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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 3.249,48

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CELIA VICTOR SOBRAL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(35)