Execução de Título Extrajudicial 3001783-56.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001783-56.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANDREIA LIMA DO NASCIMENTO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ELANO FERREIRA COELHO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de outubro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3001783-56.2023.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001783-56.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais, cujo imóvel é de propriedade do falecido ANTÔNIO CÍCERO DO NASCIMENTO, conforme certidão de óbito constante no Id. 72375824, representado pela inventariante MARIA ANDREIA LIMA DO NASCIMENTO. Como é de conhecimento, o Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido que, embora desprovido de personalidade jurídica, possui capacidade processual, devendo ser representado em juízo pelo inventariante nomeado ou, na falta deste, pelo administrador provisório da herança. O Enunciado 148 dispõe que "inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis". Diante disso, CHAMO O FEITO A ORDEM e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a inexistência de interesse de incapaz, mediante a juntada dos documentos de identificação dos herdeiros, exceto se o inventário já houver sido encerrado. O não cumprimento dessa determinação acarretará a extinção do processo, conforme o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Fortaleza (CE), Data da Assinatura Digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 189952125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189952125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189952125

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160037266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160037266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160037266

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(41)