Cumprimento de sentença 0050071-70.2021.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050071-70.2021.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA REU: FRANCISCO EDVALDO SOBREIRA TAVARES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050071-70.2021.8.06.0149 Vistos. Trata-se de ação Monitória protocolada pelo GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA em face de FRANCISCO EDVALDO SOBREIRA TAVARES (NOME FANTASIA: SOBREIRA PNEUS) Determinada nova citação do requerido no Id 108087405 e devolvido o prazo para reposta, foram apresentados Embargos à Monitória no Id 108087408. Compulsando-se os autos, verifico que as partes controvertem acerca do cabimento da via para cobrança de notas fiscais com comprovante de recebimento da mercadoria e, ainda, quanto eventual excesso dos valores cobrados. Em relação a alegação de excesso, estabelece o art. 702, § 2 e §3 do CPC, que quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Deste modo, como não foram apresentados, conjuntamente com os Embargos, o valor que se entende correto fundamentado em demonstrativo atualizado, rejeito peremptoriamente tal alegação. Ainda, acerca da viabilidade de monitória para cobrar dívidas consubstanciadas em notas fiscais e com comprovante, tem-se jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como se pode analisar: "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, 'a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor' [...]." AgInt no AREsp 2.497.320/TO, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024. A Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento ao entendimento de que as notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias assinados pelo adquirente são documentos aptos a embasar o processo monitório e nesse é permitida a cognição plena. Precedentes citados: REsp 164.190-SP, DJ 14/6/1999, e REsp 434.571-SP, DJ 20/3/2006. REsp 778.852-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/8/2006. Tal possibilidade ocorre em razão de não se confundir a monitória com a execução por título executivo extrajudicial, em que, de fato, se exige título hábil. Neste procedimento especial, qualquer prova documental da dívida é válida, inclusive prova oral documentalizada. Veja-se: "1. Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que alegar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Podendo a prova escrita consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381, do CPC (art. 700, §1º)." Acórdão 1388393, 07194663220218070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 7/12/2021. Assim, com mais razão devem ser entendidos como hábeis os comprovantes da dívida acostados pela parte autora. De igual modo, estabelece a doutrina: "Entende-se por prova escrita suficiente à Monitória, o escrito emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, tornando-o verossímil ou suficientemente provável, sendo ao mesmo tempo possível e exigível. É aquela reconhecidamente idônea para formar a convicção do juiz sobre provável existência do direito firmado, mediante comprovação sumária." (PINHO, Humberto Dalla Bernardina D. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Editora Saraiva, 2022.) Nos termos do art. 702, § 8º do CPC: Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Assim, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA, julgando o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, independentemente de qualquer formalidade e, não tendo sido efetuado o pagamento, deve a secretaria proceder da seguinte forma: Proceda-se a penhora os bens do executado, tantos quanto bastarem para pagar o valor integral da execução. Determino o bloqueio eletrônico de todas as contas do demandado até o limite do valor executado via sistema SISBAJUD e RENAJUD, conforme preleciona art. 854 do CPC. Logo após, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio, art. 854 § 2º do CPC, dar-se o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar com relação ao bloqueio, art. 854 § 3º. Frustradas as constrições pelos meios anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins. Ainda, condeno o embargante em custas e honorários advocaticios sucumbenciais no percentual de 10% do valor atribuído a causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, e pagos os ônus da sucumbência, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 195479129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195479129

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 153173222

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 153173222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153173222

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)