Cumprimento de sentença 0060502-16.2007.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0060502-16.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: EDSON LOPES DA SILVA Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, com o valor insuficiente para satisfação da execução. (ID. 109506274). Despacho no ID. 109509536, determinando a intimação do exequente para manifestar sobre o resultado do SISBAJUD. O exequente requereu no ID. 111953160, a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, SERASAJUD e a efetivação do bloqueio de bens da executada através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD). A inscrição do executado nos cadastros restritivos ao crédito deve ser realizada com cautela, quando assim justificarem as peculiaridades do caso em concreto, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Na espécie, considerando que ainda não foram realizadas todas as tentativas para a satisfação do crédito, a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito através do SERASAJUD se mostra precoce. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC (atual art. 835), o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora online, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.943/MA). Ainda, tenho que incabível o indeferimento de pedido de penhora online em razão do disposto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, porquanto não se configura o delito previsto no referido dispositivo legal com a mera decretação de indisponibilidade de ativos financeiros do devedor. Ainda, o Sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º,do regulamento do RENAJUD, o próprio magistrado devidamente cadastrado no sistema consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM e lançará os impedimentos ou restrições pertinentes. Desnecessária prévia consulta do exequente aos registros do DETRAN. Por fim, embora cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC, tal medida deve ser adotada com cautela, e não de forma automática sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional. Caso concreto em que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da executada, impossibilitando a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70084469949, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em:18-11-2020). Não tendo ocorrido o esgotamento dos meios tradicionais para satisfação da dívida, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0060502-16.2007.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) INDEFIRO o pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD, e DEFIRO o pedido de ID. 111953160, determinando a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos em nome do executado EDSON LOPES DA SILVA, CPF nº 001.240.163-32, com a inclusão da restrição de intransferibilidade. Cumprida a providência, manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177621804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177621804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177621804

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 151092562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 151092562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151092562

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(30)