Execução de Título Extrajudicial 0000072-13.2017.8.06.0207 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000072-13.2017.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da NP CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES DE POÇOS LTDA ME, já qualificados. Durante o regular seguimento do feito, o executado Manoel Pereira Ângelo atravessou a petição de id 100927289, onde alegou nulidade de execução ante a ausência de citação válida do executado José Antônio de Medeiros, posto que não localizado quando da tentativa de id 100928704. Por sua vez, o exequente sustentou que não é caso de litisconsórcio necessário, afastando a obrigação da presença de todos os executados (id 100927295). Decido. A regra do litisconsórcio necessário exige para o seu enquadramento "disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes", ou in verbis, art. 114 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso dos autos, a execução de título extrajudicial foi ajuizada contra a empresa devedora principal, representada legalmente por Manoel Pereira Angelo, e seus fiadores, aqueles constantes no contrato particular de id 100927306 à 100927318. Nesse contexto, inexiste disposição de lei que obrigue a presença conjunta de todos os garantidores na relação processual como litisconsortes passivos necessários da devedora principal, inclusive devidamente citada. Além disso, o art. 779 do Código de Processo Civil prevê que a execução poderá ser promovida, dentre as partes ali referidas, contra o devedor reconhecido da dívida no título executivo e o fiador do débito, tratando-se, portanto, de litisconsorte facultativo. Com efeito, o credor que procura reaver o seu crédito pode optar em mover a ação apenas contra um ou alguns dos codevedores, sem necessidade de citação, intimação ou ciência daqueles que não integraram o polo passivo da ação, que ficam alheios ao processo, abrindo-se, também, a faculdade ao credor de desistir da ação quanto a um ou alguns devedores. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0146819-07.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado) Ou seja, concede-se ao credor a faculdade de perseguir a satisfação do débito perante qualquer uma das partes que tenham assumido a obrigação de responder por ele, sem que seja necessário o litisconsórcio de todas. Desse modo, rejeito a alegação de nulidade da execução. Ao fim e ao cabo, defiro o pedido formulado pelo leiloeiro (id 100927288) para a realização de nova avaliação do bem penhorado às fls. de id 100928705, porquanto ultrapassado mais de 7 (sete) anos. Nesses termos, determino: 1. A intimação das partes da presente decisão, por seus advogados constituídos, via DJE, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preclusa, certifique-se. 3. Após, expeça-se novo mandado de avaliação do bem penhorado às fls. de id 100928705. 4. Com o retorno, intime as partes para ciência, por seus advogados constituídos, e o leiloeiro, eletronicamente, para integral cumprimento da decisão de id 100927275. 5. No mais, arbitro em 5% (cinco por cento) a comissão do Leiloeiro nomeado, a ser paga pelo arrematante. Sobrevindo acordo ou suspensão da execução após a intimação do Leiloeiro, fica estipulada a comissão em 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser suportada pela parte que der causa ao ato. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166022800

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166022800

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166022800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166022800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166022800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166022800

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166022800

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166022800

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166022800

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(21)