Execução de Título Extrajudicial 3000196-96.2024.8.06.0045 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000196-96.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127769366

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO DA SILVA 91834058449 Executado(a): FRANCISCO TEIXEIRA DO NASCIMENTO Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. A parte exequente apresentou pedido de desistência, sem que tenha ocorrido impugnação ou embargos à execução pela parte executada. Desta feita, concluo que o caso em tela se emoldura perfeitamente ao que dispõe o art. 775 do CPC, segundo o qual: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Por fim, impende ressaltar que, embora o feito tramite pelo rito sumaríssimo, o art. 775 do Código de Processo Civil, tem aplicabilidade no presente caso, já que a teor do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, aplicam-se aos juizados especiais os casos de extinção do processo previstos em lei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000196-96.2024.8.06.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, julgo extinto a presente execução, com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais. P.R.I.C. Expedientes necessários. Ante a manifesta ausência de interesse recursal, determino que se certifique, imediatamente, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127769366

29/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 16:30

Juntada de Certidão

28/11/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127769366

28/11/2024, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2024, 16:15

Conclusos para decisão

28/11/2024, 08:09

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.

28/11/2024, 04:03

Juntada de Petição de diligência

25/11/2024, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/11/2024, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 09:20

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 09:12

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2024, 16:15

DECISÃO

•11/11/2024, 14:37

—

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127769366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127769366

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127769366

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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