Cumprimento de sentença 0000966-40.2017.8.06.0190 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000966-40.2017.8.06.0190 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE NUNES SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000966-40.2017.8.06.0190 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Conforme consta nos autos, o executado peticionou informando que efetuou o pagamento da dívida, relacionada a obrigação de pagar. Intimado a se manifestar sobre o valor, o exequente apresentou concordância quanto ao valor depositado, pugnando pela expedição de alvará. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, devendo ser encerrado o feito. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Sem custas adicionais. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 6.371,07 (seis mil trezentos e setenta e um reais e sete centavos) a ser transferido para a conta bancária da causídica nome HÁRNESSON CARNEIRO DE LIMA - OAB/CE 21.656, CONTA CORRENTE: 22125-0, OPERAÇÃO: 001, AGÊNCIA: 0752, CPF: 892.805.553-91, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (procuração ID 109661056), conforme comprovante de depósito (ID 142778318. A expedição não se condiciona ao trânsito em julgado. P.R.I. Intime-se o Banco demandado para recolher eventuais custas processuais remanecentes. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: JOSE NUNES SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000966-40.2017.8.06.0190 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Vistos hoje, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de Sentença, conforme petição e demonstrativo atualizado de cálculos de ID 136761295 dos autos. Intime-se a parte executada para pagar o valor descrito no demonstrativo atualizado do débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Deverá constar do mandado a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC. Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal nem oferecida qualquer impugnação, será expedido desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC), obedecendo-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, inclusive através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000966-40.2017.8.06.0190. Recorrente: JOSÉ NUNES SOUSA Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO(A) DES(A). RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ NUNES SOUSA, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá (ID 15657374), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, de modo que julgo parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente para: • DECLARAR inexistente o contrato nº 802792876 que ensejou os descontos consignados no benefício previdenciário da parte promovente, questionado na petição inicial, e, por conseguinte; • CONDENAR a instituição bancária promovida à repetição de indébito, na forma SIMPLES, os valores descontados anterior à 30/03/2021 e, na forma DOBRADA, dos valores descontados posterior à 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), a ser liquidado em cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do desconto de cada parcela, e juros de mora de 1%a partir da citação, devendo ser descontados eventuais valores comprovadamente recebidos pelo requerente, devidamente atualizados, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito, autorizando-se, pois, a compensação. Condeno ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento, em partes iguais, das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos aos causídicos de ambas as partes, vedada a compensação e observada a suspensão da exigibilidade em favor da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (…) Nas razões recursais (ID 15657378), em síntese, alega o apelante que faz jus à reparação do dano moral diante dos descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário, bem como deve ocorrer a restituição em dobro dos valores debitados. Contrarrazões (ID 15657384), nas quais pugna o apelado pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Conheço da apelação cível, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, 3º e 17 do referido diploma, ressaltando-se que a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, em sua exordial, alegou que não pactuou com a instituição financeira ré o contrato de empréstimo objeto da lide, figurando como vítima de fraude, razão pela qual pleiteia pela declaração de inexistência do instrumento e condenação do requerido em indenizar os danos materiais e morais advindos do ato ilícito. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Ocorre que a instituição financeira não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade na contratação que acarretou os descontos questionados, uma vez que o laudo pericial judicial atestou que a assinatura constante no instrumento contratual apresentado não partiu do punho caligráfico do autor, ou seja, a pactuação deu-se de forma fraudulenta. Resta claro, por conseguinte, o ato ilícito praticado consubstanciado na falha na prestação do serviço, justificando-se o dever de reparar os danos suportados pelo demandante. A parte autora demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário (documento de ID 15657187). Essa e. 3ª Câmara de Direito Privado detém o entendimento de que os descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário podem geram danos morais, merecendo que o ofensor seja condenado a reparar a parte prejudicada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Veja-se: direito processual civil. apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. cartão de crédito consignado. descontos indevidos. nulidade do contrato. responsabilidade objetiva. efetivação dos descontos demonstrada. prejuízos de ordem material e moral configurados. danos morais presumíveis (in re ipsa). recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Lourival Alves de Oliveira face a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do Banco PAN S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à validade da contratação do empréstimo consignado, aos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, e à alegação de danos morais decorrentes dessa situação. O autor alega que não firmou contrato com o banco, enquanto a instituição financeira defende a regularidade da contratação, argumentando que o autor teria se beneficiado dos valores oriundos do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em anteparo, importa consignar que se trata de relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 4. No presente caso, verifico que o contrato apresentado pela instituição financeira (fls. 51/65) apresenta vícios, conforme destacado na sentença de primeiro grau. A assinatura a rogo não foi acompanhada pelas formalidades exigidas no art. 595 do Código Civil, como a presença de duas testemunhas, o que compromete a sua validade. Isto porque, a mesma pessoa que assinou a rogo também figurou como testemunha, o que evidencia a irregularidade do instrumento contratual e reforça a ausência de consentimento válido por parte do autor. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. No que concerne ao valor estabelecido a título de indenização por danos morais, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Dito isso, verifico que os julgados desta Corte vem fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de estabelecê-lo como quantum devido em casos dessa natureza. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201220-90.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021. DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA RESTITUÍDOS EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A., objurgando sentença de fls. 176/181, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual C/C Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por Antônia Rodrigues Firmino de Sousa em desfavor do então insurgente, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar as seguintes preliminares (i) decadência e (ii) nulidade da sentença ante a caracterização de demanda predatória e ausência de juntada de comprovante de residência em nome da autora, e caso superadas, na análise da contratação do empréstimo consignado, da legalidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 3. Razões de decidir: A autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, o qual está consequentemente ligado ao instituto da prescrição, conforme preceitua o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não incide o instituto da decadência no presente caso. 4. No que diz respeito à preliminar de nulidade da sentença, ante a caracterização de demanda predatória e ausência de juntada de comprovante de residência em nome da demandante, nota-se que as respectivas questões não foram arguidas a tempo e modo em contestação e muito menos há deliberação no decisum objurgado acerca dos temas. Em sede de apelação cível, cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu, é vedada a inovação recursal, sob pena de se ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não tendo sido as matérias aventadas na instância de piso, não se pode pretender que o Tribunal ad quem sobre elas se manifeste, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desse modo, não se conhece do apelo em relação à respectiva preliminar. 5. Nas ações em que a autora alega a inexistência da contratação, por se tratar de prova de fato negativo, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança que derivou a consignação em benefício previdenciário, devendo fazê-lo, notadamente, pela exibição do instrumento contratual. 6. In casu, ausente a prova válida da celebração do mútuo consignado, visto que a instituição financeira não acostou aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes e nem qualquer outro documento hábil a comprovar a regularidade da relação contestada. O apelante, portanto, não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia. 7. Uma vez não demonstrada a legalidade da contratação, é devida à demandante a restituição dos valores indevidamente consignados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 8. Comprovados os débitos no benefício previdenciário da promovente, decorrentes de avença cuja validade não foi constatada, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Mantida a condenação arbitrada em face do banco no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE. Quantum atento à proporcionalidade e à razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. 9. No que tange aos consectários legais, por tratar-se de responsabilidade aquiliana, e não contratual, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito deve ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e os juros de mora contados a partir do evento danoso, e não da citação, conforme Súmula 54 do STJ. 10. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. Sentença alterada EX OFFICIO apenas para determinar que a correção monetária relativa à repetição do indébito incida desde a data do efetivo prejuízo, seguindo-se a orientação da Súmula 43 do STJ, e que os juros de mora sejam contados do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, mantendo-se inalterada as demais disposições do decisum objurgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e EX OFFICIO, alterar o decisum de piso apenas no tocante aos consectários da condenação, determinando que a correção monetária relativa à repetição do indébito incida desde a data do efetivo prejuízo, seguindo-se a orientação da Súmula 43 do STJ, e que os juros de mora sejam contados do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, mantendo-se inalterada as demais disposições da sentença objurgada., em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0200995-62.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO BANCO DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS. I. Caso em exame Apelações interpostas por Banco Bradesco S.A. e Maria Helena Rodrigues contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o banco ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão As questões em discussão envolvem: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a restituição do indébito, em dobro, pelos descontos indevidos; (iii) a fixação de compensação de valores; (iv) o quantum indenizatório por danos morais; (v) a imposição de multa diária para garantir a suspensão dos descontos; (vi) fixação dos juros de mora; (vii) fixação da correção monetária pelo indíce do INPC. III. Razões de decidir A inexistência de comprovação válida da contratação do empréstimo pela autora obriga o banco à restituição dos valores descontados de forma indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do Tema 1061/STJ, que prevê a devolução em dobro quando não há justificativa para o engano. A indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, é mantida como razoável e proporcional, considerando a natureza dos descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. Fixação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, como medida coercitiva para assegurar a suspensão dos descontos, conforme pedido da autora. Considerando o depósito realizado pelo banco na conta da autora estar comprovado nos autos, resta devida a compensação dos valores. Os valores atinentes aos danos materiais deverão ser atualizados segundo o INPC, além da incidência de juros de 1% (um ponto percentual), tudo desde a data do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54, do STJ). Outrossim, quanto ao dano moral, deverá ser igualmente corrigido pelo INPC, porém a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso; a manutenção do quantum indenizatório por danos morais, mas acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso; a fixação da multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e os honorários recursais em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: "Em caso de descontos indevidos decorrentes de contrato não reconhecido pelo consumidor, cabe a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, sendo justificável a fixação de multa para assegurar a suspensão de descontos não autorizados." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; Tema 1061/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200379-18.2023.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATO ABUSIVO E CONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. AUSÊNCIA DE APELO DA PARTE AUTORA.QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 233/239), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de tutela antecipada e Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por FRANCISCO SILVA em face do BANCO CETELEM S.A. 02. A controvérsia principal consiste em avaliar se a decisão que reconheceu a falha na prestação de serviços da instituição financeira, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, supostamente originados do contrato de cartão de crédito consignado nº 51-863263658/21, foi correta, além de investigar a ocorrência de danos morais. 03. O Banco apelante sustenta a regularidade do contrato, afirmando que a recorrente solicitou voluntariamente o empréstimo consignado mencionado, e que, por isso, não houve ato ilícito que justifique indenização. Entretanto, tal argumento não pode ser acolhido, pois não justifica a negligência da instituição financeira, que deixou de tomar medidas eficazes para evitar a ocorrência do incidente. 04. No presente caso, a instituição financeira não conseguiu comprovar que a parte autora foi responsável pelos descontos contestados, nem estabeleceu a validade da relação obrigacional entre as partes. Embora tenha apresentado um contrato, este se mostrou abusivo e controverso, tratando-se de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) com pagamento consignado, em vez de um contrato de cartão de crédito na modalidade RMC, conforme discutido nos autos. Ademais, o documento de identidade apresentado pelo banco é diferente do anexado pelo autor, apesar de ambos pertencerem à mesma pessoa e possuírem o mesmo número de RG. O autor forneceu uma versão atualizada de 2020, enquanto o banco apresentou uma de 2015. Se a contratação fosse legítima, o banco deveria ter apresentado uma cópia do documento original correspondente ao do autor, o que não foi feito, indicando a possibilidade de fraude. Esse entendimento é respaldado pelo artigo 373, inciso II, do CPC.A instituição financeira falhou em comprovar a autenticidade do documento utilizado na contratação, não afastando, assim, a alegação de fraude. 05. No que tange ao dano moral, não há dúvidas quanto à sua comprovação, considerando o evidente constrangimento e os transtornos suportados pelo autor/apelado em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, impõe-se à instituição bancária a responsabilidade por sua conduta. Porém diante da ausência de Apelo da parte autora no tocante ao valor fixado a título danos morais, resulta proporcional e razoável a manutenção do valor fixado na sentença a esse título, consistente em R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que compatível com a extensão dos danos sofridos pela parte, ressaltando que os danos morais devem ser apreciados com cautela, de forma a não ensejar o enriquecimento indevido à vítima, e nem o empobrecimento injusto do agente causador do dano. 06. Em relação à pretensão recursal quanto à compensação dos valores, entendo que não é cabível a compensação solicitada pelo banco apelante. A responsabilidade de comprovar a efetividade da operação e a movimentação do crédito cabe à instituição financeira, que não conseguiu fornecer essa comprovação. Assim, a pretensão recursal do banco deve ser rejeitada. 07. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, cabendo ao julgador indeferir o pedido de gratuidade judicial apenas se houver elementos nos autos que contrariem essa alegação, com base em razões fundamentadas. No caso, a parte requerida apresentou argumentos genéricos contra a concessão da gratuidade, sem, contudo, levantar dúvidas sobre a verossimilhança da declaração de hipossuficiência do autor. Com base no princípio do acesso à justiça e no §3º do art. 99 do CPC, o ônus da prova em contrário é da parte adversa, o que não ocorreu. Assim, mantenho a concessão da justiça gratuita. 08. Diante do exposto, a apelação é conhecida, mas negada. Os honorários advocatícios são elevados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11º, do CPC. Além disso, não cabe a compensação de valores pagos ou transferidos pela instituição financeira, pois não foram devidamente comprovados ou usufruídos pela parte autora. Recurso conhecido e não provido. 09. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0245177-55.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) No caso em análise, entendo que a restrição indevida do patrimônio da autora causou-lhe considerável abalo moral e sofrimento que merece ser reparado, principalmente ao se considerar que o benefício previdenciário auferido pelo autor à época, de cerca de 01 (um) salário mínimo, já sofria descontos diversos referentes a outros empréstimos consignados realizados, resultando da diminuição da quantia líquida recebida mensalmente, prejudicando, assim, a manutenção do autor e de sua família. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. O autor comprovou a ocorrência dos descontos da quantia de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) por mês. Tendo em vista a quantidade de prestações descontadas, os respectivos valores e a demora no ajuizamento da demanda, constato que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. Acerca da devolução das quantias descontadas indevidamente, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando-se que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, da forma como determinada pelo juízo de primeiro grau, descabendo, portanto, a alteração do decisum pretendida pelo apelante quanto ao ponto. Ante o exposto, a teor do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença impugnada para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja o primeiro débito indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. O ônus sucumbencial deve ser arcado exclusivamente pela parte ré e arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155347888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155347888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155347888

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de HARNESSON CARNEIRO DE LIMA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARNESSON CARNEIRO DE LIMA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144490576

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144490576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144490576

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