSMETICOS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0011139-11.2012.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação de indenização ajuizada por Cícera Carla Oliveira de Sousa em face de Avon Cosméticos LTDA. Na exordial, a parte autora narra que, em novembro de 2011, adquiriu um hidratante corporal "Morena & Negra" para uso diário. Indica que após aplicar duas sessões sua pele começou a arder e apresentar sintomas de queimação. No dia seguinte, constatou que seu corpo apresentava bolhas vermelhas, o que ocasionou a suspensão do uso. Defende que o cosmético resultou em lesões significativas em sua perna, prejudicando sua estética, bem-estar e autoestima. Discorre acerca do direito aplicado à hipótese. Pede a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais equivalentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Junta documentos de ID's 109541377 a 109541384. Deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial (ID 109541385). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 109541388). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, impugnou as alegações tecidas na exordial. Defendeu que todos os produtos comercializados são aprovados e registrados na ANVISA e no Ministério da Saúde. Indicou que as embalagens contêm as informações necessárias para utilização segura pelo consumidor. Pontuou a ausência de responsabilidade no caso em concreto. Disse do direito aplicado espécie. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica (ID 109541475). Audiência de conciliação de ID 10541275 não logrou êxito. Intimadas acerca da produção de outras provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial. Em decisão saneadora, foi determinada a realização de prova pericial (ID 109541288). Certidão de ID 109541333 atestou que não consta perito dermatologista ou clínico geral no SIPER. Foi determinado a intimação da parte autora para juntar documentos médicos para comprovar o alegado. A autora juntou os documentos de ID's 109541346 e 109541354. Decisão de ID 111536422 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro vícios insanáveis. Passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em face das queimaduras em sua perna após a utilização de um cosmético da empresa requerida. Por sua vez, a parte ré defende a inexistência de nexo de causalidade entre o dano alegadamente sofrido e a utilização dos seus produtos, eis que estes contam com a aprovação da ANVISA e Ministério da Saúde. Nesse sentido, evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, já que a requerida se insere no conceito de fornecedora enquanto a requerente figura como consumidora, sendo aplicável ao caso em tela, portanto, a legislação consumerista. Assim, perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, por ser o consumidor, ou seja, a requerente, a parte hipossuficiente na presente relação de consumo. Não obstante, tal inversão não elide a obrigação da parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CESSÃO DE CRÉDITO REGISTRADO EM CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova constante no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não elide o dever do consumidor produzir o mínimo de prova que ampare suas alegações, não podendo redirecionar prova de fato negativa à parte adversa, sob pena de ofensa ao art. 373, §1º, CPC. 2. Restando comprovada a origem da dívida, o vínculo contratual (via cessão de crédito), bem como o inadimplemento do débito e a prévia notificação do devedor, mostra-se hígida e legal a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por exercício regular do direito do credor, afastando o dano moral indenizável. 3. Ainda que a negativação apontada na exordial fosse ilícita, não faria jus a requerente ao dano moral vindicado, pois o extrato apresentado indica anotação de débito anterior, atraindo a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5603079-66.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) (grifei) No caso em tela, nesse contexto, não obstante a inversão do ônus da prova, a versão apresentada pela parte autora carece de verossimilhança quanto à responsabilidade da parte ré pelos danos suportados. Embora não se olvide das fotografias e do laudo da biópsia juntados com a exordial (ID's 109541377 e 109541381), os referidos documentos não servem a comprovar que a lesão residual, tenha decorrido da utilização do creme fornecido pela parte ré. Outrossim, além das fotografias não serem datadas, a biópsia médica foi produzida unilateralmente. Aliado a isso, o laudo médico de ID 109541354, não indicou que a lesão apresentada na perna esquerda da autora foi ocasionada pelo produto produzido pela requerida. Em decorrência, entendo que o conjunto probatório não é apto a demonstrar que o dano experimentado pela consumidora foi causado em razão do produto fornecido pela parte demandada, razão pela qual deve ser afastado o dever de indenizar. A corroborar o presente entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REAÇÃO ALÉRGICA. INCIDÊNCIA DO CDC. FATO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação de o fornecedor indenizar o consumidor, na hipótese de dano decorrente da prestação de serviços, nos moldes da teoria objetiva. A responsabilidade civil decorrente desta relação é objetiva e se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) o vício do produto; b) evento danoso, e; c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano. 2. Na hipótese em análise, apesar de a parte autora ter juntado aos autos fotos e relatórios médicos que comprovam reação alérgica, não restou demonstrado o cometimento de ato ilícito pela empresa requerida e sua ligação com as lesões sofridas, mormente diante da dispensa, pela autora/apelante, de produção de prova pericial. 3. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 4. Não comprovado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pela parte autora, descabe-se falar em dever de indenizar. 5. Verificada a sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, observadas as restrições do artigo 98, § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5283559-53.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REAÇÃO ALÉRGICA A COSMÉTICO CAPILAR. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Em corolário do princípio da persuasão racional, a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, bem como ao interesse e relevância de sua produção, assegurando-se ao julgador ampla liberdade para valorar os elementos de convicção constantes do processo. In casu, além de impossível a realização de nova perícia, em razão do perecimento do produto, desnecessária, porquanto conclusivo o primeiro laudo.2. Cediço que o fato do produto ou do serviço, disciplinados no art. 12 do CDC, se configura toda vez que o defeito, além de atingir a esfera econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor ou de terceiros, gerando para o fornecedor a responsabilidade objetiva de reparar o dano.3. Conquanto cumpra ao fornecedor o dever de indenizar os danos independentemente da prova de culpa, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles.4. No presente caso, não restou demonstrado o ato ilícito e o nexo de causalidade, ao contrário, pela perícia realizada, vê-se que a ré/apelada não agiu com ilegalidade, não violou o dever jurídico, pois não restou identificado defeito na qualidade do produto, consequentemente, ausente também o nexo entre o ato e o dano sofrido pela requerente/apelante. Não restando caracterizada a conduta ilícita do agente, deve ser rechaçada a pretensão indenizatória.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0399602-18.2014.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019, DJe de 13/06/2019) (grifei ambos) Assim, ausentes a comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspenso o pagamento em face da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências a serem sanadas, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERA CARLA OLIVEIRA DE SOUSA NATURA COSMETICOS S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0011139-11.2012.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação de reparação por danos morais que move Cícera Carla Oliveira de Sousa, parte requerente, em face de Natura Comésticos S/A, parte requerida. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerida pleitou a realização de perícia médica e a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha (ID 109541361). A parte requerente, por sua vez, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de depoimento pessoal das partes e de testemunhas (ID 109573483). Decido. Analisando os autos, entendo que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para formar a convicção desse julgador. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Ademais, também indefiro o pedido de realização de perícia médica, pelas razões já delineadas na decisão de ID 109541335, considerando o decurso de quase 13 (treze) anos das lesões e a inexistência de médico perito dermatologista ou clínico geral no SIPER (certidão de ID 109541333). Por fim, entendo por aplicar o disposto no art. 355 do CPC, vez que as partes não manifestaram a necessidade de produção de outras provas. Desse modo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Em respondência

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 203093538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 203093538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203093538

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de #Não preenchido#

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137489661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137489661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137489661

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(29)