Monitória 0050614-82.2020.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 12/02/2025

27/03/2025, 10:21

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:21

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:46

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA BATISTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:46

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132238126

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132238126

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS VIEIRA BATISTA REU: JOSE BENEDITO GONCALVES SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050614-82.2020.8.06.0028 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132238126

14/01/2025, 18:50

Não conhecidos os embargos de declaração

14/01/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 15:56

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO GONCALVES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA BATISTA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA BATISTA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:01

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO GONCALVES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:01

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111530052

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre novos documentos ou novas petições eventualmente juntadas aos autos e sobre despacho/decisão/sentença já proferido(a)(s) para ciência, cumprimento e manifestação ou interposição de recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111530052

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111530052

21/10/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:53

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:52

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:23

Mov. [35] - Concluso para Despacho

20/06/2024, 09:18

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/01/2024, 18:16

Mov. [33] - Concluso para Despacho

10/04/2023, 08:33

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

10/04/2023, 08:33

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01801513-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2023 19:12

05/04/2023, 20:45

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0126/2023 Data da Publicacao: 29/03/2023 Numero do Diario: 3045

28/03/2023, 21:43

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0126/2023 Teor do ato: Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Jose Erialdo Muniz (OAB 5958/CE)

27/03/2023, 12:07

Mov. [28] - Mero expediente | Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

27/03/2023, 10:35

Mov. [27] - Concluso para Despacho

27/10/2022, 22:17

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

27/10/2022, 22:17

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01805614-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 27/10/2022 15:46

27/10/2022, 16:40

Mov. [24] - Entranhado | Entranhado o processo 0050614-82.2020.8.06.0028/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Monitoria - Assunto principal: Cheque

27/10/2022, 16:40

Mov. [23] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

27/10/2022, 16:40

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0511/2022 Data da Publicacao: 20/10/2022 Numero do Diario: 2951

20/10/2022, 00:17

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 13:55

Mov. [20] - Informação

18/10/2022, 08:39

Mov. [19] - Certidão emitida

18/10/2022, 08:38

Mov. [18] - Certidão emitida

18/10/2022, 08:38

Mov. [17] - Procedência | Ante o exposto, REJEITO os embargos monitorios e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, por consequencia, constituir de pleno direito titulo executivo judicial em favor da parte autora-embargada, com esteio no art. 701, 2, do CPC.

17/10/2022, 16:28

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

26/06/2022, 16:49

Mov. [15] - Concluso para Despacho

05/05/2022, 08:05

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802287-3 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 04/05/2022 18:51

04/05/2022, 19:36

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802286-5 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 04/05/2022 18:48

04/05/2022, 19:36

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0208/2022 Data da Publicacao: 26/04/2022 Numero do Diario: 2829

25/04/2022, 21:24

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0208/2022 Teor do ato: Intime-se o autor para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos do art. 702, 5 do CPC. Advogados(s): Jose Erialdo Muniz (OAB 5958/CE)

21/04/2022, 02:00

Mov. [10] - Mero expediente | Intime-se o autor para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos do art. 702, 5 do CPC.

03/11/2021, 08:54

Mov. [9] - Concluso para Despacho

27/09/2021, 13:03

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00170876-8 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 24/09/2021 15:10

24/09/2021, 15:31

Mov. [7] - Certidão emitida

02/09/2021, 10:39

Mov. [6] - Documento

02/09/2021, 10:39

Mov. [5] - Documento

02/09/2021, 10:27

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2021/000656-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2021 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias

04/05/2021, 14:08

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2020, 20:54

Mov. [2] - Conclusão

09/12/2020, 20:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/12/2020, 20:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA BATISTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132238126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132238126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132238126

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO GONCALVES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA BATISTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA BATISTA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO GONCALVES em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)

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