Procedimento Comum Cível 0717147-56.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2003

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA LIDUINA REIS COELHO

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

ELISE AQUINO AVESQUE

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DO IPM-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200679423

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200679423

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200679423

12/05/2026, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 11:38

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de GERUSA NUNES DE SOUSA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:10

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197463802

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197463802

13/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(134)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200679423

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200679423

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200679423

12/05/2026, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 11:38

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 12:21

Despacho

•24/03/2026, 11:16

08/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de GERUSA NUNES DE SOUSA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:10

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197463802

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197463802

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197463802

10/04/2026, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 22:05

Juntada de certidão judicial

27/03/2026, 15:23

Nomeado perito

24/03/2026, 11:16

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:10

Juntada de certidão

24/03/2026, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 12:30

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 16:03

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:34

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/11/2025, 01:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2025, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 12:57

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:20

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:03

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109423606

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717147-56.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] POLO ATIVO: Maria Liduina Reis Coelho POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O R. h. Nomeio o profissional indicado na petição de ID 88161656 para desempenhar o encargo de perito nestes autos, como necessário ao enfrentamento do mérito. Fixo em 30 (trinta) dias úteis o prazo para entrega do laudo pericial, contado a partir do início dos trabalhos. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos. Prazo: 15 (quinze) dias para a parte autora e 30 (trinta) dias para o réu (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC). Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC), cientificando-o de que, por ser a parte que requereu a perícia beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão pagos na forma e nos limites previstos na Resolução nº 07/2024 e Portaria nº 320/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Desentranhar do processo a petição de ID 88261349, pois diz respeito a processo nº 0012460-28.2010 que trata de uma Desapropriação. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109423606

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109423606

22/10/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 09:21

Nomeado perito

16/10/2024, 21:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/06/2024, 16:15

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:04

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

14/06/2024, 10:53

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição

10/06/2024, 17:39

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

10/06/2024, 17:39

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02103228-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 16:35

05/06/2024, 16:47

Mov. [84] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

23/05/2024, 13:35

Mov. [83] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

23/05/2024, 13:35

Mov. [82] - Documento

23/05/2024, 13:33

Mov. [81] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/065530-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Expedito de Souza

06/04/2024, 09:45

Mov. [80] - Documento Analisado

06/04/2024, 09:39

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2024, 09:20

Mov. [78] - Concluso para Despacho

28/02/2024, 16:45

Mov. [77] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

15/11/2023, 03:12

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02434867-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2023 08:48

08/11/2023, 09:03

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02399972-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 11:42

20/10/2023, 11:50

Mov. [74] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

18/10/2023, 13:43

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179

17/10/2023, 20:04

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/10/2023, 01:35

Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

11/10/2023, 16:58

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 13:58

Mov. [69] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica

05/04/2023, 14:58

Mov. [68] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

16/08/2022, 08:40

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:06

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:06

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:06

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:06

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:06

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:06

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:06

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:06

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:05

Mov. [58] - Concluso para Despacho

09/12/2021, 17:42

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02349123-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2021 14:26

04/10/2021, 15:02

Mov. [56] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

04/10/2021, 11:01

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0382/2021 Data da Publicacao: 29/09/2021 Numero do Diario: 2705

28/09/2021, 19:35

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2021, 09:30

Mov. [53] - Certidão emitida

27/09/2021, 08:08

Mov. [52] - Documento Analisado

27/09/2021, 08:08

Mov. [51] - Mero expediente | Para regular propulsao: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extincao. Expedientes necessarios.

23/09/2021, 17:25

Mov. [50] - Certidão emitida

16/03/2016, 15:52

Mov. [49] - Mandado

16/03/2016, 15:49

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10097755-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2016 14:58

07/03/2016, 18:35

Mov. [47] - Concluso para Despacho

23/11/2015, 10:37

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10482702-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2015 15:30

20/11/2015, 16:55

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0419/2015 Data da Disponibilizacao: 17/11/2015 Data da Publicacao: 18/11/2015 Numero do Diario: 1330 Pagina:

18/11/2015, 13:56

Mov. [44] - Expedição de Mandado

17/11/2015, 15:29

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2015, 11:27

Mov. [42] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob extincao do feito (art. 267, 1, CPC). Expediente necessario.

12/11/2015, 10:21

Mov. [41] - Concluso para Despacho

06/10/2015, 14:08

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

26/06/2014, 13:34

Mov. [39] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: A DEFENIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2009, 17:57

Mov. [38] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2009, 13:26

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2009, 14:21

Mov. [35] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2009, 09:55

Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2009, 09:55

Mov. [34] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: CARLOS HENRIQUE FUNCIONARIO: DANNY NO. DAS FOLHAS: 79 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/07/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 01/08/2009 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2009, 10:00

Mov. [33] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 27/07/2009 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2009, 09:27

Mov. [32] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C 102 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2008, 15:46

Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO C-86 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2008, 13:47

Mov. [30] - Concluso | CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/04/2008, 16:36

Mov. [29] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO PARA O IPM - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2006, 13:35

Mov. [28] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2006, 16:59

Mov. [27] - Expedição de ofício | EXPEDICAO DE OFICIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2006, 17:09

Mov. [26] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2006, 14:54

Mov. [25] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ (PARA FAZER) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2006, 09:52

Mov. [24] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/2006, 14:02

Mov. [23] - Concluso | CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/01/2006, 17:35

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2006, 09:54

Mov. [21] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/12/2005, 18:32

Mov. [20] - Expedição de carta de intimação | EXPEDICAO DE CARTA DE INTIMACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2005, 12:53

Mov. [19] - Concluso | CONCLUSO C/PETICAI - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2005, 12:15

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2005, 12:17

Mov. [17] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO AR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2004, 12:47

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 205 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2004, 17:08

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: AUDIENCIA DIA 14/10/2004, AS 14:30 HS. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2004, 17:21

Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2004, 16:34

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 95 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2004, 12:39

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2004, 13:13

Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/04/2004, 12:56

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2004, 12:10

Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2004, 14:33

Mov. [8] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A P.G.M - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/2004, 15:54

Mov. [7] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/12/2003, 13:31

Mov. [6] - Aguardando dev de mandado - ret | AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2003, 16:54

Mov. [5] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2003, 13:19

Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2003, 14:46

Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2003, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2003, 15:01

Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2003, 12:00

Despacho

•09/03/2026, 12:30

Despacho

•17/11/2025, 16:03

Despacho

•24/07/2025, 12:57

Despacho

•16/10/2024, 21:40

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2024, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2015, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 00:42

Todos os documentos(34)

Despacho

•22/04/2026, 12:21

Despacho

•24/03/2026, 11:16

Despacho

•09/03/2026, 12:30

Despacho

•17/11/2025, 16:03

Despacho

•24/07/2025, 12:57

Despacho

•16/10/2024, 21:40

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2024, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2015, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Ata de Audiência (Outras)

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

Ato Ordinatório

•02/04/2011, 00:42

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•02/04/2011, 00:42

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•02/04/2011, 00:42

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•02/04/2011, 00:42