Procedimento Comum Cível 0050603-28.2021.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050603-28.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 18/11/2024

19/11/2024, 08:56

Juntada de Certidão

19/11/2024, 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:12

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:12

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109974900

24/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109974900

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA DO NASCIMENTO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Cuida-de de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA DO NASCIMENTO, em face do BANCO PANAMERICANO S.A. e BANCO BADRESCO S.A., nos termos da exordial de Id. 107780655. Narra a autora que sem entender o motivo de estar recebendo seu beneficio previdenciário com inúmeros descontos, foi até o INSS e pegou seu extrato de empréstimo e se deparou com um suposto empréstimo feito, no mês de Novembro de 2020, contrato de nº 34191628-8, no valor de R$ 500,00(quinhentos reais). O empréstimo fora realizado no BANCO PANAMERICANO e posteriormente migrado para o BANCO BRADESCO S.A. Diante a negativa de contratação, busca a declaração do negócio jurídico e a devolução dos valores descontos de seu benefício previdenciário, assim como indenização pelos danos morais suportados. Em contestação de Id. 107778700, o BANCO BRADESCO apresentou preliminar de falta de interesse processual e impugnação a gratuidade da justiça, e no mérito, pugnou pela total improcedência da presente ação, uma vez que houve a contratação do empréstimo, anexando cópia do contrato no Id. 107778701. Réplica à Contestação em Id. 107778703. Contestação do Banco Pan S/A, em Id. 107778712, apresentou preliminar de conexão, impugnação ao valor da causa, e no mérito pugnou pela total improcedência da presente ação, ante a contratação legitima do empréstimo, tendo apresentado cópia do referido em Id. 107778709. Audiência de Instrução realizada, conforme Id. 107780643, tendo sido colhido o depoimento da autora. O Banco PAN apresentou memoriais em ID. 107780647, enquanto o Banco Bradesco apresentou Memorais em Id. 107780651, ambos pugnando pela improcedência da ação. A parte requerida, nada apresentou em memoriais (Id. 107780653). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que não merece amparo a preliminar de falta de interesse da agir, arguida pela parte requerida, vez que não se pode deixar de apreciar mérito submetido ao Poder Judiciário, tendo em vista a garantia constitucional de acesso a justiça, momento em que REJEITO preliminar ventilada. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, entendo que não merece amparo, vez que o requerido deixou de colecionar aos autos documentos que comprove a capacidade financeira da autora, em suportar as despesas processuas sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou de seus familiares, motivo pelo qual, REJEITO A PRELIMINAR. Em relação a Conexão, entendo que merece amparo, vez que na Ação de nº 0050604-13.2021.8.06.0122, o contrato objeto da lide é o de nº 334096296-2, enquanto que na presente ação, o Contrato é do nº 34191628-8. Rejeito a preliminar. No que tange ao valor atribuído a causa, entendo pela sua rejeição, vez que o valor atribuído a causa corresponde ao valor pretendido pela autora, nos termos do Art. 292, V, do CPC. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo mais questões preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da questão orbita quanto a existência ou não de relação jurídica entre as partes. Ocorre que das provas e dos fatos trazido à colação não se pode extrair qualquer verossimilhança nas alegações autorais. A parte autora alega que não fez qualquer contratação junto a instituição financeira-ré, contudo nos Ids. 107778709 e 107778701, constam que a avença fora celebrada entre as partes, em que figura que a autora celebrou contrato de prestação de serviços junto a empresa acionada. Desta feita, verifica-se que a parte demandante é aquele que realizou o contrato questionado. Logo, vê-se que o demandado conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, como preceitua o art. 373, II do CPC. Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Nesse sentido é o entendimento da Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome da autora foi inscrito nos cadastros de inadimplentes. Sustenta a recorrente, porém, que o único contrato que firmou com a instituição financeira promovida está quitado, de modo que a negativação de seu nome é ilegítima. A promovida, por sua vez, sustenta que se trata de exercício regular de direito, pois o contrato foi firmado com um grupo de pessoas, em regime de solidariedade, e o débito não foi integralmente quitado. 2. A parte autora não acostou aos autos nenhum comprovante de pagamento, termo de quitação ou outro documento capaz de atestar o adimplemento do pacto. Registre-se que o contrato apresentado é expresso ao indicar que a responsabilidade dos mutuários é solidária em relação à totalidade do empréstimo contraído, de modo que caberia à autora demonstrar a adimplência de todos os mutuários, contemplando a integralidade do valor contratado, o que não ocorreu. 3. A instituição financeira, por sua vez, apresentou não somente o contrato firmado, como também a nota promissória correspondente e o histórico de pagamento respectivo, indicando o atraso de pagamento a partir da 7ª parcela. Consta nos autos, ainda, a inscrição de todos os mutuários no cadastro de inadimplentes, indicando a mesma dívida como fundamento para a negativação. 4. Não há que se falar em ilicitude do ato da apelada de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, considerando que ela celebrou o negócio jurídico entabulado, como devedora solidária. A inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes configura exercício regular do direito da instituição financeira, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050603-28.2021.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Forquilha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Forquilha; Data do julgamento: 11/02/2020; Data de registro: 12/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. DÉBITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilização civil necessita da comprovação da ação ou omissão, do prejuízo e do nexo causal entre o ato e o dano suportado. Não se restou demonstrado o ato ilícito do promovido a ensejar a reparação de danos. A parte autora confessou a inadimplência em relação aos valores cobrados, de modo que a realização do protesto configura exercício regular do direito do suplicado. 2. Tratando-se de protesto de título de dívida efetivamente não paga, não há que se falar em inscrição indevida. Inexistindo ato ilícito, afasta-se a responsabilidade civil do promovido. 3. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2020 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador em exercício DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 25ª Vara Cível; Data do julgamento: 28/01/2020; Data de registro: 28/01/2020). Ante todo o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor da causa, ao passo em que sua exigibilidade resta suspensão, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça em favor da autora, nos termos do art. 98, §1º, do CPC. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Mauriti, CE, 18 de outubro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109974900

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109974900

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109974900

22/10/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109974900

22/10/2024, 10:40

Julgado improcedente o pedido

21/10/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 11:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/10/2024, 10:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/10/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA DO NASCIMENTO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Cuida-de de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA DO NASCIMENTO, em face do BANCO PANAMERICANO S.A. e BANCO BADRESCO S.A., nos termos da exordial de Id. 107780655. Narra a autora que sem entender o motivo de estar recebendo seu beneficio previdenciário com inúmeros descontos, foi até o INSS e pegou seu extrato de empréstimo e se deparou com um suposto empréstimo feito, no mês de Novembro de 2020, contrato de nº 34191628-8, no valor de R$ 500,00(quinhentos reais). O empréstimo fora realizado no BANCO PANAMERICANO e posteriormente migrado para o BANCO BRADESCO S.A. Diante a negativa de contratação, busca a declaração do negócio jurídico e a devolução dos valores descontos de seu benefício previdenciário, assim como indenização pelos danos morais suportados. Em contestação de Id. 107778700, o BANCO BRADESCO apresentou preliminar de falta de interesse processual e impugnação a gratuidade da justiça, e no mérito, pugnou pela total improcedência da presente ação, uma vez que houve a contratação do empréstimo, anexando cópia do contrato no Id. 107778701. Réplica à Contestação em Id. 107778703. Contestação do Banco Pan S/A, em Id. 107778712, apresentou preliminar de conexão, impugnação ao valor da causa, e no mérito pugnou pela total improcedência da presente ação, ante a contratação legitima do empréstimo, tendo apresentado cópia do referido em Id. 107778709. Audiência de Instrução realizada, conforme Id. 107780643, tendo sido colhido o depoimento da autora. O Banco PAN apresentou memoriais em ID. 107780647, enquanto o Banco Bradesco apresentou Memorais em Id. 107780651, ambos pugnando pela improcedência da ação. A parte requerida, nada apresentou em memoriais (Id. 107780653). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que não merece amparo a preliminar de falta de interesse da agir, arguida pela parte requerida, vez que não se pode deixar de apreciar mérito submetido ao Poder Judiciário, tendo em vista a garantia constitucional de acesso a justiça, momento em que REJEITO preliminar ventilada. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, entendo que não merece amparo, vez que o requerido deixou de colecionar aos autos documentos que comprove a capacidade financeira da autora, em suportar as despesas processuas sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou de seus familiares, motivo pelo qual, REJEITO A PRELIMINAR. Em relação a Conexão, entendo que merece amparo, vez que na Ação de nº 0050604-13.2021.8.06.0122, o contrato objeto da lide é o de nº 334096296-2, enquanto que na presente ação, o Contrato é do nº 34191628-8. Rejeito a preliminar. No que tange ao valor atribuído a causa, entendo pela sua rejeição, vez que o valor atribuído a causa corresponde ao valor pretendido pela autora, nos termos do Art. 292, V, do CPC. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo mais questões preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da questão orbita quanto a existência ou não de relação jurídica entre as partes. Ocorre que das provas e dos fatos trazido à colação não se pode extrair qualquer verossimilhança nas alegações autorais. A parte autora alega que não fez qualquer contratação junto a instituição financeira-ré, contudo nos Ids. 107778709 e 107778701, constam que a avença fora celebrada entre as partes, em que figura que a autora celebrou contrato de prestação de serviços junto a empresa acionada. Desta feita, verifica-se que a parte demandante é aquele que realizou o contrato questionado. Logo, vê-se que o demandado conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, como preceitua o art. 373, II do CPC. Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Nesse sentido é o entendimento da Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome da autora foi inscrito nos cadastros de inadimplentes. Sustenta a recorrente, porém, que o único contrato que firmou com a instituição financeira promovida está quitado, de modo que a negativação de seu nome é ilegítima. A promovida, por sua vez, sustenta que se trata de exercício regular de direito, pois o contrato foi firmado com um grupo de pessoas, em regime de solidariedade, e o débito não foi integralmente quitado. 2. A parte autora não acostou aos autos nenhum comprovante de pagamento, termo de quitação ou outro documento capaz de atestar o adimplemento do pacto. Registre-se que o contrato apresentado é expresso ao indicar que a responsabilidade dos mutuários é solidária em relação à totalidade do empréstimo contraído, de modo que caberia à autora demonstrar a adimplência de todos os mutuários, contemplando a integralidade do valor contratado, o que não ocorreu. 3. A instituição financeira, por sua vez, apresentou não somente o contrato firmado, como também a nota promissória correspondente e o histórico de pagamento respectivo, indicando o atraso de pagamento a partir da 7ª parcela. Consta nos autos, ainda, a inscrição de todos os mutuários no cadastro de inadimplentes, indicando a mesma dívida como fundamento para a negativação. 4. Não há que se falar em ilicitude do ato da apelada de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, considerando que ela celebrou o negócio jurídico entabulado, como devedora solidária. A inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes configura exercício regular do direito da instituição financeira, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050603-28.2021.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Forquilha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Forquilha; Data do julgamento: 11/02/2020; Data de registro: 12/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. DÉBITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilização civil necessita da comprovação da ação ou omissão, do prejuízo e do nexo causal entre o ato e o dano suportado. Não se restou demonstrado o ato ilícito do promovido a ensejar a reparação de danos. A parte autora confessou a inadimplência em relação aos valores cobrados, de modo que a realização do protesto configura exercício regular do direito do suplicado. 2. Tratando-se de protesto de título de dívida efetivamente não paga, não há que se falar em inscrição indevida. Inexistindo ato ilícito, afasta-se a responsabilidade civil do promovido. 3. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2020 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador em exercício DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 25ª Vara Cível; Data do julgamento: 28/01/2020; Data de registro: 28/01/2020). Ante todo o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor da causa, ao passo em que sua exigibilidade resta suspensão, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça em favor da autora, nos termos do art. 98, §1º, do CPC. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Mauriti, CE, 18 de outubro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109974900

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109974900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109974900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109974900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109974900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109974900

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(68)