Execução de Título Extrajudicial 3030500-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/02/2025, 10:48

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135633299

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135633299

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3030500-16.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CE SHOPPING S/A, ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA EXECUTADO: JVB DISTRIBUICAO LTDA, EUGENIA CAVALCANTI SAMPAIO APENSO: [] SENTENÇA As partes vieram a juízo requerer a homologação de composição extrajudicial (ID 130263575), estando devidamente assinada pela executada (sem advogado), bem como pelo exequente e seu patrono (assinou eletronicamente), detendo este poderes para transigir, para a quitação da dívida. Brevemente relatado. DECIDO. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A parte executada anuiu aos termos do acordo, sem, contudo, estar representada nos autos por advogado. De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de advogado, representando o(s) executado(s), para a homologação do acordo não impede nem macula a sua homologação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)"PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20170110046115 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: 394/398)" INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Diante do exposto, homologo por sentença, a transação celebrada entre as partes, nos exatos termos pactuados, para que surtam seus lídimos efeitos jurídicos e legais, o que faço com arrimo no art. 487, III, "b", c/c 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pela executada. Honorários advocatícios na forma acordada. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135633299

17/02/2025, 16:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/12/2024, 10:48

Juntada de certidão de custas - guia vencida

21/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:07

Conclusos para despacho

28/10/2024, 09:15

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109926238

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3030500-16.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CE SHOPPING S/A, ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA EXECUTADO: JVB DISTRIBUICAO LTDA, EUGENIA CAVALCANTI SAMPAIO APENSO: [] DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial acostando aos autos documentos que comprovem a relação de representação entre as empresas CE SHOPPING S.A e ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA., sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC), com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15). Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109926238

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109926238

22/10/2024, 09:12

Determinada a emenda à inicial

17/10/2024, 15:36

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:37

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/10/2024, 15:50

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 15:45

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135633299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135633299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135633299

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109926238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109926238

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