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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Ingressou o requerente Fernando Vicente de Sousa Milanez e Milene Andreia de Sousa Milanez, devidamente qualificado, representado por procurador legalmente constituído, com a presente Ação de Alvará Judicial, a qual restou distribuída para este juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, com competência para o processamento de demandas reguladas pelo rito da Lei 12.153/2009, nos termos da Resolução nº 02/2013-TJ, de 22 de novembro de 2013. Verifica-se que a distribuição a este juizado se deu por equívoco, tendo em vista que a ação não pode ter curso neste Juizado Fazendário. Explico: A competência do Juízo Especial Fazendário para o processamento e julgamento de ações, conforme art. 5º, inciso II da Lei 12.153/09, adiante transcritos: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - [...] II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Diante do exposto, hei por bem DECLINAR DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa destes autos ao setor de Distribuição para que proceda-se à redistribuição por sorteio a uma das Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º grau das varas da Fazenda Pública para cumprir a determinação aqui emanada, procedendo-se a respectiva baixa no acervo desta vara para fins estatísticos. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.