Reintegração / Manutenção de Posse 0200225-07.2023.8.06.0028 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200225-07.2023.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2025, 09:42

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de Pedro Felicia em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de Pedro Felicia em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025. Documento: 150334158

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150334158

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150334158

11/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2025, 22:30

Publicado Sentença em 21/03/2025. Documento: 140723516

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140723516

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO REU: PEDRO FELICIA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200225-07.2023.8.06.0028 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas. O autor alega, em síntese, que é legítimo possuidor do imóvel denominado Fazenda Canema, com área de 48,8095 hectares, obtido por meio de título de domínio registrado junto ao IDACE em 2021. Alega que o réu, de forma injusta e clandestina, invadiu parte do terreno, impedindo-o de utilizar a integralidade da área para cultivo e pagamento de crédito rural. Liminar indeferida. Em sua defesa, o réu sustenta que exerce posse mansa, pacífica, contínua e de conhecimento do autor sobre parte do imóvel, mesmo antes da obtenção do título pelo requerente. Alega que tal posse não é clandestina e é legítima, uma vez que o autor jamais exerceu a posse efetiva sobre a totalidade do terreno. Consta dos autos, réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu a realização de audiência conciliatória o réu quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que cabe destacar. Decido. De início, considerando o estágio avançado do feito, bem como o seu adequado desenvolvimento processual, verifico que o pedido de audiência de conciliação se mostra meramente protelatório, sem qualquer indicativo de que possa resultar em acordo entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO. Em continuidade, na inicial, a parte autora se limita a afirmar que é a legítima proprietária do imóvel objeto da lide, que sempre esteve vivendo de sua produção de agricultura familiar, residindo em sua casa construída no terreno, assim como seu filho, Sr. Francisco Janderson Araújo. Afirma ainda que o réu ocupou parcialmente o terreno, sem qualquer aquisição de título translativo ou concessivo de posse. No entanto, é salutar destacar que em ação possessória (Reintegração de Posse), o bem jurídico tutelado é a posse do imóvel em questão e não a propriedade, como no caso da reivindicatória. Assim, para o deslinde da causa há de se desprezar, pela imposição do caso concreto, a propriedade do imóvel, uma vez que a propriedade de bem imóvel (ao contrário de bem móvel) se dá pela transferência junto ao Registro Imobiliário, conforme art. 1227 do CC. Dito isso, é cediço que ao possuidor é conferido o direito de defender sua posse e ser reintegrado no caso de esbulho, conforme prevê o artigo 560 do Código de Processo Civil. No entanto, pelo próprio cotejo dos autos, assim como as demais circunstâncias, não se extrai, com segurança, a comprovação da posse anterior da parte autora, tampouco o esbulho praticado pela ré e a indicação da data de privação. O autor menciona em sua inicial: "A TURBAÇÃO ocorreu no momento em que o Autor solicitou verbalmente a posse da parte turbada do terreno, mas que os invasores não saíram do terreno." Ou seja, o próprio autor admite que pediu ao Réu para que se retirasse da área após obter um financiamento para aquisição de veículo agrícola, fato que demonstra que o Réu já estava exercendo posse sobre a área anteriormente e com conhecimento do Autor. A documentação que instrui a petição inicial, constituída pelo registro cartorário do imóvel e o registro obtido pelo IDACE nada mais são que provas de aquisição da propriedade, matéria não discutida em ação possessória e que sequer pode ser alegada como justificativa para a reintegração. Ademais, quando intimada para produção de provas, sequer indicou testemunhas que pudessem contribuir com suas alegações, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide, situação imprescindível para o manejo de ações possessórias, conforme art. art. 561, inciso I, do CPC. Nesse sentido, destaco o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO PELO PROMOVIDO.CARÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DAPARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos de ação de reintegração de posse em que o apelante alega, em síntese, que é proprietário do imóvel (terreno e casa), localizado na Rua José Guimarães, s/n, bairro Nossa Senhora da Conceição, Morada Nova/CE, adquirido no ano de 2009,mas só formalizada a compra em 30/09/2015 e que, em meados de 2016, quando necessitou realizar a venda do referido bem, deparou-se com a invasão do promovido, que teria destruído a cerca que separava o terreno limítrofe e construído um muro invadindo parte do imóvel do autor. 2. A posse é um estado de fato que se caracteriza pelo exercício dos direitos inerentes ao domínio praticados por alguém que pode ou não ser o proprietário, a quem a lei confere o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e de ser restituído no caso de esbulho, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil, a ser exercido por meio das ações possessórias, na forma e nos termos dos arts. 554 a 566 do Código de Processo Civil. 3. Dentre os referidos dispositivos legais, o art. 561 do CPC determina que incumbe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Ao se analisar o caso dos autos, observa-se que a parte autora instrui a petição inicial com o contrato particular de compra e venda (fl. 07), comprovando a aquisição do imóvel em 30setembro de 2015, e extrato de parcelamento de dívida de IPTU realizado em20/01/2017 (fl. 08), documentos que evidenciam apenas a relação propriedade sobreo imóvel. 5. Da análise dos depoimentos testemunhais (fls. 210/211), a conclusão que se extrai é que o autor não exercia a posse anterior do imóvel objeto da lide e a inexistência do esbulho pelo promovido. 6. O Juízo de primeiro grau realizou corretamente a valoração das provas testemunhais e, conforme bem pontuado pela sentença, ao tempo em que o cerne da lide é a divergência quanto aos limites de imóveis vizinhos e inexistirem elementos suficientes nos autos para comprovar a invasão do espaço de um pelo outro, as provas dos autos são insuficientes para configurar a prática de esbulho pelo promovido e firmes a indicar a ausência de posse anterior do autor, o que por si só inviabilizaria a demanda possessória. 7. O arcabouço fático probatório dos autos nos leva a concluir que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I e 561, do Código de Processo Civil, pois não obteve êxito em comprovar que exercia a posse de fato sobre o imóvel em discussão e o esbulho supostamente praticado pelo promovido. 8.Além da ausência de prova do exercício de posse anterior pela parte autora e da prática de esbulho pelo promovido, a documentação que instrui a petição inicial, constituída pelo contrato particular de compra e venda (fl. 07), nada mais é que uma prova de aquisição da propriedade, matéria não discutida em ação possessória e que sequer pode ser alegada como justificativa para a reintegração. 9. Em sede de ações possessórias, o objeto da lide é a posse esbulhada, turbada ou ameaçada, e a matéria de prova a ser discutida deve restringir-se a quem tem a melhor posse, e não de quem é a propriedade, que deve ser questionada por meio de ação reivindicatória. Nesse contexto, não há como se reconhecer a proteção possessória à parte autora que apenas demonstra a posse indireta decorrente do direito de propriedade, enquanto que as evidências dos autos demonstram que a posse direita do imóvel era exercida pela parte promovida. 10. Entendo acertada a sentença de piso que indeferiu a proteção possessória à parte autora, em razão da ausência de provas de que ela tenha exercido a posse anteriormente sobre o imóvel e da ausência de elementos suficientes à caracterização de esbulho pela parte promovida. 11. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza(CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENASEGUNDO Relator(Apelação Cível - 0012356-96.2017.8.06.0128, Rel. Desembargador(a)EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) (grifou-se) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140723516

19/03/2025, 02:30

Julgado improcedente o pedido

18/03/2025, 21:30

Conclusos para despacho

09/01/2025, 07:47

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO REU: PEDRO FELICIA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200225-07.2023.8.06.0028 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas. O autor alega, em síntese, que é legítimo possuidor do imóvel denominado Fazenda Canema, com área de 48,8095 hectares, obtido por meio de título de domínio registrado junto ao IDACE em 2021. Alega que o réu, de forma injusta e clandestina, invadiu parte do terreno, impedindo-o de utilizar a integralidade da área para cultivo e pagamento de crédito rural. Liminar indeferida. Em sua defesa, o réu sustenta que exerce posse mansa, pacífica, contínua e de conhecimento do autor sobre parte do imóvel, mesmo antes da obtenção do título pelo requerente. Alega que tal posse não é clandestina e é legítima, uma vez que o autor jamais exerceu a posse efetiva sobre a totalidade do terreno. Consta dos autos, réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu a realização de audiência conciliatória o réu quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que cabe destacar. Decido. De início, considerando o estágio avançado do feito, bem como o seu adequado desenvolvimento processual, verifico que o pedido de audiência de conciliação se mostra meramente protelatório, sem qualquer indicativo de que possa resultar em acordo entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO. Em continuidade, na inicial, a parte autora se limita a afirmar que é a legítima proprietária do imóvel objeto da lide, que sempre esteve vivendo de sua produção de agricultura familiar, residindo em sua casa construída no terreno, assim como seu filho, Sr. Francisco Janderson Araújo. Afirma ainda que o réu ocupou parcialmente o terreno, sem qualquer aquisição de título translativo ou concessivo de posse. No entanto, é salutar destacar que em ação possessória (Reintegração de Posse), o bem jurídico tutelado é a posse do imóvel em questão e não a propriedade, como no caso da reivindicatória. Assim, para o deslinde da causa há de se desprezar, pela imposição do caso concreto, a propriedade do imóvel, uma vez que a propriedade de bem imóvel (ao contrário de bem móvel) se dá pela transferência junto ao Registro Imobiliário, conforme art. 1227 do CC. Dito isso, é cediço que ao possuidor é conferido o direito de defender sua posse e ser reintegrado no caso de esbulho, conforme prevê o artigo 560 do Código de Processo Civil. No entanto, pelo próprio cotejo dos autos, assim como as demais circunstâncias, não se extrai, com segurança, a comprovação da posse anterior da parte autora, tampouco o esbulho praticado pela ré e a indicação da data de privação. O autor menciona em sua inicial: "A TURBAÇÃO ocorreu no momento em que o Autor solicitou verbalmente a posse da parte turbada do terreno, mas que os invasores não saíram do terreno." Ou seja, o próprio autor admite que pediu ao Réu para que se retirasse da área após obter um financiamento para aquisição de veículo agrícola, fato que demonstra que o Réu já estava exercendo posse sobre a área anteriormente e com conhecimento do Autor. A documentação que instrui a petição inicial, constituída pelo registro cartorário do imóvel e o registro obtido pelo IDACE nada mais são que provas de aquisição da propriedade, matéria não discutida em ação possessória e que sequer pode ser alegada como justificativa para a reintegração. Ademais, quando intimada para produção de provas, sequer indicou testemunhas que pudessem contribuir com suas alegações, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide, situação imprescindível para o manejo de ações possessórias, conforme art. art. 561, inciso I, do CPC. Nesse sentido, destaco o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO PELO PROMOVIDO.CARÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DAPARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos de ação de reintegração de posse em que o apelante alega, em síntese, que é proprietário do imóvel (terreno e casa), localizado na Rua José Guimarães, s/n, bairro Nossa Senhora da Conceição, Morada Nova/CE, adquirido no ano de 2009,mas só formalizada a compra em 30/09/2015 e que, em meados de 2016, quando necessitou realizar a venda do referido bem, deparou-se com a invasão do promovido, que teria destruído a cerca que separava o terreno limítrofe e construído um muro invadindo parte do imóvel do autor. 2. A posse é um estado de fato que se caracteriza pelo exercício dos direitos inerentes ao domínio praticados por alguém que pode ou não ser o proprietário, a quem a lei confere o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e de ser restituído no caso de esbulho, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil, a ser exercido por meio das ações possessórias, na forma e nos termos dos arts. 554 a 566 do Código de Processo Civil. 3. Dentre os referidos dispositivos legais, o art. 561 do CPC determina que incumbe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 4. Ao se analisar o caso dos autos, observa-se que a parte autora instrui a petição inicial com o contrato particular de compra e venda (fl. 07), comprovando a aquisição do imóvel em 30setembro de 2015, e extrato de parcelamento de dívida de IPTU realizado em20/01/2017 (fl. 08), documentos que evidenciam apenas a relação propriedade sobreo imóvel. 5. Da análise dos depoimentos testemunhais (fls. 210/211), a conclusão que se extrai é que o autor não exercia a posse anterior do imóvel objeto da lide e a inexistência do esbulho pelo promovido. 6. O Juízo de primeiro grau realizou corretamente a valoração das provas testemunhais e, conforme bem pontuado pela sentença, ao tempo em que o cerne da lide é a divergência quanto aos limites de imóveis vizinhos e inexistirem elementos suficientes nos autos para comprovar a invasão do espaço de um pelo outro, as provas dos autos são insuficientes para configurar a prática de esbulho pelo promovido e firmes a indicar a ausência de posse anterior do autor, o que por si só inviabilizaria a demanda possessória. 7. O arcabouço fático probatório dos autos nos leva a concluir que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I e 561, do Código de Processo Civil, pois não obteve êxito em comprovar que exercia a posse de fato sobre o imóvel em discussão e o esbulho supostamente praticado pelo promovido. 8.Além da ausência de prova do exercício de posse anterior pela parte autora e da prática de esbulho pelo promovido, a documentação que instrui a petição inicial, constituída pelo contrato particular de compra e venda (fl. 07), nada mais é que uma prova de aquisição da propriedade, matéria não discutida em ação possessória e que sequer pode ser alegada como justificativa para a reintegração. 9. Em sede de ações possessórias, o objeto da lide é a posse esbulhada, turbada ou ameaçada, e a matéria de prova a ser discutida deve restringir-se a quem tem a melhor posse, e não de quem é a propriedade, que deve ser questionada por meio de ação reivindicatória. Nesse contexto, não há como se reconhecer a proteção possessória à parte autora que apenas demonstra a posse indireta decorrente do direito de propriedade, enquanto que as evidências dos autos demonstram que a posse direita do imóvel era exercida pela parte promovida. 10. Entendo acertada a sentença de piso que indeferiu a proteção possessória à parte autora, em razão da ausência de provas de que ela tenha exercido a posse anteriormente sobre o imóvel e da ausência de elementos suficientes à caracterização de esbulho pela parte promovida. 11. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza(CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENASEGUNDO Relator(Apelação Cível - 0012356-96.2017.8.06.0128, Rel. Desembargador(a)EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) (grifou-se) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Pedro Felicia em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Pedro Felicia em 23/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025. Documento: 150334158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150334158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150334158

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 21/03/2025. Documento: 140723516

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140723516

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140723516

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)