Procedimento Comum Cível 0050746-08.2021.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 12/02/2025

27/03/2025, 10:22

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:51

Decorrido prazo de FATIMA DE MELO ALVES OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:51

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129520433

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129520433

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129520433

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA DE MELO ALVES OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. GRAU DE INVALIDEZ INSUFICIENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050746-08.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora alega, em síntese que sofreu um acidente que ocasionou invalidez, impossibilitando o trabalho. Argumenta que postulou administrativamente o recebimento do DPVAT por invalidez permanente, entretanto, o pagamento foi parcial, sendo pago apenas R$5.062,00. Em sua defesa, o promovido alegou que não há nenhuma comprovação por meio de documento hábil e legal de lesões por parte do autor. Consta dos autos, Laudo de Avaliação médica. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a parte promovida peticionou reiterando os termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O promovente pleiteia o recebimento da complementação do seguro obrigatório DPVAT, decorrente de acidente de trânsito. O acidente restou demonstrado pela documentação anexada pela parte autora e pelo próprio laudo médico pericial realizado, que atestou ser a lesão compatível com acidente automobilístico. O exame pericial relata que a lesão é resultado de acidente automobilístico pela via terrestre, tendo a perícia médica concluído que a parte apresenta lesão parcial incompleto no joelho esquerdo em 50% - grau médio. Assim, entendo devido o pagamento da indenização decorrente do acidente com veículo automotor. Passo, então, à quantificação da indenização. Conforme a tabela alterada pela Lei 11.945/2009, faz jus a parte autora a 50% de 25% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, faz jus ao valor de R$ 1.687,50. Entendo, pois, que o valor devido à parte autora, neste momento é, inclusive, inferior ao já pago administrativamente (R$5.062,00), não cabendo, no presente caso, conforme prova pericial produzida nos autos, qualquer complementação do valor já efetivamente recebido. E não se trata aqui de má-fé ou de recebimento indevido de valores, mas tão somente ao fato de que, muito provavelmente, a parte autora tenha tido significativa melhora da data do exame realizado na via administrativa em relação à perícia realizada nos presentes autos. Devendo isso ficar consignado para fins de se evitar qualquer tipo de ação de repetição, salvo prova contundente em sentido contrário. Aplicável ao caso é, pois, a Súmula 474 do STJ, nos seguintes termos: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez", tendo em vista as razões já expendidas acima. Por fim, tenho por prejudicadas os demais argumentos trazidos aos autos pela parte promovida em sua peça defensiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129520433

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA DE MELO ALVES OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. GRAU DE INVALIDEZ INSUFICIENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050746-08.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora alega, em síntese que sofreu um acidente que ocasionou invalidez, impossibilitando o trabalho. Argumenta que postulou administrativamente o recebimento do DPVAT por invalidez permanente, entretanto, o pagamento foi parcial, sendo pago apenas R$5.062,00. Em sua defesa, o promovido alegou que não há nenhuma comprovação por meio de documento hábil e legal de lesões por parte do autor. Consta dos autos, Laudo de Avaliação médica. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a parte promovida peticionou reiterando os termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O promovente pleiteia o recebimento da complementação do seguro obrigatório DPVAT, decorrente de acidente de trânsito. O acidente restou demonstrado pela documentação anexada pela parte autora e pelo próprio laudo médico pericial realizado, que atestou ser a lesão compatível com acidente automobilístico. O exame pericial relata que a lesão é resultado de acidente automobilístico pela via terrestre, tendo a perícia médica concluído que a parte apresenta lesão parcial incompleto no joelho esquerdo em 50% - grau médio. Assim, entendo devido o pagamento da indenização decorrente do acidente com veículo automotor. Passo, então, à quantificação da indenização. Conforme a tabela alterada pela Lei 11.945/2009, faz jus a parte autora a 50% de 25% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, faz jus ao valor de R$ 1.687,50. Entendo, pois, que o valor devido à parte autora, neste momento é, inclusive, inferior ao já pago administrativamente (R$5.062,00), não cabendo, no presente caso, conforme prova pericial produzida nos autos, qualquer complementação do valor já efetivamente recebido. E não se trata aqui de má-fé ou de recebimento indevido de valores, mas tão somente ao fato de que, muito provavelmente, a parte autora tenha tido significativa melhora da data do exame realizado na via administrativa em relação à perícia realizada nos presentes autos. Devendo isso ficar consignado para fins de se evitar qualquer tipo de ação de repetição, salvo prova contundente em sentido contrário. Aplicável ao caso é, pois, a Súmula 474 do STJ, nos seguintes termos: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez", tendo em vista as razões já expendidas acima. Por fim, tenho por prejudicadas os demais argumentos trazidos aos autos pela parte promovida em sua peça defensiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129520433

18/12/2024, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129520433

18/12/2024, 12:49

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 12:49

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 15:35

Decorrido prazo de FATIMA DE MELO ALVES OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de FATIMA DE MELO ALVES OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:07

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111537010

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre novos documentos ou novas petições eventualmente juntadas aos autos e sobre despacho/decisão/sentença já proferido(a)(s) para ciência, cumprimento e manifestação ou interposição de recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111537010

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111537010

21/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:03

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:39

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 02:48

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

27/08/2024, 17:35

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803949-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2024 13:43

27/08/2024, 13:47

Mov. [31] - Concluso para Despacho

15/08/2024, 12:04

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

15/08/2024, 12:04

Mov. [29] - Decurso de Prazo

15/08/2024, 12:03

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

07/08/2024, 14:36

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803452-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/08/2024 18:29

05/08/2024, 19:00

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

24/07/2024, 01:17

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 12:11

Mov. [24] - Certidão emitida

22/07/2024, 10:46

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 22:13

Mov. [22] - Concluso para Despacho

30/01/2024, 14:33

Mov. [21] - Documento

10/01/2024, 16:13

Mov. [20] - Certidão emitida

22/11/2023, 23:08

Mov. [19] - Documento

22/11/2023, 23:08

Mov. [18] - Documento

22/11/2023, 22:59

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2023/003156-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2023 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias

21/11/2023, 10:14

Mov. [16] - Documento

06/11/2023, 13:47

Mov. [15] - Documento

31/10/2023, 17:16

Mov. [14] - Documento

31/10/2023, 17:06

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 09:28

Mov. [12] - Concluso para Despacho

26/05/2023, 10:46

Mov. [11] - Documento

26/05/2023, 10:45

Mov. [10] - Certidão emitida

26/05/2023, 10:43

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, a secretaria para cumprir a decisao de pags. 111/112.

25/10/2022, 11:02

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

31/05/2022, 10:58

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802870-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/05/2022 14:46

30/05/2022, 14:59

Mov. [6] - Certidão emitida

07/05/2022, 00:10

Mov. [5] - Certidão emitida

26/04/2022, 20:39

Mov. [4] - Expedição de Carta

18/10/2021, 14:42

Mov. [3] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 12:47

Mov. [2] - Conclusão

15/10/2021, 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/10/2021, 16:49

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA DE MELO ALVES OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 129520433

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129520433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129520433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129520433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129520433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129520433

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)