Execução de Título Extrajudicial 3000184-82.2024.8.06.0045 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:04

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 25/02/2025

28/02/2025, 08:04

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:36

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134630625

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134630625

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO DA SILVA 91834058449 Executado(a): BENILSON GABRIEL PEREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000184-82.2024.8.06.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial - uma nota promissória. Compulsando os autos, verifica-se que a cártula apresentada contém duas datas de vencimento: uma expressa por extenso, indicando "à vista", e outra mediante algarismos, situada no canto superior direito. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre assentar que a duplicidade de datas na nota promissória, conquanto aparente irregularidade, não afasta sua liquidez, certeza e exigibilidade como título executivo extrajudicial, conforme interpretação obtida da análise dos arts. 5º, 54, § 3º e 55 do Decreto n. 2.044/1908. A jurisprudência corrobora tal entendimento, reconhecendo que eventuais erros materiais como o ora constatado não invalidam o título, desde que atendidos os requisitos essenciais estabelecidos em lei. Nada obstante, no caso de discrepância entre as datas indicadas na nota promissória, deve prevalecer aquela expressa por extenso, em observância ao entendimento consolidado na Lei Uniforme de Genébra e aplicável por analogia ao caso em tela. A esse respeito, cito o art. 6º da Lei Uniforme de Genébra: "Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos, e houver divergência entre uma e outra, prevalece a que estiver feita por extenso". Assim, no caso em tela, deve prevalecer como data de vencimento aquela expressa por extenso. Considerando essa data como marco inicial da exigibilidade do título, aplicável o prazo prescricional trienal, conforme disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. No entanto, a toda evidência, observa-se que a presente ação executiva foi ajuizada quando já havia transcorrido o prazo prescricional de três anos, de modo que configurada a prescrição da pretensão executória. Tratando-se, pois, de questão insanável, mostra-se desnecessária a intimação da parte autora para que se manifeste previamente à extinção do feito, notadamente em sede de juizados especiais, em que os princípios da celeridade e economia processuais são impositivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra, bem como no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição. Sem custas, conforme as regras dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDOSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134630625

07/02/2025, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 16:37

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/10/2024, 09:45

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109856630

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000184-82.2024.8.06.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória] FRANCISCO DA SILVA 91834058449 Intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado, para emendar a inicial, no sentido de anexar aos autos documento pessoal do representante da microempresa requerente, procuração com assinatura do outorgante e comprovante de residência, bem como atribuir valor à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se que a inércia em assim proceder, implicará no indeferimento da inicial. Expedientes necessários. 16 de outubro de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109856630

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109856630

22/10/2024, 08:49

Determinada a emenda à inicial

21/10/2024, 12:16

Conclusos para decisão

16/10/2024, 22:26

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 11:40

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134630625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134630625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134630625

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109856630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109856630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109856630

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