Petição Cível 3000503-47.2023.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta
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Competência da Justiça Estadual
Competência
Jurisdição e Competência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Petição Cível
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 13.177,26
Órgão julgador
2º Gabinete da 3ª Turma Recursal
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MAURITI
CNPJ
07.***.***.0001-55
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Autor
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAURITI
Autor
ANTONIO SEVERINO RODRIGUES
CPF
374.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
OAB/CE 20417
·
CPF
206.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/06/2025, 11:24
Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025, 09:05
Juntada de Certidão
17/06/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025, 11:59
Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025, 01:02
Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 20269686
16/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 20269686
15/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20269686
14/05/2025, 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025, 13:07
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MAURITI - CNPJ: 07.655.269/0001-55 (APELANTE) e não-provido
14/05/2025, 11:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025, 16:02
Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2025, 13:50
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/05/2025, 11:06
Juntada de certidão
24/03/2025, 13:05
Ver todas as movimentações (43)
Todas as movimentações
(43)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/06/2025, 11:24
Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025, 09:05
Juntada de Certidão
17/06/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025, 11:59
Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025, 01:02
Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 20269686
16/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 20269686
15/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20269686
14/05/2025, 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025, 13:07
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MAURITI - CNPJ: 07.655.269/0001-55 (APELANTE) e não-provido
14/05/2025, 11:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025, 16:02
Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2025, 13:50
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/05/2025, 11:06
Juntada de certidão
24/03/2025, 13:05
Juntada de Petição de petição (outras)
28/01/2025, 19:46
Juntada de Petição de petição
23/01/2025, 17:04
Conclusos para julgamento
23/01/2025, 12:34
Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17125025
21/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 17125025
13/01/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17125025
10/01/2025, 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025, 12:05
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025, 12:05
Conclusos para despacho
07/01/2025, 14:52
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024, 08:08
Conclusos para despacho
16/12/2024, 10:59
Juntada de Petição de agravo interno
16/12/2024, 09:24
Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 15814530
18/11/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15814530
14/11/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15814530
13/11/2024, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024, 16:18
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MAURITI - CNPJ: 07.655.269/0001-55 (APELANTE)
13/11/2024, 16:18
Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 15694901
13/11/2024, 00:00
Conclusos para despacho
12/11/2024, 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024, 10:38
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/11/2024, 10:36
Alterado o assunto processual
12/11/2024, 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15694901
12/11/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15694901
11/11/2024, 11:48
Declarada incompetência
08/11/2024, 17:09
Recebidos os autos
08/11/2024, 13:41
Conclusos para despacho
08/11/2024, 13:41
Distribuído por sorteio
08/11/2024, 13:41
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
14/05/2025, 11:00
Despacho
•
10/01/2025, 12:05
Despacho
•
19/12/2024, 08:08
Decisão
•
13/11/2024, 16:18
Decisão
•
08/11/2024, 17:09
Despacho
•
21/10/2024, 14:55
Intimação da Sentença
•
29/08/2024, 08:06
Intimação da Sentença
•
29/08/2024, 08:06
Sentença
•
28/08/2024, 14:59
Despacho
•
26/03/2024, 11:40
Despacho
•
28/02/2024, 16:47
Despacho
•
28/10/2023, 17:01