Procedimento Comum Cível 0000022-61.2017.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000022-61.2017.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 SENTENÇA Vistos em Autoinspeção Anual (Portaria nº 5/2024). RELATÓRIO: MARIA GLAUCINEIDE BEZERRA BATISTA, por meio de seu representante judicial, ajuizou ação de cobrança, em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE, ambas as partes qualificadas na inicial da ação civil em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (id. 48112531-48112539). Em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, a requerente aduziu, em síntese: I - Que foi nomeada em 4 de fevereiro de 2015 como Secretária de Assistência Social do Municipio. II - Que pelo encargo desenvolvido, recebia mensalmente a importância líquida de R$ 3.002,55 (três mil, dois reais e cinquenta centavos). III - Que em 1 de agosto de 2016, por meio da Portaria nº 27/2016, foi exonerada. IV - Que embora tenha trabalhado regularmente de 4 de fevereiro de 2016 a 1 de agosto de 2016, não recebeu subsídio referente ao mês de julho de 2016, conforme extratos anexos. Ao fim, entre outros pedidos, a parte autora requereu a procedência da ação para condenar o Município a proceder o pagamento da importância de R$ 3.0002,55 (três mil, dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao mês de julho de 2016. Sinopse da marcha processual e principais incidentes: I - Em sede de contestação, a parte demandada refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) ilegitimidade passiva, sustentando que a atual gestão não poderia ser responsabilizada por eventuais débitos de administrações anteriores; e ii) ausência de comprovação do efetivo exercício das funções no mês de julho de 2016, uma vez que a autora não juntou documentos aptos a demonstrar a prestação de serviços no período reclamado (id. 48112529). II - A parte autora apresentou réplica (ID. 48110093), na qual rebate os argumentos da contestação, reiterando os fundamentos expostos na inicial. III - Intimadas as partes a especificar provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento da ação, por se tratar de matéria eminentemente documental (id. 48110090), e o Município quedou-se silente. É o relatório. DECIDO. MOTIVAÇÃO: Primeiramente, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, conforme art. 355, inciso I, do CPC, motivo pelo qual o faço no presente ato, sem necessidade de outras manifestações das partes. Em relação às preliminares arguidas pela parte requerida, entendo que não merecem acolhimento. 1. Da Ilegitimidade Passiva: A Fazenda Pública Municipal, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, possui legitimidade para responder às demandas que envolvam a cobrança de verbas salariais, independentemente da alteração de gestão administrativa, uma vez que o ente público permanece sendo o mesmo, ainda que se sucedam diferentes gestões. Assim, eventual troca de mandatários ou administradores não é suficiente para excluir a responsabilidade do ente público em relação às obrigações assumidas pelo Município. As mudanças administrativas não afastam a responsabilidade do ente público pela satisfação dos débitos trabalhistas ou contratuais, uma vez que o Município continua sendo o responsável pelos encargos devidos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da Falta de Provas: Alega a parte ré que a autora não comprovou a efetiva prestação de serviços no mês de julho de 2016, razão pela qual seria incabível o pagamento do salário correspondente. Todavia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, a parte demandada limitou-se a alegar a inexistência de prova, sem, contudo, trazer aos autos elementos que comprovem a não prestação de serviços pela requerente no período apontado. Por outro lado, a parte autora anexou extratos bancários que demonstram o pagamento de sua remuneração durante os meses anteriores ao pleiteado, corroborando a existência do vínculo e a habitualidade dos pagamentos. Ainda que tais documentos não provem diretamente o exercício das funções no mês específico de julho de 2016, a ausência de contraprova robusta por parte da demandada leva à presunção favorável de continuidade da prestação do serviço. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de provas. No mérito, é incontroverso que a parte autora mantinha vínculo com o Município de Quiterianópolis no período compreendido entre fevereiro e agosto de 2016, e que percebia mensalmente a quantia de R$ 3.002,55 (três mil, dois reais e cinquenta e cinco centavos) a título de remuneração líquida. O não pagamento do salário referente ao mês de julho de 2016, conforme alegado pela autora, configura inadimplemento contratual por parte do ente municipal, que deve ser sanado mediante o pagamento da quantia correspondente. Ressalte-se que o princípio da boa fé objetiva deve nortear os atos administrativos, devendo a Administração Pública observar igualmente o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, porquanto uma vez demonstrada a existência da prestação de serviço pelas servidoras autoras, compete ao ente público cumprir sua parte na obrigação, mormente quando a obrigação tem natureza alimentar. Destarte, havendo a prestação de serviço e inexistindo comprovação da respectiva quitação - porquanto não compete a parte autora produzir prova negativa -, é de se reconhecer a obrigação do ente público municipal em pagar o salário dos seus servidores, independentemente da gestão em que se deu tal fato. Sobre o tema, em recentes julgados o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Justiça decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS NÃO PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. COMPROVADO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO. PRETENSÃO ACOLHIDA. PODER PÚBLICO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2013. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. No que diz respeito à preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir, verifica-se que o autor, servidor público estável, tem legitimidade para pleitear seus vencimentos não pagos pelo município de Quiterianópolis, uma vez que acostou aos autos ato de nomeação e termo de posse, além de extrato de pagamento, demonstrando seu vínculo com o referido ente público. Preliminar rejeitada. 2. DO MÉRITO 2.1. Demonstrado o vínculo funcional do autor com a municipalidade, de natureza estatutária, os direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal restam-lhe assegurados. 2.2. A parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito. Entretanto, o promovido não apresentou prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, bem como não apresentou documento algum que comprovasse a realização do pagamento ao servidor dos valores de sua remuneração referente ao mês de março de 2013. 2.3. Remessa necessária e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença reformada de ofício quanto aos juros e à correção monetária". (APC nº 0000300-67.2014.8.06.0150, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 29.04.2020, DJe 29.04.2020). " APELAÇÃO ADMINISTRATIVO. DE CÍVEL. COBRANÇA. CONSTITUCIONAL AÇÃO E ORDINÁRIA SERVIDORES COMISSIONADOS. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. 1.Os servidores públicos contratados para exercer cargo comissionado, quando dispensados, têm direito às parcelas relativas a salários, décimo terceiro, férias acrescidas de um terço e demais direitos sociais expressamente estendidos aos servidores públicos pela Constituição Federal/1988. 2.É da municipalidade o ônus de demonstrar que está quite com suas obrigações perante o servidor, ainda mais no caso dos autos, em que alegou ter adimplido os pagamentos dos salários pleiteados pelos autores/apelados, uma vez que incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 3.Na hipótese, embora os autores tenham apresentado somente as suas respectivas portarias de nomeação nos cargos em comissão para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tais documentos são suficientes para demonstrar o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, uma vez que o contexto fático apresentado nos autos permite tal compreensão. 4.Verifica-se que o juiz a quo devidamente anotou as razões do seu convencimento ao vislumbrar o vínculo estatutário firmado entre as partes diante das argumentações do Município, contidas na contestação, que afirmou ter ocorrido apenas um atraso na quitação dos pagamentos pleiteados pelos autores, cujo fato sequer foi comprovado nos autos, e diante da ocorrência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado junto ao Ministério Público, no qual o Município se comprometeu a pagar os vencimentos de todos os servidores públicos municipais em 4 (quatro) parcelas iguais, referente à remuneração do mês de dezembro de 2012 e do 13º salário, fato este não impugnado pelo apelante. 5.Restando comprovado o vínculo entre os autores e o réu, bem como o direito à percepção das verbas reclamadas, conforme analisado, competia ao Município comprovar suas alegações sobre o efetivo pagamento das respectivas verbas, de modo a desconstituir as argumentações aduzidas na inicial, nos termos do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, não bastando apenas negar o direito autoral, até mesmo porque teria plenas condições de juntar documentação atinente à vida funcional de seus servidores, inclusive por fichas financeiras e portarias de exoneração, mas não adotou nenhuma providência nesse sentido. 6.Não comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento das verbas salariais pleiteadas, deverão estas serem pagas pelo Município, sob pena de enriquecimento ilícito. 7.Dificuldades de ordem financeira ou orçamentária não podem servir de fundamento para afastar direito de servidor público ao recebimento de vantagem legitimamente assegurado por lei. 8.Apelação conhecida, porém desprovida. (APC nº 0000286-20.2103.8.06.0150.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 27.04.2020, DJe 27.04.2020). Desse modo, entende-se que a Fazenda Pública Municipal deve ser condenada ao pagamento do subsídio relativo ao mês de julho de 2016, no valor de R$ 3.002,55 (três mil, dois reais e cinquenta e cinco centavos). DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o Município de QUITERIANÓPOLIS /CE, a pagar a parte autora, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, as verbas relativas ao salário do mês de julho de 2016, totalizando o valor total de R$ 3.002,55 (três mil, dois reais e cinquenta e cinco centavos. Por fim, compreende-se que: a) até 08/12/2021, deve incidir correção monetária com base no INPC, cujo termo inicial é o mês da competência em que a verba deveria ter sido paga, e juros moratórios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida; b) a partir de 09/12/2021, incide o índice da Taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme a EC nº 113/21. Condeno ainda o Município promovido ao pagamento de honorários advocatícios na importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor apurado na liquidação. Não há que se falar em duplo grau de jurisdição obrigatório, ante a incidência das normas do § 3º do artigo 496 do CPC. Custas pelo promovido, isentas ex vi lege. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180011570

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180011570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180011570

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)