Execução de Título Extrajudicial 3000191-74.2024.8.06.0045 - TJCE

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2025, 13:35

Juntada de Certidão

04/02/2025, 13:35

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 06:14

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 128014607

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128014607

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000191-74.2024.8.06.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória] FRANCISCO DA SILVA 91834058449 FRANCISCA VANHA PEREIRA DA SILVA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual figuram as partes supra epigrafadas. De início, entendo que é o caso de indeferimento da petição inicial. Levando em consideração o previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional de ação cambial contra emitente de uma nota promissória prescreve em 03 anos, a contar da data do vencimento do título. Em razão disso, o dies a quo do prazo prescricional para o credor exercer a pretensão de execução de título extrajudicial do crédito não pago, é a data do vencimento da obrigação indicada no referido título executivo. No caso dos autos, o autor exibiu nota promissória junto à inicial sem a data de vencimento, apenas a data de emissão, qual seja, dia 18 de fevereiro de 2019 (ID nº 109495618). Entretanto, posteriormente, o autor trouxe ao processo a mesma nota com data de vencimento preenchida para 01 de janeiro de 2023 (ID nº 115341457); contudo, não pode o requerente preencher data de vencimento do título ao seu alvedrio, tempos depois da sua emissão, prevalecendo, Hipótese em que a nota promissória é considerada à vista. Assim, como a ação foi ajuizada em 15 de outubro de 2024, isto é, 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses após o vencimento do título, e não havendo indicativo de ato interruptivo ou suspensivo da prescrição, entendo não haver pressuposto necessário para se promover a execução, ante a perda da eficácia cambial do título. Assim, o preenchimento posterior da data de vencimento do título (ID nº 115341457) não tem o condão de modificar o termo inicial da prescrição, prevalecendo a data de emissão anteriormente acostada no corpo da nota promissória, qual seja, 18 de fevereiro de 2019. Sendo assim, a prescrição do direito da credora à ação cambiária é de rigor, sendo, portanto, inadequada a via eleita. Desnecessárias maiores considerações. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, via de consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, assim o faço com fundamento nos art. 485, I; art. 330, III e art. 924, I, ambos do CPC. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Barro/CE, 2 de dezembro de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128014607

17/12/2024, 10:44

Indeferida a petição inicial

04/12/2024, 16:45

Conclusos para decisão

08/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de resposta

05/11/2024, 11:19

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109856653

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000191-74.2024.8.06.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória] FRANCISCO DA SILVA 91834058449 Antes de analisar a inicial, considerando que é cediço que a nota promissória prescreve, deixando de ser considerado título executivo no prazo de três anos a partir do vencimento do título; e uma vez que prevalece a data por extenso do título, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a provável inadequação da via eleita, apta a ocasionar a extinção do processo. Prazo: 15 dias. 16 de outubro de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109856653

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109856653

22/10/2024, 09:34

Determinada a emenda à inicial

21/10/2024, 12:16

Conclusos para decisão

16/10/2024, 22:48

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 12:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 128014607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128014607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128014607

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109856653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109856653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109856653

Todas as movimentações(18)