Monitória 0200605-30.2023.8.06.0028 - TJCE

Monitória 0200605-30.2023.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2025, 09:44

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 14:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:22

Juntada de Petição de apelação

24/03/2025, 13:38

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136901562

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136901562

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS, FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200605-30.2023.8.06.0028 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora aduz ser credora da quantia de R$245.091,42, referente a um acordo extrajudicial nos termos e condições dispostos no Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Devidamente citado, o réu argumentou que já realizou o pagamento de quase que a totalidade do empréstimo obtido, bem como que o valor remanescente cobrado ultrapassa bastante o valor real atualizado da dívida. Consta dos autos, impugnação aos embargos monitórios. Intimadas para manifestarem o interesse na produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu quedou-se inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O demandante instruiu o pedido monitório com a cópia do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, devidamente assinado pelo credor. É inegável que o réu, ao assinar o Instrumento, assumiu voluntariamente a obrigação pactuada, manifestando sua ciência e concordância quanto aos encargos financeiros incidentes. O contrato, por sua natureza jurídica, tem força vinculante entre as partes, e sua validade decorre do princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, conforme previsto no artigo 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro. No mais, caso existisse prova do adimplemento de quaisquer valores, bastaria à ré apresentar o comprovante, o que não foi feito. A planilha juntada pelo autor, por sua vez, relata a evolução do débito. Os acréscimos de mora também estão suficientemente descritos e não ostentam evidente erro ou abusividade, já que previamente estabelecidos e aceitos pelo devedor no momento da assinatura do contrato. Não há dispositivo legal que impeça a estipulação dos juros remuneratórios acima da taxa legal de 12% ao ano ou 1% ao mês, não configurando abusividade a simples estipulação contratual de juros acima de tal percentual. Vale dizer que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de 12% ao ano, não chegou a ser regulamentado por lei complementar indispensável à sua aplicabilidade, e já foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. No mesmo sentido, é o Enunciado 648 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De outro lado, não se pode dizer que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impõe limitação ao percentual de juros contratados, pois tal tese já fora afastada com a edição de outra Súmula daquela Corte Suprema: "Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Assim, tem-se que as taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. O fato de ter enfrentado dificuldades financeiras não significa que o contrato firmado antes ou durante esse período tenham se tornado inexigíveis. Não se pode olvidar que é ônus da parte promovida comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, valendo notar que, não sendo possível a esta comprovar o fato negativo alegado na inicial, caberia ao promovido fazer prova da irregularidade das cobranças questionadas na inicial, conforme previsto no artigo 373, II, CPC. Por fim, verifico que o réu requereu a concessão de justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, mas não apresentou documentos contábeis que comprovem sua incapacidade de arcar com os custos processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, REJEITANDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos e, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar ao promovido o pagamento do valor de R$245.091,42, conforme título descritivo do débito, constituindo-se o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC Condeno, ainda, o(s) demandado(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EVOLUA-SE A CLASSE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136901562

24/02/2025, 14:05

Julgado procedente o pedido

24/02/2025, 14:05

Documentos

Ato Ordinatório

•12/04/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•12/04/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS, FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200605-30.2023.8.06.0028 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora aduz ser credora da quantia de R$245.091,42, referente a um acordo extrajudicial nos termos e condições dispostos no Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Devidamente citado, o réu argumentou que já realizou o pagamento de quase que a totalidade do empréstimo obtido, bem como que o valor remanescente cobrado ultrapassa bastante o valor real atualizado da dívida. Consta dos autos, impugnação aos embargos monitórios. Intimadas para manifestarem o interesse na produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu quedou-se inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O demandante instruiu o pedido monitório com a cópia do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, devidamente assinado pelo credor. É inegável que o réu, ao assinar o Instrumento, assumiu voluntariamente a obrigação pactuada, manifestando sua ciência e concordância quanto aos encargos financeiros incidentes. O contrato, por sua natureza jurídica, tem força vinculante entre as partes, e sua validade decorre do princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, conforme previsto no artigo 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro. No mais, caso existisse prova do adimplemento de quaisquer valores, bastaria à ré apresentar o comprovante, o que não foi feito. A planilha juntada pelo autor, por sua vez, relata a evolução do débito. Os acréscimos de mora também estão suficientemente descritos e não ostentam evidente erro ou abusividade, já que previamente estabelecidos e aceitos pelo devedor no momento da assinatura do contrato. Não há dispositivo legal que impeça a estipulação dos juros remuneratórios acima da taxa legal de 12% ao ano ou 1% ao mês, não configurando abusividade a simples estipulação contratual de juros acima de tal percentual. Vale dizer que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de 12% ao ano, não chegou a ser regulamentado por lei complementar indispensável à sua aplicabilidade, e já foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. No mesmo sentido, é o Enunciado 648 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De outro lado, não se pode dizer que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impõe limitação ao percentual de juros contratados, pois tal tese já fora afastada com a edição de outra Súmula daquela Corte Suprema: "Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Assim, tem-se que as taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. O fato de ter enfrentado dificuldades financeiras não significa que o contrato firmado antes ou durante esse período tenham se tornado inexigíveis. Não se pode olvidar que é ônus da parte promovida comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, valendo notar que, não sendo possível a esta comprovar o fato negativo alegado na inicial, caberia ao promovido fazer prova da irregularidade das cobranças questionadas na inicial, conforme previsto no artigo 373, II, CPC. Por fim, verifico que o réu requereu a concessão de justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, mas não apresentou documentos contábeis que comprovem sua incapacidade de arcar com os custos processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, REJEITANDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos e, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar ao promovido o pagamento do valor de R$245.091,42, conforme título descritivo do débito, constituindo-se o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC Condeno, ainda, o(s) demandado(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EVOLUA-SE A CLASSE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136901562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136901562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136901562

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(57)