Procedimento Comum Cível 0200374-40.2024.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200374-40.2024.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 08:38

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:38

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:12

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:12

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:12

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:26

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126198123

26/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126198123

26/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126198123

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Visto etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e danos morais ajuizada por Izabel Maria Edice Matias de Souza em face do Banco Bradesco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, relativo a contrato de empréstimos consignados sob o nº 015724283-8, produto jamais contratado. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 110673343). Em sua contestação de ID 112560814, a ré aduz, em suma, que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora, ocorrendo, regularmente, conforme o contrato de nº 015724283-8, assinado pela autora (ID 112560817). Desse modo, afirma da impossibilidade de anulação do contrato, devendo os pedidos autorais ser julgados totalmente improcedentes. Audiência de conciliação sem êxito (ID 124552320). A parte autora intimada para apresentar replica à contestação (ID 115473572), manteve se inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em sua conta corrente em favor do réu, justificado em contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, alegou que a parte autora realizou devidamente contrato de empréstimo consignado, de nº 015724283-8, com o cumprimento de todos os ditames legais. Como prova, anexou o documento de ID 112560817, o qual não sofreu impugnação pela requerente. Ao visualizar o referido documento, observa-se que o contrato foi regularmente firmado pela autora, contando com termos claros do que está sendo contratando e de como será realizada a cobrança dos valores acertados. À vista disso, verifico que o documento anexado pelo banco é apto a indicar que a parte autora celebrou a contratação, de forma que o contrato possui plena validade, destoando daquilo que é alegado na petição inicial. Assim, tem-se dos autos que a parte autora anuiu ao contrato e, por não ter-se desincumbido do ônus de comprovar supostas irregularidades ou vícios na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não lhe cabe pleitear danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas ilicitudes a ensejar o cabimento de indenização. Paralelo a isso, evidencia-se que a parte ré comprovou a contratação dos serviços pela parte requerente, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, indicados na petição inicial, por entender que não houve irregularidade na contratação entabulada entre as partes. Condeno o autor ao pagamento das custas, nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro no valor equivalente à 2% do valor atualizado da causa, a teor do art. 81, caput, do CPC. Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não elide a execução da multa por litigância de má-fé aqui imposta. Após o trânsito em julgado, intimem-se o requerido para executar a multa por litigância de má-fé e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes por seus causídicos. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 21 de novembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126198123

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126198123

25/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2024, 18:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Visto etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e danos morais ajuizada por Izabel Maria Edice Matias de Souza em face do Banco Bradesco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, relativo a contrato de empréstimos consignados sob o nº 015724283-8, produto jamais contratado. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 110673343). Em sua contestação de ID 112560814, a ré aduz, em suma, que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora, ocorrendo, regularmente, conforme o contrato de nº 015724283-8, assinado pela autora (ID 112560817). Desse modo, afirma da impossibilidade de anulação do contrato, devendo os pedidos autorais ser julgados totalmente improcedentes. Audiência de conciliação sem êxito (ID 124552320). A parte autora intimada para apresentar replica à contestação (ID 115473572), manteve se inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em sua conta corrente em favor do réu, justificado em contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, alegou que a parte autora realizou devidamente contrato de empréstimo consignado, de nº 015724283-8, com o cumprimento de todos os ditames legais. Como prova, anexou o documento de ID 112560817, o qual não sofreu impugnação pela requerente. Ao visualizar o referido documento, observa-se que o contrato foi regularmente firmado pela autora, contando com termos claros do que está sendo contratando e de como será realizada a cobrança dos valores acertados. À vista disso, verifico que o documento anexado pelo banco é apto a indicar que a parte autora celebrou a contratação, de forma que o contrato possui plena validade, destoando daquilo que é alegado na petição inicial. Assim, tem-se dos autos que a parte autora anuiu ao contrato e, por não ter-se desincumbido do ônus de comprovar supostas irregularidades ou vícios na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não lhe cabe pleitear danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas ilicitudes a ensejar o cabimento de indenização. Paralelo a isso, evidencia-se que a parte ré comprovou a contratação dos serviços pela parte requerente, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, indicados na petição inicial, por entender que não houve irregularidade na contratação entabulada entre as partes. Condeno o autor ao pagamento das custas, nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro no valor equivalente à 2% do valor atualizado da causa, a teor do art. 81, caput, do CPC. Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não elide a execução da multa por litigância de má-fé aqui imposta. Após o trânsito em julgado, intimem-se o requerido para executar a multa por litigância de má-fé e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes por seus causídicos. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 21 de novembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126198123

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126198123

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126198123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126198123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126198123

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