Procedimento Comum Cível 0030161-62.2019.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tamboril

Partes do Processo

CRISTIANO MONTEIRO PAIVA

CPF

Autor

JOSE ROMILTON DA SILVA OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RENATO MOTA

OAB/CE 28987·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EUFRASIO DE SOUSA DE MELO

CPF·Representa: Autor

JOSEFA ALVES FERREIRA OLIVEIRA DE LIMA

CPF·Representa: Réu

ISABELA MARIA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/CE 40764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 191020787

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191020787

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191020787

11/02/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 10:56

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:19

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 177982357

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 177982357

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177982357

21/10/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:53

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica

14/09/2025, 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de diligência

14/09/2025, 08:58

Todas as movimentações(120)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 191020787

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191020787

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191020787

11/02/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 10:56

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 10:56

Despacho

•13/10/2025, 16:22

18/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:19

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 177982357

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 177982357

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177982357

21/10/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:53

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica

14/09/2025, 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de diligência

14/09/2025, 08:58

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:59

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2025, 08:37

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 09:56

Conclusos para decisão

14/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

01/05/2025, 18:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/05/2025, 18:22

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES FERREIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:27

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:27

Decorrido prazo de ISABELA MARIA DE OLIVEIRA TORRES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:27

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111503476

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Determino que a Secretaria providencia a juntada nestes autos de cópia da sentença proferida na ação penal indicada no despacho retro. Após, intimem-se as partes para manifestação, caso queiram, no prazo de 5 dias. Após, retornem-me conclusos os autos. Tamboril, 21.10.2024. Juiz

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111503476

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111503476

22/10/2024, 07:46

Juntada de certidão

22/10/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 13:40

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:38

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:12

Mov. [83] - Concluso para Despacho

24/06/2024, 16:53

Mov. [82] - Certidão emitida

24/06/2024, 16:52

Mov. [81] - Mero expediente | * Antes de deliberar sobre a retirada ou nao da suspensao, certifique a Secretaria a situacao atual da acao penal n0000435-77.2018.8.06.0170. Apos, retornem os autos conclusos.

15/06/2024, 09:52

Mov. [80] - Concluso para Despacho

15/08/2023, 13:50

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

14/08/2023, 12:44

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802082-0 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 14/08/2023 11:46

14/08/2023, 12:32

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0029/2022 Data da Publicacao: 27/05/2022 Numero do Diario: 2852

26/05/2022, 23:51

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2022, 09:12

Mov. [75] - Por decisão judicial | um ano

23/05/2022, 11:03

Mov. [74] - Apensado | Apensado ao processo 0000435-77.2018.8.06.0170 - Classe: Acao Penal - Procedimento Ordinario - Assunto principal: Grave

23/05/2022, 11:02

Mov. [73] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 17:32

Mov. [72] - Concluso para Sentença

27/09/2021, 10:46

Mov. [71] - Certidão emitida

24/09/2021, 15:54

Mov. [70] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2021, 10:51

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

31/03/2021, 08:54

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WTAM.21.00166075-7 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 30/03/2021 23:54

31/03/2021, 00:11

Mov. [67] - Concluso para Sentença

08/03/2021, 18:16

Mov. [66] - Certidão emitida

08/03/2021, 18:15

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

05/03/2021, 15:10

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WTAM.21.00165740-3 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 05/03/2021 10:49

05/03/2021, 10:58

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

16/02/2021, 08:28

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WTAM.21.00165488-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/02/2021 00:06

16/02/2021, 00:13

Mov. [61] - Expedição de Termo de Audiência

08/02/2021, 18:31

Mov. [60] - Mandado

08/02/2021, 12:34

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0074/2021 Data da Publicacao: 22/01/2021 Numero do Diario: 2534

22/01/2021, 02:03

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0074/2021 Data da Publicacao: 22/01/2021 Numero do Diario: 2534

22/01/2021, 02:03

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0074/2021 Data da Publicacao: 22/01/2021 Numero do Diario: 2534

22/01/2021, 02:03

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 14:22

Mov. [55] - Audiência Designada | Instrucao Data: 08/03/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

14/01/2021, 15:49

Mov. [54] - Audiência Designada | Instrucao Data: 08/02/2021 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

13/01/2021, 17:43

Mov. [53] - Expedição de Mandado

13/01/2021, 13:58

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2021, 13:50

Mov. [51] - Mero expediente

19/11/2020, 08:51

Mov. [50] - Concluso para Despacho

18/11/2020, 18:37

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

18/11/2020, 12:50

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00167362-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2020 12:03

18/11/2020, 12:18

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2020 Data da Publicacao: 16/11/2020 Numero do Diario: 2499

13/11/2020, 23:22

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0067/2020 Teor do ato: intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se concordam com a realizacao de audiencia de instrucao por videoconferencia mediante sistema WEBEX. Advogados(s): Jose Renato Mota (OAB 28987/CE)

12/11/2020, 11:44

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

06/11/2020, 07:45

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00167240-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2020 16:24

05/11/2020, 16:49

Mov. [43] - Mero expediente | intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se concordam com a realizacao de audiencia de instrucao por videoconferencia mediante sistema WEBEX.

04/11/2020, 15:55

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

24/10/2020, 19:08

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00167096-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2020 15:17

23/10/2020, 15:50

Mov. [40] - Concluso para Sentença

23/10/2020, 13:26

Mov. [39] - Decurso de Prazo

23/10/2020, 13:26

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

12/10/2020, 17:17

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00166914-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/10/2020 15:30

09/10/2020, 15:37

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0058/2020 Data da Publicacao: 01/10/2020 Numero do Diario: 2470

30/09/2020, 22:50

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0058/2020 Data da Publicacao: 01/10/2020 Numero do Diario: 2470

30/09/2020, 22:50

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0058/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes deste despacho, oportunizando-lhes a especificacao de provas, bem como a apresentacao de replica pela parte autora, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jose Renato Mota (OAB 28987/CE), Isabela Maria de Oliveira Torres (OAB 40764/CE)

29/09/2020, 14:45

Mov. [33] - Mero expediente | Intimem-se as partes deste despacho, oportunizando-lhes a especificacao de provas, bem como a apresentacao de replica pela parte autora, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

21/09/2020, 14:42

Mov. [32] - Concluso para Despacho

21/09/2020, 08:03

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00166667-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/09/2020 19:50

18/09/2020, 20:07

Mov. [30] - Mandado

01/09/2020, 11:29

Mov. [29] - Recebimento | para cumprimento

08/07/2020, 13:23

Mov. [28] - Expedição de Mandado

10/06/2020, 12:33

Mov. [27] - Mero expediente | CITE-SE e INTIME-SE o promovido para apresentar a sua contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguira as regras previstas no art. 231 do CPC.

10/06/2020, 09:34

Mov. [26] - Concluso para Despacho

09/06/2020, 11:44

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

04/06/2020, 20:16

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00165723-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2020 16:57

04/06/2020, 17:15

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0032/2020 Data da Disponibilizacao: 01/06/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2384 Pagina:

03/06/2020, 15:37

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2020, 08:22

Mov. [21] - Mandado

26/05/2020, 15:07

Mov. [20] - Mandado

26/05/2020, 15:06

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2020, 14:54

Mov. [18] - Concluso para Despacho

25/05/2020, 12:54

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

25/05/2020, 12:51

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00165623-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2020 10:06

25/05/2020, 10:14

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida

15/05/2020, 13:47

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0025/2020 Data da Disponibilizacao: 08/05/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2370 Pagina:

11/05/2020, 08:36

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2020, 13:10

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 13:56

Mov. [11] - Concluso para Despacho

05/05/2020, 09:10

Mov. [10] - Certidão emitida

05/05/2020, 09:08

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0013/2020 Data da Disponibilizacao: 17/03/2020 Data da Publicacao: 23/03/2020 Numero do Diario: 2340 Pagina:

26/03/2020, 09:44

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0013/2020 Teor do ato: Conciliacao Data: 07/04/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Jose Renato Mota (OAB 28987/CE)

16/03/2020, 12:13

Mov. [7] - Expedição de Mandado

16/03/2020, 09:44

Mov. [6] - Expedição de Mandado

16/03/2020, 09:42

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2020, 09:40

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/04/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada

12/03/2020, 16:20

Mov. [3] - Mero expediente

21/11/2019, 12:31

Mov. [2] - Conclusão

14/11/2019, 10:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/11/2019, 10:19

Despacho

•18/08/2025, 09:56

Despacho

•07/07/2025, 14:44

Outros Documentos

•22/10/2024, 07:42

Despacho

•21/10/2024, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2024, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 17:32

Ata de Audiência (Outras)

•24/09/2021, 15:54

Ata de Audiência (Outras)

•24/09/2021, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2021, 10:51

Ata de Audiência (Outras)

•08/02/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 13:50

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2020, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2020, 15:55

Todos os documentos(21)

Despacho

•04/02/2026, 10:56

Despacho

•13/10/2025, 16:22

Despacho

•18/08/2025, 09:56

Despacho

•07/07/2025, 14:44

Outros Documentos

•22/10/2024, 07:42

Despacho

•21/10/2024, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2024, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 17:32

Ata de Audiência (Outras)

•24/09/2021, 15:54

Ata de Audiência (Outras)

•24/09/2021, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2021, 10:51

Ata de Audiência (Outras)

•08/02/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 13:50

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2020, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2020, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2020, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2020, 09:34

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2020, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2019, 12:31