Execução de Título Extrajudicial 0185762-88.2016.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 08:13

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 08:13

Juntada de Certidão

14/04/2025, 08:13

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:45

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 136869500

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 136869500

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: JOAO DARCIO DA SILVA, JOAO DARCIO DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Nas razões do recurso, ao questionar a Sentença proferida, o embargante alega que o julgado contém contradição, uma vez que o fundamento da extinção foi a ausência de pressupostos processuais, ao passo que a fundamentação que antecedeu a conclusão relatou o abandono da causa. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Além disso, conforme o art. 1.023 do CPC, os embargos devem ser opostos com a indicação expressa do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. O embargante alega que a decisão contém CONTRADIÇÃO. Sobre esse vício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). No caso, não subsiste a contradição. A fundamentação da Sentença pauta-se na lógica de que a citação constitui-se como pressuposto processual, de modo que o não fornecimento das informações necessárias a sua concretização conduzem à extinção do processo. O dispositivo, por fim, ao concluir que o credor não se desincumbiu do seu ônus, julgou extinto o feito sem resolução de mérito exatamente por ausência de pressupostos processuais. Os elementos do julgado, portanto, estão em harmonia. Diante disso, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, uma vez que não se constatam os vícios delineados no art. 1.022 do CPC. Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois não cabe utilizar esse recurso para questionar a interpretação dada pelo juiz ou para buscar a reforma da decisão. Dessa forma, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por estarem em desacordo com a norma processual, mantendo inalterada a decisão embargada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 1.026), a nova contagem do prazo recursal se iniciará a partir da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0185762-88.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136869500

18/03/2025, 08:53

Processo Reativado

18/03/2025, 08:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2025, 10:20

Conclusos para decisão

14/02/2025, 10:56

Juntada de certidão

14/02/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 13:54

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 19/11/2024

03/12/2024, 10:29

Juntada de Certidão

03/12/2024, 10:29

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:11

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:11

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2024, 15:06

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109566520

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: JOAO DARCIO DA SILVA, JOAO DARCIO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0185762-88.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial proposta por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de JOAO DARCIO DA SILVA. O exequente requereu a citação do executado. Foi então intimado a recolher as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (ID 95329396), no entanto deixou de cumprir o comando judicial (ID 95329398). Pois bem. De acordo com o art. 239, caput, do Código de Processo Civil, "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Antes de entender a aplicabilidade desse dispositivo ao caso em exame, é necessário partir da premissa de que o processo é o caminho percorrido pelos envolvidos na demanda (partes e estado-juiz) e que tem por fim a prestação jurisdicional. É, portanto, o instrumento da jurisdição. Para que esse processo percorra de forma regular é necessário observar os atos previstos na Lei Processual. Retira-se daí que o processo nada mais é que um conjunto concatenado de atos, os quais são necessários para que o processo alcance o seu fim com plena observância ao devido processo legal. Um desses atos, e talvez um dos mais relevantes, é a citação. Imprescindível para o desenvolvimento do processo, ela poderá ocorrer inclusive de forma ficta (edital e hora certa), mas dela não se pode dispor. Assim, para que esse ato se realize, deve o exequente munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. No caso, o exequente, mesmo intimado para cumprir diligência necessária à citação dos devedores e ciente da possibilidade de extinção do processo, manteve-se inerte, isto é, não cumpriu o que era fundamental à concretização da relação processual. Destarte, considerando que o exequente não cumpriu de forma eficaz as diligências necessárias à citação da parte adversa, resta configurada a ausência de pressuposto processual, impondo-se a extinção do processo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que a não realização da citação configura ausência de pressupostos processuais, autorizando a extinção do processo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp: 1302160 DF 2012/0004021-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2016). Vale frisar que nesses casos é dispensável a intimação pessoal da parte autora a fim de suprir a falta. Vejamos a jurisprudência: "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. DISTIGUINSH. NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSTADO O REQUERENTE SOBRE O IMBRÓGLIO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de busca e apreensão. Todavia, a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (fornecer o endereço atualizado da parte requerida e informar interesse no prosseguimento do feito) no prazo que lhe fora assinado. E, mais, intimada pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, suprir a falta, deixou de promover os atos que lhe competia (fls. 70,71). Por fim, os autos se encontram sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. Eis a origem da celeuma. 2. FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber: o endereço do Requerido para fins de Citação. De fato, ausência da localização do Promovido no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 3. Às f. 52/54, sobressai Despacho que ordena a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do automóvel apontado na exordial. Às f. 69, sobressai o seguinte Despacho, in verbis: Considerando a certidão de fls. 66, proceda-se à consulta no sistema INFOJUD para obtenção do endereço da parte requerida. Após, cite-se. 4. Nada obstante, transparece novo Decisum, às f. 70/71, verbi gratia: Por pensar de forma diversa, revogo a decisão retro. Indefiro o pedido de requisição de informações constantes nos bancos de dados públicos, para fins de obtenção de bens do requerido, eis que ao Poder Judiciário não compete providenciar diligência a cargo da parte interessada. Entendo que é dever daquele que litiga apresentar documentos necessários ao prosseguimento da ação, não podendo tal ônus ser transferido ao Judiciário, vez que este já se encontra sobrecarregado de atribuições, não lhe sendo facultado executar diligências que, em lei são de encargos de quem propôs a ação. Ademais, verifico que a requerente não comprovou nos autos a deflagração de todos os mecanismos a sua disposição para diligenciar acerca da localização do requerido. Nesse sentido, a jurisprudência. EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL, - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O REU -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - O ônus da citação cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência, para que se oficie aos órgãos oficiais requisitando o endereço do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estão ao seu alcance para viabilizar a citação." (TJPE - AI: 3681107 PE, Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015). De outra banda, destaco que perfilho o entendimento de que o devedor fiduciário não pode ser compelido a informar o paradeiro do veículo. Nesse sentido o julgado abaixo: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL PARA QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO INFORME O PARADEIRO DO VEÍCULO PRECEDENTE DESTA E. 34ª CÂMARA DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido." (TJSP, AI 20701269020138260000 SP 2070126-90.2013.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, j.31 de Março de 2014, DJ 02/04/2014, Rel.Cristina Zucchi). Assim, indefiro o pedido do autor, devendo o mesmo diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do veículo, a fim de que se possa proceder à busca e apreensão, ou requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, na forma do art. 4.º do Decreto Lei n.º 911/69 e, uma vez convertida a ação, poderá reiterar os pedidos que entender necessários. Em assim sendo, intime-se o autor para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do promovido e o local onde se encontra o veiculo, objeto da lide, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Tudo em vão. A Parte Requerente não compareceu aos autos. Em seguida, foi proferida a sentença, ora combatida. Eis a premissa a ser fixada. 5. AUTOR NÃO FORNECEU O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO DEMANDADO: Portanto, ocorre um impacto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticos do STJ, em casos análogos. 6. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DISTIGUINSH: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 7. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado donde pudesse ser encontrado o veículo objeto da lide. E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 8. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber o endereço para a busca e apreensão do veículo. 9. Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 10. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (TJ-CE - AC: 01010688920168060001 CE 0101068-89.2016.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021)." Portanto, não efetivada a citação do executado por inércia do exequente, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se (DJE). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109566520

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109566520

22/10/2024, 11:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/10/2024, 22:22

Conclusos para despacho

14/08/2024, 01:22

Mov. [159] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:10

Mov. [158] - Concluso para Despacho

23/05/2024, 13:44

Mov. [157] - Certidão emitida

21/05/2024, 19:19

Mov. [156] - Decurso de Prazo

21/05/2024, 19:18

Mov. [155] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0142/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297

03/05/2024, 10:34

Mov. [154] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2024, 03:02

Mov. [153] - Documento Analisado

29/04/2024, 14:37

Mov. [152] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2024, 10:50

Mov. [151] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/01/2024, 10:34

Mov. [148] - Processo recebido de outro Foro

26/12/2023, 12:03

Mov. [149] - Redistribuição de processo - saída

26/12/2023, 12:03

Mov. [150] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

26/12/2023, 12:03

Mov. [147] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

19/12/2023, 08:57

Mov. [146] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

10/11/2023, 16:00

Mov. [145] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2023, 12:22

Mov. [144] - Concluso para Despacho

01/11/2023, 16:35

Mov. [143] - Concluso para Despacho

17/10/2023, 12:03

Mov. [142] - Concluso para Despacho

26/09/2023, 13:15

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02346952-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/09/2023 08:48

26/09/2023, 09:03

Mov. [140] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

17/08/2023, 15:50

Mov. [139] - Aviso de Recebimento (AR)

17/08/2023, 15:50

Mov. [138] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

13/07/2023, 15:07

Mov. [137] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

13/07/2023, 12:53

Mov. [136] - Documento Analisado

13/07/2023, 12:45

Mov. [135] - deferimento | Custas postais pagas (fls. 277 e 287). CITE-SE a parte executada, via traslado, nos dois primeiros enderecos indicados na peticao de fls. 266.

06/07/2023, 16:30

Mov. [134] - Encerrar análise

09/05/2023, 16:06

Mov. [133] - Concluso para Despacho

05/05/2023, 14:27

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02026977-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2023 10:01

03/05/2023, 10:13

Mov. [131] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/04/2023 atraves da guia n 001.1457321-00 no valor de 54,92

28/04/2023, 14:03

Mov. [130] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1457321-00 - Custas Intermediarias

24/04/2023, 13:32

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0138/2023 Data da Publicacao: 17/04/2023 Numero do Diario: 3056

14/04/2023, 20:54

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2023, 11:39

Mov. [127] - Documento Analisado

13/04/2023, 08:47

Mov. [126] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2023, 15:38

Mov. [125] - Concluso para Despacho

19/01/2023, 08:16

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01818220-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2023 21:58

18/01/2023, 22:26

Mov. [123] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/01/2023 atraves da guia n 001.1426312-21 no valor de 54,92

18/01/2023, 08:06

Mov. [122] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1426312-21 - Custas Intermediarias

11/01/2023, 11:00

Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1058/2022 Data da Publicacao: 10/01/2023 Numero do Diario: 2991

10/01/2023, 00:25

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2022, 11:37

Mov. [119] - Documento Analisado

16/12/2022, 11:09

Mov. [118] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, via causidico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse, sob pena de ser extinta a execucao.

06/12/2022, 14:03

Mov. [117] - Concluso para Despacho

06/12/2022, 12:32

Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/09/2022, 10:28

Mov. [115] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

06/09/2022, 10:27

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0883/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908

17/08/2022, 19:20

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 01:32

Mov. [112] - Documento Analisado

15/08/2022, 17:26

Mov. [111] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente, atraves de seu advogado regularmente habilitado nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os comprovantes do recolhimento das custas de Traslado (item IX da tabela III de Custas Processuais do TJ/CE), imprescindiveis para seu cumprimento.

11/08/2022, 19:18

Mov. [110] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 09:05

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02081527-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2022 23:02

11/05/2022, 23:26

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0560/2022 Data da Publicacao: 05/05/2022 Numero do Diario: 2836

04/05/2022, 20:59

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 01:47

Mov. [106] - Documento Analisado

02/05/2022, 19:28

Mov. [105] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2022, 13:54

Mov. [104] - Documento

02/05/2022, 13:53

Mov. [103] - Certidão emitida

18/01/2022, 10:45

Mov. [102] - Requisição de Informações | Proceda, a Secretaria, com a busca do endereco do executado atraves dos sistemas conveniados ao TJ-CE. Exp. Nec.

13/01/2022, 13:21

Mov. [101] - Concluso para Despacho

30/11/2021, 16:44

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02468191-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2021 12:53

30/11/2021, 13:12

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0621/2021 Data da Publicacao: 05/11/2021 Numero do Diario: 2729

04/11/2021, 20:29

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2021, 01:39

Mov. [97] - Documento Analisado

29/10/2021, 15:03

Mov. [96] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2021, 15:47

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02075876-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/05/2021 20:27

25/05/2021, 20:54

Mov. [94] - Concluso para Despacho

17/02/2021, 08:59

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01877242-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2021 09:13

16/02/2021, 09:39

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548

11/02/2021, 01:33

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548

11/02/2021, 01:33

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2021, 12:10

Mov. [89] - Documento Analisado

09/02/2021, 09:11

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2021, 13:12

Mov. [87] - Concluso para Despacho

04/02/2021, 12:13

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2020, 09:47

Mov. [85] - Documento Analisado

08/08/2020, 11:04

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2020, 16:59

Mov. [83] - Documento

07/08/2020, 16:57

Mov. [82] - Encerrar análise

03/04/2020, 16:00

Mov. [81] - Certidão emitida

19/02/2020, 08:51

Mov. [80] - Outras Decisões | Proceda-se a busca, via InfoJud, do endereco da parte executada.

03/02/2020, 11:31

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/01/2020, 09:59

Mov. [78] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 21/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 21/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 21/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

19/12/2019, 00:20

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0522/2019 Data da Publicacao: 29/11/2019 Numero do Diario: 2276

12/12/2019, 08:56

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01731589-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 11/12/2019 10:26

11/12/2019, 10:55

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2019, 11:19

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0310/2019 Data da Publicacao: 30/09/2019 Numero do Diario: 2234

13/11/2019, 10:27

Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2019, 10:56

Mov. [72] - Conclusão

25/10/2019, 13:03

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

22/10/2019, 17:12

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

22/10/2019, 17:12

Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2019, 14:17

Mov. [68] - Concluso para Despacho

11/10/2019, 11:56

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01602506-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2019 11:25

11/10/2019, 11:49

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2019, 08:46

Mov. [65] - Bacenjud [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2019, 23:38

Mov. [64] - Conclusão

06/09/2019, 09:57

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01526260-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2019 09:08

06/09/2019, 09:17

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0290/2019 Data da Disponibilizacao: 04/09/2019 Data da Publicacao: 05/09/2019 Numero do Diario: 2217 Pagina: 321/325

05/09/2019, 14:45

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2019, 09:37

Mov. [60] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2019, 16:03

Mov. [59] - Conclusão

22/08/2019, 10:13

Mov. [58] - Documento

21/08/2019, 16:29

Mov. [57] - Certidão emitida

03/07/2019, 10:25

Mov. [56] - Documento

03/07/2019, 10:24

Mov. [55] - Encerrar análise

04/06/2019, 14:44

Mov. [54] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2019/102485-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/07/2019 Local: Oficial de justica - Maria Gercilene Ximenes de Souza

03/05/2019, 23:30

Mov. [53] - Certidão emitida

03/05/2019, 23:30

Mov. [52] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2019, 23:30

Mov. [51] - Conclusão

29/04/2019, 14:21

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01234466-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2019 08:31

29/04/2019, 08:48

Mov. [49] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/04/2019 atraves da guia n 001.1061088-08 no valor de 44,74

26/04/2019, 14:04

Mov. [48] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1061088-08 - Custas Intermediarias

17/04/2019, 09:41

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0110/2019 Data da Disponibilizacao: 12/04/2019 Data da Publicacao: 15/04/2019 Numero do Diario: 2119 Pagina: 251

15/04/2019, 14:36

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2019, 12:56

Mov. [45] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2019, 01:43

Mov. [44] - Conclusão

21/02/2019, 17:32

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0560/2018 Data da Disponibilizacao: 19/12/2018 Data da Publicacao: 07/01/2019 Numero do Diario: 2053 Pagina: 243-255

07/01/2019, 09:25

Mov. [42] - Certidão emitida

20/12/2018, 21:20

Mov. [41] - Documento

20/12/2018, 21:20

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2018, 09:49

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

11/12/2018, 00:52

Mov. [38] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2018/256680-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/12/2018 Local: Oficial de justica - Maria Gercilene Ximenes de Souza

07/11/2018, 11:59

Mov. [37] - Certidão emitida

07/11/2018, 11:58

Mov. [36] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2018, 11:58

Mov. [35] - Conclusão

05/11/2018, 10:00

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10616431-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2018 12:39

19/10/2018, 12:59

Mov. [33] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/10/2018 atraves da guia n 001.1028724-81 no valor de 41,28

18/10/2018, 18:06

Mov. [32] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1028724-81 - Custas Intermediarias

11/10/2018, 11:51

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0444/2018 Data da Disponibilizacao: 04/10/2018 Data da Publicacao: 05/10/2018 Numero do Diario: 2002 Pagina: 202/211

05/10/2018, 07:46

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2018, 08:38

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10462427-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/08/2018 11:17

14/08/2018, 11:57

Mov. [28] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2018, 15:59

Mov. [27] - Conclusão

05/02/2018, 14:13

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

23/11/2017, 11:09

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

23/11/2017, 11:09

Mov. [24] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

22/11/2017, 17:58

Mov. [23] - Certidão emitida

22/11/2017, 17:58

Mov. [22] - Certidão emitida

09/10/2017, 09:50

Mov. [21] - Documento

09/10/2017, 09:50

Mov. [20] - Documento

09/10/2017, 09:48

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/127882-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/10/2017 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno

10/07/2017, 16:30

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:faco gerar o ato necessario a expedicao de mandado de busca e apreensao.

10/07/2017, 10:00

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

10/07/2017, 09:59

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10251059-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2017 12:56

02/06/2017, 00:45

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2017, 13:26

Mov. [14] - Mandado

24/05/2017, 13:15

Mov. [13] - Certidão emitida

21/03/2017, 11:51

Mov. [12] - Expedição de Mandado

16/03/2017, 17:27

Mov. [11] - Encerrar análise

13/03/2017, 16:31

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: faco gerar novo mandado.

13/03/2017, 16:06

Mov. [9] - Mandado

13/03/2017, 16:03

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

02/03/2017, 16:52

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10062234-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/02/2017 10:22

14/02/2017, 15:29

Mov. [6] - Certidão emitida

05/12/2016, 18:09

Mov. [5] - Expedição de Mandado

02/12/2016, 12:20

Mov. [4] - Documento

01/12/2016, 21:16

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2016, 21:15

Mov. [2] - Conclusão

28/11/2016, 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/11/2016, 15:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 136869500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 136869500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136869500

Processo Reativado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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