Usucapião 0050456-27.2020.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 12/03/2025

11/04/2025, 17:11

Juntada de Certidão

11/04/2025, 17:11

Decorrido prazo de ROSELIR DO CARMO FREITAS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:30

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135147475

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135147475

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELIR DO CARMO FREITAS CONFINANTE: RAIMUNDO NONATO HONORIO DO CARMO, AFONSO RIBEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050456-27.2020.8.06.0028 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e pagar as custas iniciais do processo. Decorrido o prazo referido não houve cumprimento da determinação judicial. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial no sentido de pagar as custas do processo. Estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Neste contexto, é de se julgar extinto o processo, valendo notar que se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência em debate, uma vez que não se trata de abandono da causa, mas sim, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, determino que se proceda ao cancelamento da distribuição do presente processo, JULGANDO-O EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do inciso X, do art. 485, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135147475

11/02/2025, 17:29

Determinado o cancelamento da distribuição

11/02/2025, 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/02/2025, 17:29

Decorrido prazo de ROSELIR DO CARMO FREITAS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:07

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:55

Publicado Decisão em 18/12/2024. Documento: 129560844

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050456-27.2020.8.06.0028 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] CONFINANTE: RAIMUNDO NONATO HONORIO DO CARMO, AFONSO RIBEIRO DO NASCIMENTO CONFINANTE: RAIMUNDO NONATO HONORIO DO CARMO, AFONSO RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO Verifico que a parte autora não juntou qualquer documento que prove a sua hipossuficiência, mesmo após devidamente intimada. Não há como supor, ou pressupor, sua hipossuficiência econômico-financeira, ademais porque, mesmo quando intimada para comprovar sua situação, por meio de documentos, assim não o fez, presumindo-se falsa, ante o contexto da causa. Por fim, observo que é dever do magistrado a assídua fiscalização da cobrança de custas, independentemente de reclamação das partes, conforme disposição legal, presumidamente constitucional e em pleno vigor, inserida na Lei Complementar 35/1979: Art. 35 - São deveres do magistrado: [...] VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; De outra banda, não pode a gratuidade ser utilizada indiscriminadamente, prejudicando, a mais não poder, os mais pobres, conceito jurídico em que não se enquadra a parte autora. Pois, para cada gratuidade concedida indevidamente são os mais pobres que padecem, em vista do financiamento indiscriminado dos processos com o dinheiro do povo realmente pobre cearense. É essa a análise feita em tese de doutoramento defendida por Júlio César Marcellino Júnior junto à UFSC, cujas conclusões, dentre muitas, são as seguintes: Diante do atual quadro de inchaço na máquina judiciária e de sua escassez de recursos, não é possível crer que essa fórmula tradicional de garantia de acesso, de perfil expansionista, possa ser efetiva e eficiente. O tempo razoável na tramitação e julgamento do processo também é garantia constitucional, que precisa ser levada a sério e que se torna balizadora para a interpretação judicial. (fls. 266) O magistrado, segundo Posner, deve adotar uma hermenêutica consequencialista fazendo com que as decisões judiciais considerem as implicações econômicas do processo judicial tendo em conta o critério custo-benefício. Por meio dessa modalidade interpretativa, o juiz utilizaria um critério objetivo para avaliar as demandas, admitindo um parâmetro balizador para fundamentar sua decisão. Trata-se, pois, de um novo ethos judicial. (fls. 269) O modelo clássico de acesso à justiça se apresenta como insuficiente, para os fins propostos pelo projeto florentino, e precário, diante da grande complexidade da sociedade contemporânea, possibilitando, também pela via da universalidade e gratuidade, excesso de acesso ao Judiciário, tendo como consequência o chamado acesso inautêntico. O atual modelo eficientista do "Justiça em Números", criado pelo CNJ, procurou avançar no âmbito administrativo e aperfeiçoar o acesso à justiça. Contudo, tem se mostrado também insuficiente para enfrentar em plenitude o problema da litigância abusiva. (fls. 269) - ênfase no original Constituição da República. Quando se permite que alguém se beneficie da gratuidade processual, transferindo ao erário o ônus financeiro do processo, em situações de demandas frívolas, acaba-se por ferir de morte o próprio instituto e prejudicar a possibilidade de sua efetivação plena, eis que inúmeros outros demandantes não frívolos também beneficiados com a gratuidade sofrerão pelo excesso de litigância e pela dificuldade de o Poder Judiciário assimilar todas as ações que lhe são apresentadas. (fls. 271) Na perspectiva hermenêutica, devem-se evitar escolhas trágicas na relação entre o Judiciário e os seus jurisdicionados. Com a releitura do direito de ação, a partir da análise econômica da litigância, entende-se ser possível forjar um novo modelo aliado à lógica já existente de fortalecimento de um acesso efetivo à Justiça. (fls. 273) (Marcellino Junior, Julio Cesar; orientador, RODRIGUES, Horácio Wanderlei; coorienador, ROSA, Alexandre Morais da. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA: A MAXIMIZAÇÃO DO ACESSO NA BUSCA PELA EFETIVIDADE. Tese (doutorado), Universidade Federal de Santa Catarina. 300 p. Florianópolis, SC, 2014). ANTE O EXPOSTO, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora e determino que ela seja intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (Art. 290 do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129560844

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050456-27.2020.8.06.0028 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] CONFINANTE: RAIMUNDO NONATO HONORIO DO CARMO, AFONSO RIBEIRO DO NASCIMENTO CONFINANTE: RAIMUNDO NONATO HONORIO DO CARMO, AFONSO RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO Verifico que a parte autora não juntou qualquer documento que prove a sua hipossuficiência, mesmo após devidamente intimada. Não há como supor, ou pressupor, sua hipossuficiência econômico-financeira, ademais porque, mesmo quando intimada para comprovar sua situação, por meio de documentos, assim não o fez, presumindo-se falsa, ante o contexto da causa. Por fim, observo que é dever do magistrado a assídua fiscalização da cobrança de custas, independentemente de reclamação das partes, conforme disposição legal, presumidamente constitucional e em pleno vigor, inserida na Lei Complementar 35/1979: Art. 35 - São deveres do magistrado: [...] VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; De outra banda, não pode a gratuidade ser utilizada indiscriminadamente, prejudicando, a mais não poder, os mais pobres, conceito jurídico em que não se enquadra a parte autora. Pois, para cada gratuidade concedida indevidamente são os mais pobres que padecem, em vista do financiamento indiscriminado dos processos com o dinheiro do povo realmente pobre cearense. É essa a análise feita em tese de doutoramento defendida por Júlio César Marcellino Júnior junto à UFSC, cujas conclusões, dentre muitas, são as seguintes: Diante do atual quadro de inchaço na máquina judiciária e de sua escassez de recursos, não é possível crer que essa fórmula tradicional de garantia de acesso, de perfil expansionista, possa ser efetiva e eficiente. O tempo razoável na tramitação e julgamento do processo também é garantia constitucional, que precisa ser levada a sério e que se torna balizadora para a interpretação judicial. (fls. 266) O magistrado, segundo Posner, deve adotar uma hermenêutica consequencialista fazendo com que as decisões judiciais considerem as implicações econômicas do processo judicial tendo em conta o critério custo-benefício. Por meio dessa modalidade interpretativa, o juiz utilizaria um critério objetivo para avaliar as demandas, admitindo um parâmetro balizador para fundamentar sua decisão. Trata-se, pois, de um novo ethos judicial. (fls. 269) O modelo clássico de acesso à justiça se apresenta como insuficiente, para os fins propostos pelo projeto florentino, e precário, diante da grande complexidade da sociedade contemporânea, possibilitando, também pela via da universalidade e gratuidade, excesso de acesso ao Judiciário, tendo como consequência o chamado acesso inautêntico. O atual modelo eficientista do "Justiça em Números", criado pelo CNJ, procurou avançar no âmbito administrativo e aperfeiçoar o acesso à justiça. Contudo, tem se mostrado também insuficiente para enfrentar em plenitude o problema da litigância abusiva. (fls. 269) - ênfase no original Constituição da República. Quando se permite que alguém se beneficie da gratuidade processual, transferindo ao erário o ônus financeiro do processo, em situações de demandas frívolas, acaba-se por ferir de morte o próprio instituto e prejudicar a possibilidade de sua efetivação plena, eis que inúmeros outros demandantes não frívolos também beneficiados com a gratuidade sofrerão pelo excesso de litigância e pela dificuldade de o Poder Judiciário assimilar todas as ações que lhe são apresentadas. (fls. 271) Na perspectiva hermenêutica, devem-se evitar escolhas trágicas na relação entre o Judiciário e os seus jurisdicionados. Com a releitura do direito de ação, a partir da análise econômica da litigância, entende-se ser possível forjar um novo modelo aliado à lógica já existente de fortalecimento de um acesso efetivo à Justiça. (fls. 273) (Marcellino Junior, Julio Cesar; orientador, RODRIGUES, Horácio Wanderlei; coorienador, ROSA, Alexandre Morais da. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA: A MAXIMIZAÇÃO DO ACESSO NA BUSCA PELA EFETIVIDADE. Tese (doutorado), Universidade Federal de Santa Catarina. 300 p. Florianópolis, SC, 2014). ANTE O EXPOSTO, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora e determino que ela seja intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (Art. 290 do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129560844

16/12/2024, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 17:37

Gratuidade da justiça não concedida a ROSELIR DO CARMO FREITAS - CPF: 796.164.023-15 (AUTOR).

16/12/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:59

Decorrido prazo de Afonso Ribeiro do Nascimento em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:03

Decorrido prazo de Raimundo Nonato Honorio do Carmo em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:03

Decorrido prazo de ROSELIR DO CARMO FREITAS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:03

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111530042

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre novos documentos ou novas petições eventualmente juntadas aos autos e sobre despacho/decisão/sentença já proferido(a)(s) para ciência, cumprimento e manifestação ou interposição de recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111530042

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111530042

21/10/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:34

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:52

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:21

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

09/09/2024, 15:16

Mov. [45] - Certidão emitida

16/08/2024, 00:28

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803621-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 10:34

13/08/2024, 10:51

Mov. [43] - Certidão emitida

05/08/2024, 14:20

Mov. [42] - Certidão emitida

05/08/2024, 14:16

Mov. [41] - Certidão emitida

05/08/2024, 14:15

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

15/07/2024, 21:50

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2024, 12:10

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2024, 12:23

Mov. [37] - Concluso para Despacho

13/06/2023, 08:23

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

14/03/2023, 11:06

Mov. [35] - Certidão emitida

14/03/2023, 08:06

Mov. [34] - Documento

14/03/2023, 08:06

Mov. [33] - Documento

14/03/2023, 08:01

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

05/10/2022, 14:18

Mov. [31] - Certidão emitida

04/10/2022, 22:05

Mov. [30] - Documento

04/10/2022, 22:05

Mov. [29] - Documento

04/10/2022, 21:57

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

26/09/2022, 16:35

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01805179-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2022 15:07

26/09/2022, 15:30

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

26/05/2022, 15:38

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802804-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2022 14:29

26/05/2022, 14:57

Mov. [24] - Certidão emitida

26/05/2022, 00:30

Mov. [23] - Certidão emitida

19/05/2022, 13:26

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

19/05/2022, 13:21

Mov. [21] - Certidão emitida

19/05/2022, 00:11

Mov. [20] - Certidão emitida

19/05/2022, 00:11

Mov. [19] - Certidão emitida

19/05/2022, 00:10

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802630-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2022 15:53

18/05/2022, 16:07

Mov. [17] - Documento

14/05/2022, 09:38

Mov. [16] - Certidão emitida

12/05/2022, 08:33

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2022/001409-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2023 Local: Oficial de justica - Paulo Cesar Rocha

09/05/2022, 17:32

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2022/001408-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/10/2022 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias

09/05/2022, 17:32

Mov. [13] - Certidão emitida

06/05/2022, 10:25

Mov. [12] - Certidão emitida

06/05/2022, 10:24

Mov. [11] - Certidão emitida

06/05/2022, 10:23

Mov. [10] - Expedição de Edital

06/05/2022, 09:22

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

16/11/2021, 17:48

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2021, 17:51

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00165410-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/01/2021 12:07

29/01/2021, 12:36

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00165409-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 29/01/2021 12:02

29/01/2021, 12:35

Mov. [5] - Conclusão

05/01/2021, 03:29

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas

05/01/2021, 03:29

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas

05/01/2021, 03:29

Mov. [2] - Conclusão

09/10/2020, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/10/2020, 09:49

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSELIR DO CARMO FREITAS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135147475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135147475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135147475

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de ROSELIR DO CARMO FREITAS em 07/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 18/12/2024. Documento: 129560844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129560844

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