Execução de Título Extrajudicial 0277992-76.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0277992-76.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: GEICY SILVA RODRIGUES R.H. Intimação - 0277992-76.2021.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de GEICY SILVA RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos. Deferiu-se a liminar em questão (folha de ID.91415070) e se determinou a expedição do mandado de busca e apreensão do bem, todavia o oficial de justiça não chegou a efetivar a busca e apreensão, tampouco citou a parte requerida (vide folha de ID.91422163). Assim, antes de formada a relação processual, o autor requereu, às fls. de ID.101730480, a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial com planilha de débito juntada às fls. de ID.101730481. É o breve relatório. DECIDO. O inciso I do artigo 329 do Código de Processo Civil prevê que o autor poderá "até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu", sendo cabível no atual momento processual a alteração do pedido. Ressalte-se que estão preenchidos os requisitos gerais (art. 319 do CPC/2015) e específicos da Execução, pois constam, nos autos, o título executivo e o demonstrativo de débito. À vista do exposto e do mais que, dos autos, consta, defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Ocorre que Portaria nº 842/2017, da lavra do Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, regulamentou a Resolução nº 06/2007 e Instrução Normativa nº 04/2017, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disciplinando a distribuição do acervo processual entre as varas cíveis, estabelece o Grupo II, do qual faz parte este juízo, cuja competência é: "Grupo II (ações que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. Ações em face de instituição financeira. Reintegração de posse.)" Verificando que a ação em pauta não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas, eis que existe juízo privativo para as ações de execução de título extrajudicial, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando que o referido processo seja remetido ao Setor de Distribuição, a fim de ser reencaminhado para uma das Varas Cíveis competentes, a saber: "III- para o Grupo III, integrado pelas 2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis, todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos …§1º Ainda que não tenham sido cadastradas de acordo com as classes processuais e assuntos constantes do Anexo Único, desta Instrução Normativa, as ações que versarem sobre os temas listados no caput deste artigo deverão ser redistribuídas." Proceda-se, pois, ao cancelamento de eventual restrição feita via RENAJUD. Intime-se. Expedientes necessários José Cavalcante Júnior Juiz

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200195268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200195268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200195268

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190249418

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190249418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190249418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190249418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190249418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190249418

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(291)

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