Execução Fiscal 0805017-70.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805017-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:49

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:16

Publicado Decisão em 23/10/2024. Documento: 111519221

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: LOJAS LE BISCUIT S/A DECISÃO R. H. Cogitam-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pela ESTADO DO CEARÁ em desfavor do LOJAS LE BISCUIT S/A, por meio da qual tenciona a satisfação do débito exequendo no valor de R$ 228.420,20. A Parte Embargante ofereceu apólices de seguro-garantia, de modo a assegurar o Juízo na presente Ação de Execução Fiscal (ID nº 50879523). O Estado do Ceará aceitou a garantia ofertada e requereu a intimação da Parte Executada para providenciar endosso à apólice apresentada, fazendo constar o número da inscrição em dívida ativa, o número do processo judicial da execução fiscal (ID º 50879521). A Parte Executada apresentou endosso da apólice (ID nº 63966179). Eis o breve relatório. De plano, observo que não é admitido pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência a utilização do seguro-garantia como instrumento para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. INVIABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA À QUAL VINCULADOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) II - É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no TP 178/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em13/06/2017, DJe 21/06/2017). Isto posto, atento à necessidade do procedimento em tela, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0805017-70.2022.8.06.0001 Apensos: [0253565-78.2022.8.06.0001] Classe: Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte DEFIRO A GARANTIA APRESENTADA - seguro garantia nº 05-0775-0359203, que perfaz o valor de R$ 292.121,06, ofertado pela Parte Executada, e por conseguinte, determino as seguintes providências: (i) Lavre-se o termo de garantia do juízo; (ii) Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor deste decisório; (iii) Intime-se a Empresa Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão; (iv) Apensem-se aos presentes autos os Embargos à Execução Fiscal nº 0253565-78.2022.8.06.0001. (vi) Após a análise prefacial dos Embargos à Execução Fiscal nº 0253565-78.2022.8.06.0001, caso necessário, voltem-se os autos concluso Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111519221

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111519221

21/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 15:47

Conclusos para despacho

20/10/2023, 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

08/07/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 00:19

Conclusos para despacho

24/01/2023, 11:05

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 00:58

Documentos

Documento de Comprovação

•20/01/2026, 22:58

Decisão

•21/10/2024, 17:30

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024. Documento: 111519221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111519221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111519221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(26)