Execução de Título Extrajudicial 0048684-76.2016.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048684-76.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A FRANCISCO CHARLES LIMA NERI DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0048684-76.2016.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento, Nota Promissória] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Setta Combustíveis S/A em face de Francisco Charles Lima Neri. Conforme petição de ID 101733939, parte executada indicou bem à penhora, qual seja, o imóvel de matrícula nº 4.188 do 2º Ofício da Comarca de Icó, consoante certidão de ID 101733942. Segundo a parte executada, o valor de mercado do referido bem é de R$ 398.619,90 (trezentos e noventa e oito mil e seiscentos e dezenove reais e noventa centavos). Nos termos da petição de ID 101733947, a parte exequente concordou com a indicação, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado, bem como a busca de outros bens passíveis de penhora via INFOJUD e anotação de indisponibilidade de bens via CNIB. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 101733951. Exequente apresentou manifestação à exceção no ID 101733957. Decisão de ID 101733960 rejeitando a exceção de pré-executividade. Petição do exequente no ID 101733965 atualizando o valor da execução para R$ 744.218,81 (setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) e requerendo a penhora do imóvel de matrícula nº 506 do 2º Ofício da Comarca de Icó, o qual havia sido arrematado pelo executado nos autos do Processo nº 0048699-45.2016.8.06.0090 no valor de R$ 3.650.000,00 (três milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), conforme ID 101733964. Nova manifestação do executado no ID 101733970 requerendo que seja negada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 506 perante o 2º Ofício da Comarca de Icó, sob o fundamento de o referido bem garantir o sustento do executado e de sua família. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Petição do exequente no ID 101772329 requerendo o devido prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte executada, em virtude de existirem elementos nos autos que infirmem a alegação de que o executado não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo. Conforme ID 101733964, o executado arrematou um bem imóvel comercial por R$ 3.650.000,00 (três milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), o que demonstra que ele possui elevados recursos financeiros, podendo, por consequência, arcar devidamente com as custas do presente processo. No tocante ao pedido de penhora do referido imóvel comercial, formulado no ID 101733965, é cediço que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação de seu crédito, nos termos do art. 797 do CPC. Sendo assim, os atos constritivos devem recair sobre bens com expressão econômica e que possam cumprir os objetivos do processo executório. O executado alega impenhorabilidade do bem imóvel comercial de matrícula nº 506 perante o 2º Ofício da Comarca de Icó, sob o fundamento de o referido bem supostamente servir sustento para si próprio e sua família. No entanto, é ônus do executado comprovar que o referido imóvel sirva para os fins alegados. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A impenhorabilidade atribuída ao bem de família visa preservar a dignidade humana e garantir o sustento do devedor e de sua família. É possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel comercial. 2. É necessária a comprovação de que o imóvel comercial, a despeito da autonomia patrimonial, se trata de residência do proprietário e de sua família, além de comprovar a inexistência de outros imóveis que possam servir de residência. 3. É de incumbência do devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei 8.009/90. Não comprovado que o imóvel penhorado possui as características necessárias para a proteção reservada ao bem de família, a penhora deve ser mantida. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07236364520248070000 1917692, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) No caso em análise, o executado não se desincumbiu desse ônus, uma vez que efetuou alegações genéricas sem apresentar nenhuma comprovação. Ademais, há nos autos demonstração de que o executado ainda dispõe de outro imóvel comercial, de matrícula nº 4.188 do 2º Ofício da Comarca de Icó, consoante certidão de ID 101733942. Nessa toada, o executado possui outro bem para contribuir com seu sustento e de sua família. Portanto, considerando o interesse do credor e a suficiência do valor do imóvel comercial de matrícula nº 506 para a satisfação do débito exequendo, defiro o pedido de penhora do referido bem, formulado no ID 101733965. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas atinentes à expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. Recolhidas as custas, expeça-se o mandado devido. Intimem-se. Cumpra-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

22/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 196631319

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 196631319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196631319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES LIMA NERI em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195401527

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195401527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195401527

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(47)