Procedimento Comum Cível 0200044-06.2023.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200044-06.2023.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO RODRIGUES DA SILVA REU: MANOEL DE FATIMA SILVEIRA DECISÃO A parte autora pugnou por prova testemunhal. O réu permaneceu silente. É o relato. Decido. A parte autora pretende produzir prova testemunhal para demonstrar ofensas que alega ter sofrido por meio de áudios enviados pelo requerido no aplicativo WhatsApp, verifica-se que tal prova é desnecessária para o deslinde do feito. A prova testemunhal requerida mostra-se inadequada e irrelevante para a comprovação do fato narrado, uma vez que a ofensa, caso existente, poderia ser melhor demonstrada por prova documental consistente, como a apresentação do próprio áudio ou de sua transcrição. Ademais, testemunhas que tomaram conhecimento das supostas ofensas por meio de terceiros não possuem conhecimento direto dos fatos, o que compromete a confiabilidade de seu depoimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200044-06.2023.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade Fiduciária] ANTE O EXPOSTO, com fundamento no princípio da celeridade e economia processual e diante da não justificação, resta preclusa a oportunidade de produção de provas requerida. INDEFIRO, pois, o pedido, por considerá-la desnecessária para o esclarecimento da controvérsia. Intimem-se. Em continuidade, da análise dos autos, observa-se que o autor apresentou um link na inicial de acesso ao suposto áudio, no entanto, baseia-se em mídias audiovisuais que estão hospedadas em sites que ofertam serviços de armazenamento de arquivos em nuvem, notadamente Google Drive e Dropbox, sites esses cujo acesso é inviabilizado neste fórum em razão da política de segurança cibernética do TJCE (Ofício Circular n. 86/2024 - GABPRESI). Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, entrar em contato com a secretaria desta Vara e requerer ao servidor a juntada da mídia aos autos, sob pena de preclusão e desconsideração do referido material. Em sendo juntada, intime-se o réu para se manifestar em 05 dias. Decorrido o prazo e com a preclusão desta decisão, façam os autos conclusos para julgamento. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de Manoel de Fatima Silveira em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025. Documento: 173585865

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173585865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173585865

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença em 19/08/2025. Documento: 168581339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168581339

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168581339

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