Cumprimento de sentença 0050034-52.2020.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050034-52.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIVINO JOSE SILVEIRA SOARES SALES, SANDRA MARIA RIOS SALES, AQUACRUSTA MARINHA LTDA, HOLANDA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, JUSINVEST I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 924, II, E 925 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050034-52.2020.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, envolvendo as partes acima nominadas, visando a satisfação do débito descrito na petição que requer o cumprimento da sentença/execução de título extrajudicial. Após a intimação regular do executado, houve o pagamento do débito de forma parcelada, conforme comprovantes que fez juntar. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. A parte peticionante informa cumprimento da obrigação de pagar. Ante o exposto, configurada está a hipótese descrita no art. 924, II, do CPC/15, aplicável também à hipótese de cumprimento de sentença. Diante disso, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, art. 924, II, do CPC. Custas já recolhidas. Sem honorários. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores depositados nos valores correspondentes: (a) Em favor de JUSINVEST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e CITRINO TEMPO CAPTOR (CTC) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS levantamento da quantia de R$ 3.909.289,98 na forma indicada em Id 138115332 (transferência em conta); (b) Em favor de HOLANDA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS levantamento da quantia de R$ 53.315,58, na forma indicada em Id 132709150 (transferência em conta). Ademais, cumpra-se a expedição do alvará já determinado na decisão Id 124610696. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050034-52.2020.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por HOLANDA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, enquanto cessionária do crédito originário da multa por litigância de má-fé pela cedente AQUACRUSTA MARINHA LTDA, assim como pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência formulado por JUSINVEST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, cessionário do crédito pela cedente HOLANDA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Contrato de cessão de direitos creditórios entre AQUACRUSTA MARINHA LTDA e HOLANDA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS acostado aos autos. Em síntese, aduzem que são devidos credores dos valores, o primeiro da multa por litigância de má-fé no total de R$ 927.191,77 (novecentos e vinte e sete mil, cento e noventa e um reais e setenta e sete centavos), e o segundo sobre honorários em sucumbência no total de R$ 3.909.289,98 (três milhões, novecentos e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Intimado, o executado comprovou o recolhimento dos valores em garantia, ao passo que apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença em razão da existência de "(...) Ação Rescisória (0632907-97.2024.8.06.0000) em curso com possibilidade de alterar os efeitos das referidas condenações", ao que pugnou pela antecipação da tutela para suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação rescisória, assim como se insurgiu quanto a legalidade das cessões de créditos. Contrarrazões à impugnação apresentadas pelas cessionárias/exequentes. É o que importa relatar. Decido. De início, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela formulado pelo executado. Alega a parte executada que os presentes embargos à execução acolhidos, são originários de execução fundada em dívidas da Aquacrusta (exequente) relativa a empréstimos não pagos e, com fundamento no art. 966, V, do CPC, ante a existência de nove manifestas violações a normas jurídicas, propôs ação rescisória de n. 0632907-97.2024.8.06.0000. Pois bem. Em uma análise detida dos autos, verifico que a exordial da mencionada rescisória relata a propositura de ação de danos morais pelo Grupo Soares Sales, que Aquacrusta é integrante. Nesse mesmo sentido, noto que a decisão interlocutória proferida na rescisória (n. 0632907-97.2024.8.06.0000) indeferiu a antecipação requestada sob o fundamento de que "(...) o feito que se busca suspender é completamente estranho ao objeto desta Ação Rescisória". Assim, em que pese não conste sentença de mérito, entendo que, ausente qualquer causa modificativa (art. 525, VII, do CPC), até mesmo pela não comunicação dos objetos discutidos, a impugnação não merece prosperar. Ante o exposto, se tratando de não concessão de antecipação de tutela, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 969 do CPC. Passo a decidir sobre a continuidade do cumprimento de sentença. Quanto a cessão de AQUACRUSTA MARINHA LTDA e HOLANDA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, entendo ser instrumento válido vez que revestido dos requisitos trazidos pelo art. 654, §1º do Código Civil. Assim, apenas após a preclusão desta decisão, DETERMINO a expedição do alvará em favor da sociedade cessionária, qual seja HOLANDA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no importe de R$ 927.191,77 (novecentos e vinte e sete mil, cento e noventa e um reais e setenta e sete centavos), em conta indicada na exordial. Sobre o valor remanescente (Id 110076947), intime-se o executado para, em 10 dias, cumprir a obrigação ou apresentar impugnação caso entenda devido, sob advertência que a inércia poderá acarretar o bloqueio de valores. No que diz respeito à cessão de JUSINVEST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e CITRINO TEMPO CAPTOR (CTC) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e HOLANDA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, intime-se a cessionária para, em 05 dias, acostar aos autos termo de cessão sob advertência de que a inércia, acarretará a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo prescricional intercorrente. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

05/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 17/11/2025. Documento: 183246674

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183246674

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182862879

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182862879

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182862879

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182862879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183246674

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182862879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182862879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182862879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182862879

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