Procedimento Comum Cível 0050887-36.2021.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050887-36.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA VICENTE DOS SANTOS Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Cuida-de de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por JOSEFA VICENTE DOS SANTOS, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, nos termos da exordial de Id. 108335066. Narra a autora que no dia 04/08/2021 foi receber seu benefício e ao retirar o extrato de sua conta bancária foi surpreendida com um depósito indevido no valor de R$ 15.848,71 (quinze mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos). Surpresa, visto que a quantia não lhe pertencia, procurou imediatamente um funcionário da agência, para que lhe desse alguma informação sobre a cifra consoante no extrato sendo-lhe informada que o valor tratava-se de um empréstimo consignado feito junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., ora requerida, sob o número de empréstimo 017338550. Diante a negativa de contratação, busca a declaração do negócio jurídico e a devolução dos valores descontos de seu benefício previdenciário, assim como indenização pelos danos morais suportados. Em contestação de Id. 108332424, o banco requerido apresentou preliminar de falta de interesse processual, e no mérito, pugnou pela total improcedência da presente ação, uma vez que houve a contratação do empréstimo, anexando cópia do contrato no Id. 108335025. Audiência de conciliação restou infrutífera, conforme Id. 108332423 Réplica à Contestação em Id. 108335029. Audiência de Instrução realizada, conforme Id. 108335055, tendo sido colhido o depoimento da autora e de testemunhas. A parte autora apresentou memoriais em Id. 108335063, enquanto a parte requerida deixou de apresentar. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que não merece amparo a preliminar de falta de interesse da agir, arguida pela parte requerida, vez que a suspensão do contrato apenas ocorreu após o protocolo da presente ação. Neste sentido, não há que se falar em falta de interesse, momento em que REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo mais questões preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da questão orbita quanto a existência ou não de relação jurídica entre as partes. Ocorre que das provas e dos fatos trazido à colação não se pode extrair qualquer verossimilhança nas alegações autorais. A parte autora alega que não fez qualquer contratação junto a instituição financeira-ré, contudo no Id. 108335025 consta avença celebrada entre as partes, em que figura que a autora celebrou contrato de prestação de serviços junto a empresa acionada. Desta feita, verifica-se que a parte demandante é aquele que realizou o contrato questionado, de modo que, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção do crédito se deu no exercício regular do direito por parte do suplicado. Logo, vê-se que o demandado conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, como preceitua o art. 373, II do CPC. Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Nesse sentido é o entendimento da Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome da autora foi inscrito nos cadastros de inadimplentes. Sustenta a recorrente, porém, que o único contrato que firmou com a instituição financeira promovida está quitado, de modo que a negativação de seu nome é ilegítima. A promovida, por sua vez, sustenta que se trata de exercício regular de direito, pois o contrato foi firmado com um grupo de pessoas, em regime de solidariedade, e o débito não foi integralmente quitado. 2. A parte autora não acostou aos autos nenhum comprovante de pagamento, termo de quitação ou outro documento capaz de atestar o adimplemento do pacto. Registre-se que o contrato apresentado é expresso ao indicar que a responsabilidade dos mutuários é solidária em relação à totalidade do empréstimo contraído, de modo que caberia à autora demonstrar a adimplência de todos os mutuários, contemplando a integralidade do valor contratado, o que não ocorreu. 3. A instituição financeira, por sua vez, apresentou não somente o contrato firmado, como também a nota promissória correspondente e o histórico de pagamento respectivo, indicando o atraso de pagamento a partir da 7ª parcela. Consta nos autos, ainda, a inscrição de todos os mutuários no cadastro de inadimplentes, indicando a mesma dívida como fundamento para a negativação. 4. Não há que se falar em ilicitude do ato da apelada de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, considerando que ela celebrou o negócio jurídico entabulado, como devedora solidária. A inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes configura exercício regular do direito da instituição financeira, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050887-36.2021.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Forquilha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Forquilha; Data do julgamento: 11/02/2020; Data de registro: 12/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. DÉBITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilização civil necessita da comprovação da ação ou omissão, do prejuízo e do nexo causal entre o ato e o dano suportado. Não se restou demonstrado o ato ilícito do promovido a ensejar a reparação de danos. A parte autora confessou a inadimplência em relação aos valores cobrados, de modo que a realização do protesto configura exercício regular do direito do suplicado. 2. Tratando-se de protesto de título de dívida efetivamente não paga, não há que se falar em inscrição indevida. Inexistindo ato ilícito, afasta-se a responsabilidade civil do promovido. 3. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2020 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador em exercício DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 25ª Vara Cível; Data do julgamento: 28/01/2020; Data de registro: 28/01/2020). Ante todo o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor da causa, ao passo em que sua exigibilidade resta suspensão, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça em favor da autora, nos termos do art. 98, §1º, do CPC. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Mauriti, CE, 18 de outubro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202648883

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202648883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202648883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202648883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202648883

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)