Procedimento Comum Cível 3021526-87.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021526-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARNAILHA EMPREENDIMENTOS E PUBLICIDADE LTDA REU: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS DECISÃO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3021526-87.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por CARNAILHA EMPREENDIMENTOS E PUBLICIDADE LTDA, em face da AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (AGEFIS), ambos perfeitamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada em exordial (ID 101799467). A controvérsia gira em torno de potencial nulidade da decisão administrativa consubstanciada no Auto de Infração nº 128314, que aplicou multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em desfavor do autor. Sustenta o apelante que a decisão administrativa está eivada de vícios por carência de fundamentação. Em sede de tutela provisória, requer, "que antes da decisão de mérito, a empresa seja autorizada a consignar em conta judicial à disposição do juízo o valor referente a multa e acessórios injustamente cobrados pela Prefeitura, determinando seja suspensa a exigibilidade do débito". Determinada emenda à inicial, o demandante apresentou comprovante de recolhimento de custas e a íntegra do processo administrativo vergastado (IDs 125788490 e 125803499). É o relatório. Decido. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está disposta no art. 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (destaquei) Conforme infere-se da própria dicção legal, somente o depósito de valor total do débito - ainda que parcela dele seja discutível, e, em dinheiro, conduz à aludida suspensão. Nesse sentido é a jurisprudência sumulada do STJ: Súmula 112: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". No mais, faz-se imperioso destacar que o depósito do montante devido constitui faculdade que dispõe o contribuinte para alcançar a suspensão da exigibilidade do crédito até o final do processo, não podendo ser encarado como requisito de admissibilidade da demanda. Assim, tendo em vista tratar-se de direito subjetivo do contribuinte, entende o STJ que é desnecessária a autorização judicial para realização do depósito como forma de alcançar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, senão vejamos: O entendimento desta Corte é no sentido de que o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória). (AgRg no REsp 976.148/SP, AREsp 704.060/DF. ) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de ser aplicável, por analogia, em casos de débito não tributário, o disposto no art. 151, inciso II do CTN, garantindo-se a suspensão da exigibilidade do crédito mediante depósito integral do valor. Nesse sentido: "o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988 ), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia" ( REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Desse modo, pelo menos neste momento de deliberação processual, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar requestada no sentido de autorizar o requerente a promover o depósito integral e em dinheiro do valor referente a multa vergastadas e seus acessórios, como condicionante à suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. CITE-SE a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do Art. 335 c/c Art. 183, ambos do CPC/2015. Deixo de designar sessão de conciliação/mediação, ante o comando insculpido no art. 334, § 4°, II do Código de Processo Civil. Há de se ponderar que os atos processuais devem ser praticados, tomando-se por base as garantias da eficiência e da razoabilidade (art. 8° da Lei n° 13.105/2015), velando-se, igualmente pela justa duração razoável do processo (Art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal). Dessa forma, não antevejo produtivo submeter as partes a um ato processual claramente desnecessário, na medida em que há restrição legal atualmente em vigor no sentido de não conferir autorização aos Procuradores do requerido para tal finalidade. Essa circunstância tem sido revelada em outras ações de igual natureza em curso na área fazendária, a configurar, portanto, fato notório judicial, o que impede a realização da sessão de conciliação/mediação. Assinale-se, por oportuno, que a qualquer momento as partes podem, de comum acordo, entrar em composição ou pugnar pela realização de audiência de conciliação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito/ Respondendo

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 202011837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202011837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202011837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199067450

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199067450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199067450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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