Execução de Título Extrajudicial 3000100-47.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000100-47.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:14

Transitado em Julgado em 08/11/2024

08/11/2024, 09:13

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:13

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:45

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 111560894

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LAIRE REBOUCAS TELES AMARANTE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SUYANNE FRANCO RICARTE CAVALCANTE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de outubro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000100-47.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se, preliminarmente, tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo que nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido. No primeiro momento, conforme informado na inicial, domicílio da executada encontrava-se na área de competência deste juízo, contudo, ao diligenciar o expediente citatório, verificou-se que a parte não mais residia no local indicado. Ao ser intimada, a parte exequente apresentou novo endereço (ID84696082), o qual não abrange a territorialidade deste juizado. No caso em questão a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267)." Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: "Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza." E mais: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)" Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Cancele-se qualquer audiência designada. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111560894

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111560894

21/10/2024, 21:06

Extinto o processo por incompetência territorial

17/10/2024, 10:27

Conclusos para despacho

17/10/2024, 07:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:09

Publicado Intimação em 02/04/2024. Documento: 83371389

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024 Documento: 83371389

01/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83371389

31/03/2024, 12:29

Documentos

Intimação da Sentença

•21/10/2024, 21:06

Sentença

•17/10/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LAIRE REBOUCAS TELES AMARANTE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SUYANNE FRANCO RICARTE CAVALCANTE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de outubro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000100-47.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se, preliminarmente, tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo que nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido. No primeiro momento, conforme informado na inicial, domicílio da executada encontrava-se na área de competência deste juízo, contudo, ao diligenciar o expediente citatório, verificou-se que a parte não mais residia no local indicado. Ao ser intimada, a parte exequente apresentou novo endereço (ID84696082), o qual não abrange a territorialidade deste juizado. No caso em questão a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267)." Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: "Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza." E mais: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)" Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Cancele-se qualquer audiência designada. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)