Execução de Título Extrajudicial 0192051-37.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0192051-37.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0192051-37.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: AC PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: HOME INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, VALDERZEI TARCISIO WANDERLEY APENSO: [] DECISÃO A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial do executado HOME INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, apresentou exceção de pré-executividade no ID. 91371134, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital da parte executada. Manifestação do excepto no ID. 91371141, rebatendo todos os argumentos levantados pelos excipientes. É o brevíssimo relatório. É o relatório. Decido. A exceção de pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se) (TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Visto isso, entendo que assiste razão à Curadoria Especial, explico. Compulsando os autos, verifico que transcorreu três tentativas de citação da empresa executada nos endereços: a) Av. Padre Antonio Tomas, 770, Aldeota - CEP 60140-160, Fortaleza-CE (ID. 91367109); b) Tiburcio Cavalcante, 500, Apto. 500, Meireles - CEP 60125-100, Fortaleza-CE (ID. 91367122), e; c) Rua Julio Abreu, 160, sala 210, Varjota - CEP 60160-240, Fortaleza-CE (ID. 91370386) Após as tentativas infrutíferas, foi deferido pedido de citação por edital (ID. 91370393). Dessa maneira, entendo que não houve o exaurimento de diligências para localizar o endereço atualizado do executado, pois, apesar das tentativas frustradas de citação, não houve consultas aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Assim, entendo que a citação por edital não foi a medida adequada, uma vez que não houve esgotamento de todos os meios disponíveis para sua localização, em razão de seu caráter excepcional. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1394396 GO 2018/0281726-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (grifo nosso) Pelo exposto, reconheço a nulidade da citação por edital do executado. Neste ato, proceda o Gabinete com a busca do endereço atualizado do sócio representante da empresa executada, VALDERZEI TARCISIO WANDERLEY (CPF: 532.517.419-34 por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso]

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203088950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203088950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203088950

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188435145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188435145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188435145

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(21)