Procedimento Comum Cível 0032611-54.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Reu

ISAAC ARAUJO MARINHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181871286

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181871286

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181871286

12/11/2025, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2025, 15:05

Conclusos para despacho

18/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:27

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 15:30

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162672500

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162672500

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162672500

09/07/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/05/2025, 18:18

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:49

Todas as movimentações(95)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181871286

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181871286

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181871286

12/11/2025, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2025, 15:05

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 15:05

Despacho

•30/06/2025, 16:26

18/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:27

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 15:30

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162672500

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162672500

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162672500

09/07/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/05/2025, 18:18

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032611-54.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: Servico Social do Comercio - Sesc D E S P A C H O R. h. Tendo em vista já ter decorrido o prazo indicado na peça de ID 77372839, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar se houve solução consensual do conflito, devendo, em caso positivo, especificar os termos do acordo, para homologação pelo Juízo. Outrossim, a fim de conferir impulso ao feito, desde já, ao gabinete da unidade para, utilizando o sistema SIPER, indicar outro engenheiro civil. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109416870

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109416870

22/10/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 20:29

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 20:03

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 11:10

Conclusos para decisão

30/01/2023, 10:27

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 21:17

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01425981-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2022 11:59

26/10/2022, 12:34

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

23/10/2022, 02:54

Mov. [65] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Nunciação de Obra Nova para Procedimento Comum Cível.

21/10/2022, 15:28

Mov. [64] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

17/10/2022, 19:51

Mov. [63] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

17/10/2022, 19:51

Mov. [62] - Documento

17/10/2022, 19:47

Mov. [61] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/215725-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2022 Local: Oficial de justiça - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa

11/10/2022, 13:55

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/10/2022, 13:53

Mov. [59] - Documento Analisado

11/10/2022, 13:53

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2022, 15:51

Mov. [57] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

05/10/2022, 13:05

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

15/08/2021, 22:01

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02173198-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/07/2021 12:04

11/07/2021, 12:07

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

24/01/2020, 17:05

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01754164-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/12/2019 16:51

26/12/2019, 17:18

Mov. [52] - Certidão emitida

27/06/2018, 08:45

Mov. [51] - Apensado: Apensado ao processo 0109836-19.2007.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Servidor Público Civil

10/11/2016, 12:29

Mov. [50] - Concluso para Despacho

06/07/2016, 12:00

Mov. [49] - Certidão emitida

06/07/2016, 10:49

Mov. [48] - Mandado

06/07/2016, 10:48

Mov. [47] - Concluso para Despacho

04/07/2016, 12:58

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10299942-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2016 10:36

04/07/2016, 11:46

Mov. [45] - Expedição de Mandado

22/06/2016, 16:35

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2016, 15:29

Mov. [43] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

21/09/2015, 14:25

Mov. [42] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

16/06/2014, 09:23

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO apenso ao proc. 01098361920078060001 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2010, 13:51

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO APENSO AO PROCESSO DE NO. 2007.0034.0379-1 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/10/2009, 10:47

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/2009, 10:40

Mov. [38] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2009, 11:28

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/09/2009, 11:10

Mov. [36] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO DJ PARA FAZE F 166 AP 2007003403791 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2008, 15:11

Mov. [35] - Concluso: CONCLUSO C 97 AP. 2007.0034.03791 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/08/2008, 14:53

Mov. [34] - Concluso: CONCLUSO c 98 ap 2007003403791 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2008, 15:46

Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO AP. 2007.0034.03791 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2008, 16:18

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2008, 14:51

Mov. [31] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 19 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2008, 16:07

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/01/2008, 10:38

Mov. [29] - Vista ao perito: VISTA AO PERITO DR.HENRIQUE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2007, 18:14

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO c/petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2007, 15:27

Mov. [27] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 171 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2007, 13:33

Mov. [26] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2007, 16:35

Mov. [25] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO APOIO - lote 27 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2007, 16:38

Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2007, 13:00

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO c/petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2007, 15:16

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO c/petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2007, 15:14

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2007, 12:53

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2007, 16:35

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM DE CINCO (O5) DIAS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2007, 14:00

Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Nº 109 FEITO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2007, 16:45

Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2007, 11:13

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO com peticao - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/12/2006, 15:53

Mov. [15] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2006, 16:30

Mov. [14] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2006, 16:14

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP 82. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2006, 16:53

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/11/2006, 15:56

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2006, 14:06

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO prazo - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2006, 14:00

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2006, 13:56

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2006, 17:08

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO SELAR MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2006, 17:38

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO com tutela deferida - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2006, 17:12

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2006, 16:35

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2006, 10:31

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2006, 10:30

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2006, 10:30

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2006, 15:25

Despacho

•16/10/2024, 20:29

Despacho

•13/11/2023, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2016, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:38

Todos os documentos(26)

Decisão

•05/11/2025, 15:05

Despacho

•30/06/2025, 16:26

Despacho

•16/10/2024, 20:29

Despacho

•13/11/2023, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2016, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:38

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:37

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 18:37

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 18:37