Procedimento Comum Cível 0050008-88.2019.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050008-88.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 26/11/2024

28/11/2024, 16:40

Juntada de Certidão

28/11/2024, 16:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:35

Decorrido prazo de FELIPE JORGE DA PENHA MARQUES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:35

Juntada de documento de comprovação

26/11/2024, 14:26

Decorrido prazo de FELIPE JORGE DA PENHA MARQUES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:22

Decorrido prazo de FELIPE JORGE DA PENHA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:14

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 112504665

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE JORGE DA PENHA MARQUES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050008-88.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora alega, em síntese que sofreu um acidente, que resultou em incapacidade permanente, requerendo, portanto, o recebimento da quantia de R$13.500,00. Em sua defesa, o promovido alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, e, no mérito, suscitou que não há nenhuma comprovação por meio de documento hábil e legal de lesões permanentes por parte do autor, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Consta dos autos, avaliação médica para fins de verificação do grau de invalidez. Devidamente intimadas, apenas o réu apresentou manifestação acerca do laudo médico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora faz jus à indenização em decorrência de suposta debilidade apresentada em decorrência do sinistro. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que as disfunções são apenas temporárias, ou seja, não é caso de invalidez permanente, tanto que o perito sequer respondeu ao ponto VI do laudo, que trata dos níveis de graduação das lesões permanentes. O autor, portanto, não comprovou qualquer incapacidade total e permanente. Friso, por oportuno, que inexiste previsão legal para o pagamento de indenização em caso de incapacidade temporária, decorrente do tratamento das lesões causadas pelo acidente. Para o deferimento da pretensão, era essencial, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, a prova da invalidez permanente do autor, ainda que parcial. Nesse sentido, o perito atestou que a parte autora não apresenta invalidez/incapacidade permanente. Portanto, considerando a inexistência de dano patrimonial físico, bem como de sequela funcional permanente em decorrência do acidente, é de rigor a improcedência do pleito inicial. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade judiciária conferida à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112504665

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112504665

30/10/2024, 12:25

Julgado improcedente o pedido

30/10/2024, 12:25

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:57

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2024, 12:25

DESPACHO

•21/10/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE JORGE DA PENHA MARQUES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050008-88.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora alega, em síntese que sofreu um acidente, que resultou em incapacidade permanente, requerendo, portanto, o recebimento da quantia de R$13.500,00. Em sua defesa, o promovido alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, e, no mérito, suscitou que não há nenhuma comprovação por meio de documento hábil e legal de lesões permanentes por parte do autor, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Consta dos autos, avaliação médica para fins de verificação do grau de invalidez. Devidamente intimadas, apenas o réu apresentou manifestação acerca do laudo médico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora faz jus à indenização em decorrência de suposta debilidade apresentada em decorrência do sinistro. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que as disfunções são apenas temporárias, ou seja, não é caso de invalidez permanente, tanto que o perito sequer respondeu ao ponto VI do laudo, que trata dos níveis de graduação das lesões permanentes. O autor, portanto, não comprovou qualquer incapacidade total e permanente. Friso, por oportuno, que inexiste previsão legal para o pagamento de indenização em caso de incapacidade temporária, decorrente do tratamento das lesões causadas pelo acidente. Para o deferimento da pretensão, era essencial, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, a prova da invalidez permanente do autor, ainda que parcial. Nesse sentido, o perito atestou que a parte autora não apresenta invalidez/incapacidade permanente. Portanto, considerando a inexistência de dano patrimonial físico, bem como de sequela funcional permanente em decorrência do acidente, é de rigor a improcedência do pleito inicial. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade judiciária conferida à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE JORGE DA PENHA MARQUES em 26/11/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de FELIPE JORGE DA PENHA MARQUES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE JORGE DA PENHA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 112504665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112504665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112504665

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)