Reintegração / Manutenção de Posse 0050114-79.2021.8.06.0028 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0050114-79.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161183530

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161183530

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161183530

18/06/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:35

Decorrido prazo de MARIA ROCHA FONTELES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:39

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 15:40

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132457576

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132457576

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132457576

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132457576

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROCHA FONTELES REU: MARIA IDENE FONTELES SENTENÇA Julgamento conjunto para fins de celeridade e economia processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050114-79.2021.8.06.0028 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de usucapião e ação de reintegração de posse c/c indenização por danos morais e materiais. Passo ao relatório da ação de usucapião (processo n° 0009929-04.2018.8.06.0028). A parte autora sustenta que se encontra na posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, sustentando que sempre exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ao final, requer a declaração de Usucapião do imóvel, reconhecendo a propriedade em seu favor. Determinada a intimação do Município, Estado União, bem como do Ministério Público. O MP declinou sua intervenção no feito. Manifestação de desinteresse na causa por parte do Município, da União e do Estado. O confinante foi citado por meio do seu espólio e do seu herdeiro, contudo, não apresentou manifestação nos autos. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Adiante, passo ao relatório da ação de reintegração de posse c/c indenização por danos morais e materiais (processo n° 0050114-79.2021.8.06.0028). Aduz a parte autora que ocupava o imóvel de forma mansa e pacífica, contudo, alega que precisou ir morar em São Paulo-SP. Dessa forma, afirma que deixava sempre alguém no imóvel para cuidar do seu bem, expressando que quando retornava ficava no imóvel objeto da lide. Adiante, sustenta que o esbulho praticado pela promovida ocorreu em novembro de 2015. Ao final requer, a reintegração da posse, bem como condenação da promovida em indenização. Pedido liminar indeferido. Em sede de contestação, a promovida suscitou, preliminarmente, a necessidade de suspensão e reunião do presente processo com o processo de nº 0009929-04.2018.8.06.0028, e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Por fim, foi concedido prazo para que as partes apresentassem as provas que desejavam produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Determinada a realização de audiência de instrução. A requerente solicitou a sua remarcação por motivo de saúde. Ato contínuo, o pedido de adiamento foi indeferido, em virtude de não haver pedido de depoimento pessoal nos autos. Em seguida, foi declarada preclusa a oportunidade de produção de prova oral, dando, assim por encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. É cediço que a posse gera diversos efeitos, por ser ela o exercício de fato de poderes inerentes à propriedade. Dentre os efeitos mais relevantes está a usucapião, que se caracteriza como a posse prolongada e qualificada por requisitos previstos na lei, a qual se converte em modo originário de aquisição da propriedade. A usucapião ordinária, regulamentada pelo artigo 1.242 do Código Civil, é aplicável quando o possuidor exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel pelo prazo de 10 anos, sem interrupções. Já a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, estabelece um prazo de posse de 15 anos ininterruptos e sem oposição para que o possuidor adquira a propriedade do imóvel. Nos termos do dispositivo legal acima mencionado, destaca-se que a posse apta a ensejar a usucapião é aquela exercida com ânimo de dono, ou seja, com intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade. Com efeito, animus domini nada mais é do que uma contraposição ao mero possuidor a título precário, é a verdadeira exteriorização daquele que tem a posse do bem em nome próprio, e não se acha em relação de dependência para quem quer que seja. Dito isto, reputo evidente que, no presente caso, as parte autora não comprovou de modo satisfatório a sua pretensão, considerando-se que não demonstrou o animus domini, não apresentando nenhuma documentação de posse do imóvel. Não obstante, a Sra. Maria Rocha Fonteles, apresentou conta mensal de energia do imóvel de 1997, e, posteriormente, apresentou contas de energia dos anos de 2006 e 2010, em nome de Francisco Pereira Silva, responsável pela manutenção do bem enquanto a autora estava em São Paulo, consoante exposto na exordial da ação de reintegração de posse. Adiante, verifico que a Sra. Maria Rocha Fonteles comprovou o envio de Notificação Extrajudicial, cumprida pelo cartório em 28/12/2017, para fins de notificar a sra. Maria Idene Fonteles. No referido ato, foi declarado pela promovida que só entregaria as chaves do imóvel após Decisão judicial. Vale destacar que a ação de usucapião só foi protocolada em 29/05/2018, ou seja, após o recebimento da Notificação Extrajudicial. Desse modo, não vislumbro nos presentes fólios elementos aptos a comprovar a posse da parte Maria Idene Fonteles, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, de boa-fé, sem oposição de quem quer que seja, do imóvel usucapiendo, pelo lapso temporal previsto em lei para a prescrição aquisitiva. Sendo assim, ante a ausência de provas da posse da(s) parte(s) promovente(s) sobre o imóvel que pretende(m) usucapir durante o período legalmente exigido, não há outro caminho a ser tomado, senão, o da improcedência da ação de usucapião. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, DOCUMENTAL OU ORAL, EFETIVA DO ANIMUS DOMINI, DO LAPSO TEMPORAL E DA POSSE MANSA E PACÍFICA. INCONFORMISMO POR MEIO DE APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 1.238, do Código Civil de 2002, para a caracterização da usucapião extraordinária, basta que haja a posse ininterrupta e sem oposição, comanimus domini e o decurso do tempo. II - No entanto, para implementar tais condições devem os usucapientes demonstrar, por todas as provas, inclusive a oral, que, com efeito, detêm o exercício pleno da posse, como senhores, sobre o imóvel. Caso em que a sentença proclamou que a parte autora não colacionou ao caderno processual a mínima prova, documental ou pela via da oralidade, do lapso temporal e da ausência de oposição exigidos pela dogmática. Apelo que, de forma genérica, diz que existe o tempo decorrido, mas não o demonstra, de forma suficiente para os termos da pretensão. Trata-se, portanto, de prova deficitária, ou, rectius: inexistente. Improcedência do pedido mantida. III - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para denegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de novembro de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCODARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0000817-52.2009.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2022, data da publicação: 22/11/2022). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO. PRECARIEDADE DA PROVA DOCUMENTAL. POSSE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1.Adquire o domínio do imóvel pela usucapião quem comprovar a posse mansa e pacífica, pelo prazo de 20(vinte) anos, com animus domini, sem interrupção ou oposição. 2.Representa ônus para o autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, 333, I). Não comprovada a posse do imóvel objeto da demanda, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão aquisitiva. 3.Face à ausência dos requisitos necessários, deve ser indeferido o pleito autoral, não se lhe reconhecendo o domínio do imóvel objeto da demanda. 4.Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES, 5ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) No caso dos autos, a parte autora não conseguiu comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois, em se tratando de pedido de usucapião, faz-se necessário comprovar o período exigido, o que não foi comprovado nestes autos. Com relação à ação de reintegração de posse, a parte requerente apresentou documentação que atesta a posse prévia e a ligação de energia, em seu nome, anteriores ao ajuizamento da ação, comprovando, portanto, a posse prévia do imóvel objeto do presente litígio. Pelos documentos constantes nos autos, bem como pela Notificação Extrajudicial enviada, entendo que restou demonstrado que a parte autora era possuidora do imóvel e sofreu o esbulho praticado pela promovida. Vale ressaltar que em relação ao dano material, danos emergentes, lucros cessantes, perdas e danos, estes requerem comprovação concreta. Os documentos colecionados não são hábeis a demonstrar os danos materiais sofridos ou aptos a mensurar os valores a serem indenizados, tampouco para fins de indenização por dano moral. Em relação aos danos morais pleiteados pela demandante, não houve demonstração de qualquer fato excepcional capaz de abalar os direitos de personalidade da autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de usucapião, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. POR FIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de reintegração de posse, e determino a reintegração da autora na posse do imóvel. Condeno, ainda, a parte promovida Maria Idene Fonteles, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse. O descumprimento pela promovida poderá acarretar imposição de multa, configuração do crime de desobediência e de ato atentatório à dignidade da Justiça. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132457576

18/01/2025, 13:57

Julgado procedente em parte do pedido

18/01/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:32

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROCHA FONTELES REU: MARIA IDENE FONTELES SENTENÇA Julgamento conjunto para fins de celeridade e economia processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050114-79.2021.8.06.0028 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de usucapião e ação de reintegração de posse c/c indenização por danos morais e materiais. Passo ao relatório da ação de usucapião (processo n° 0009929-04.2018.8.06.0028). A parte autora sustenta que se encontra na posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, sustentando que sempre exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ao final, requer a declaração de Usucapião do imóvel, reconhecendo a propriedade em seu favor. Determinada a intimação do Município, Estado União, bem como do Ministério Público. O MP declinou sua intervenção no feito. Manifestação de desinteresse na causa por parte do Município, da União e do Estado. O confinante foi citado por meio do seu espólio e do seu herdeiro, contudo, não apresentou manifestação nos autos. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Adiante, passo ao relatório da ação de reintegração de posse c/c indenização por danos morais e materiais (processo n° 0050114-79.2021.8.06.0028). Aduz a parte autora que ocupava o imóvel de forma mansa e pacífica, contudo, alega que precisou ir morar em São Paulo-SP. Dessa forma, afirma que deixava sempre alguém no imóvel para cuidar do seu bem, expressando que quando retornava ficava no imóvel objeto da lide. Adiante, sustenta que o esbulho praticado pela promovida ocorreu em novembro de 2015. Ao final requer, a reintegração da posse, bem como condenação da promovida em indenização. Pedido liminar indeferido. Em sede de contestação, a promovida suscitou, preliminarmente, a necessidade de suspensão e reunião do presente processo com o processo de nº 0009929-04.2018.8.06.0028, e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Por fim, foi concedido prazo para que as partes apresentassem as provas que desejavam produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Determinada a realização de audiência de instrução. A requerente solicitou a sua remarcação por motivo de saúde. Ato contínuo, o pedido de adiamento foi indeferido, em virtude de não haver pedido de depoimento pessoal nos autos. Em seguida, foi declarada preclusa a oportunidade de produção de prova oral, dando, assim por encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. É cediço que a posse gera diversos efeitos, por ser ela o exercício de fato de poderes inerentes à propriedade. Dentre os efeitos mais relevantes está a usucapião, que se caracteriza como a posse prolongada e qualificada por requisitos previstos na lei, a qual se converte em modo originário de aquisição da propriedade. A usucapião ordinária, regulamentada pelo artigo 1.242 do Código Civil, é aplicável quando o possuidor exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel pelo prazo de 10 anos, sem interrupções. Já a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, estabelece um prazo de posse de 15 anos ininterruptos e sem oposição para que o possuidor adquira a propriedade do imóvel. Nos termos do dispositivo legal acima mencionado, destaca-se que a posse apta a ensejar a usucapião é aquela exercida com ânimo de dono, ou seja, com intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade. Com efeito, animus domini nada mais é do que uma contraposição ao mero possuidor a título precário, é a verdadeira exteriorização daquele que tem a posse do bem em nome próprio, e não se acha em relação de dependência para quem quer que seja. Dito isto, reputo evidente que, no presente caso, as parte autora não comprovou de modo satisfatório a sua pretensão, considerando-se que não demonstrou o animus domini, não apresentando nenhuma documentação de posse do imóvel. Não obstante, a Sra. Maria Rocha Fonteles, apresentou conta mensal de energia do imóvel de 1997, e, posteriormente, apresentou contas de energia dos anos de 2006 e 2010, em nome de Francisco Pereira Silva, responsável pela manutenção do bem enquanto a autora estava em São Paulo, consoante exposto na exordial da ação de reintegração de posse. Adiante, verifico que a Sra. Maria Rocha Fonteles comprovou o envio de Notificação Extrajudicial, cumprida pelo cartório em 28/12/2017, para fins de notificar a sra. Maria Idene Fonteles. No referido ato, foi declarado pela promovida que só entregaria as chaves do imóvel após Decisão judicial. Vale destacar que a ação de usucapião só foi protocolada em 29/05/2018, ou seja, após o recebimento da Notificação Extrajudicial. Desse modo, não vislumbro nos presentes fólios elementos aptos a comprovar a posse da parte Maria Idene Fonteles, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, de boa-fé, sem oposição de quem quer que seja, do imóvel usucapiendo, pelo lapso temporal previsto em lei para a prescrição aquisitiva. Sendo assim, ante a ausência de provas da posse da(s) parte(s) promovente(s) sobre o imóvel que pretende(m) usucapir durante o período legalmente exigido, não há outro caminho a ser tomado, senão, o da improcedência da ação de usucapião. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, DOCUMENTAL OU ORAL, EFETIVA DO ANIMUS DOMINI, DO LAPSO TEMPORAL E DA POSSE MANSA E PACÍFICA. INCONFORMISMO POR MEIO DE APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 1.238, do Código Civil de 2002, para a caracterização da usucapião extraordinária, basta que haja a posse ininterrupta e sem oposição, comanimus domini e o decurso do tempo. II - No entanto, para implementar tais condições devem os usucapientes demonstrar, por todas as provas, inclusive a oral, que, com efeito, detêm o exercício pleno da posse, como senhores, sobre o imóvel. Caso em que a sentença proclamou que a parte autora não colacionou ao caderno processual a mínima prova, documental ou pela via da oralidade, do lapso temporal e da ausência de oposição exigidos pela dogmática. Apelo que, de forma genérica, diz que existe o tempo decorrido, mas não o demonstra, de forma suficiente para os termos da pretensão. Trata-se, portanto, de prova deficitária, ou, rectius: inexistente. Improcedência do pedido mantida. III - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para denegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de novembro de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCODARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0000817-52.2009.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2022, data da publicação: 22/11/2022). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO. PRECARIEDADE DA PROVA DOCUMENTAL. POSSE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1.Adquire o domínio do imóvel pela usucapião quem comprovar a posse mansa e pacífica, pelo prazo de 20(vinte) anos, com animus domini, sem interrupção ou oposição. 2.Representa ônus para o autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, 333, I). Não comprovada a posse do imóvel objeto da demanda, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão aquisitiva. 3.Face à ausência dos requisitos necessários, deve ser indeferido o pleito autoral, não se lhe reconhecendo o domínio do imóvel objeto da demanda. 4.Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES, 5ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) No caso dos autos, a parte autora não conseguiu comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois, em se tratando de pedido de usucapião, faz-se necessário comprovar o período exigido, o que não foi comprovado nestes autos. Com relação à ação de reintegração de posse, a parte requerente apresentou documentação que atesta a posse prévia e a ligação de energia, em seu nome, anteriores ao ajuizamento da ação, comprovando, portanto, a posse prévia do imóvel objeto do presente litígio. Pelos documentos constantes nos autos, bem como pela Notificação Extrajudicial enviada, entendo que restou demonstrado que a parte autora era possuidora do imóvel e sofreu o esbulho praticado pela promovida. Vale ressaltar que em relação ao dano material, danos emergentes, lucros cessantes, perdas e danos, estes requerem comprovação concreta. Os documentos colecionados não são hábeis a demonstrar os danos materiais sofridos ou aptos a mensurar os valores a serem indenizados, tampouco para fins de indenização por dano moral. Em relação aos danos morais pleiteados pela demandante, não houve demonstração de qualquer fato excepcional capaz de abalar os direitos de personalidade da autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de usucapião, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. POR FIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de reintegração de posse, e determino a reintegração da autora na posse do imóvel. Condeno, ainda, a parte promovida Maria Idene Fonteles, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse. O descumprimento pela promovida poderá acarretar imposição de multa, configuração do crime de desobediência e de ato atentatório à dignidade da Justiça. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161183530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161183530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161183530

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ROCHA FONTELES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132457576

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132457576

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132457576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132457576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132457576

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)