Procedimento Comum Cível 3001828-90.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3001828-90.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

26/11/2024, 17:18

Juntada de certidão

26/11/2024, 17:18

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:36

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 106985809

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001828-90.2024.8.06.0035. AUTOR: JOSE ROBERTO LIMA DA SILVA, NAGINA MARIA DA SILVA LIMA REU: FRANCISCO IRENILDO FREIRE# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO formulada por JOSÉ ROBERTO LIMA DA SILVA e NAGINA MARIA DA SILVA LIMA em face de FRANCISCO IRINEUDO FREIRE. Observa-se dos autos que a demanda em questão versa sobre responsabilidade civil. Ocorre, porém, que, conforme determinações do Tribunal de Justiça do Estado, tal demanda deveria tramitar por meio do Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Consoante determinação contida na Portaria n. 489/2021, que estabeleceu o portifólio de projetos estratégicos da gestão 2021-2023, determinou-se a unificação do sistema judicial (PJE), por meio de seu desenvolvimento e implantação, que restou atualizada pela Portaria n. 2223/2022 Nesta linha, expediram-se as Portaria n. 2449/2022 e n. 1409/2024, acerca da expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), firmando-se a expansão do citado para as unidades do 6º Ciclo de Migração e Implantação da 2º Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes das competências de Execução Fiscal, Fazenda Pública, Execução de Título Extrajudicial, Revisional de Contrato Bancário, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Registro Público. Por meio das Portarias acima, a presente Comarca de Aracati encontrava-se elencada no procedimento de migração do Sistema SAJ para o PJE dos dias 02/12/2022 a 04/12/2022, e 16/08/2024 a 18/08/2024, determinando a utilização do Sistema PJE para os casos das competências registradas no parágrafo anterior. Diante das razões declinadas, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 4o da Portaria n. 1409/2024 do TJCE, com as devidas baixas no sistema, devendo a parte autora protocolar a ação no sistema respectivo. Intime-se a parte autora para ciência. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 106985809

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106985809

21/10/2024, 17:57

Determinado o cancelamento da distribuição

11/10/2024, 13:30

Conclusos para decisão

10/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/10/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 11:17

Documentos

DECISÃO

•11/10/2024, 13:30