Execução Fiscal 3029167-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3029167-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 12:02

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:27

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:23

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:22

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de A3 REPRESENTACOES EIRELI - ME em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:21

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 106980354

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: A3 REPRESENTACOES EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 3029167-29.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza contra A3 REPRESENTACOES EIRELI - ME, tendo por objeto a cobrança de IPTU, conforme certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Verifica-se, que existe em trâmite, perante esta Unidade Judiciária, o processo de n.º 3029165-59.2024.8.06.0001, com as mesmas CDA's, neste caso possui identidade de pedidos, partes e causa de pedir com a presente demanda, o que induz, sem sombra de dúvida à ocorrência de litispendência. Outrossim, se depreende que trata de repetição de ações, distribuídas na mesma data (09/10/2024), mas em horários distintos, sendo que os presentes autos foram distribuídos posteriormente. Assim sendo, considerando, ainda o disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao verificar a ocorrência de litispendência, e os demais dispositivos atinentes à espécie, DECRETO, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes, a extinção do feito em tela e, por via de consequência, determino que se promova baixa na distribuição e o consequente arquivamento do processo com os próprios elementos que o integram. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2024 David Fortuna da Mata Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 106980354

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106980354

21/10/2024, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 17:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/10/2024, 14:40

Conclusos para despacho

09/10/2024, 08:29

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 08:29

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 14:40

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de A3 REPRESENTACOES EIRELI - ME em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 106980354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 106980354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106980354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio