Embargos à Execução 0202122-04.2024.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0202122-04.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:52

Juntada de certidão

06/12/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 25/11/2024

06/12/2024, 08:51

Juntada de Certidão

06/12/2024, 08:51

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:09

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:31

Juntada de Petição de ciência

24/10/2024, 15:22

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109392140

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202122-04.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: EDGAR LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial do executado Edgar Lopes da Silva em face do Banco Toyota do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, os fatos da vestibular controvertem-se, em sua integralidade, cabendo ao banco exequente provar a veracidade dos fatos alegados. Pelo exposto, requereu o prosseguimento do feito (ID 99586409). O embargado foi citado e nada manifestou (ID 104766419). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que a Defensoria Pública embargou, apenas por negativa geral, a Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução movida pelo Banco Toyota do Brasil S/A em face de Edgar Lopes da Silva. O título que embasa a execução embargada é a Cédula de Crédito Bancário nº 333754450, no valor de R$ 77.808,00(setenta e sete mil, oitocentos e oito reais), emitida em 07/08/2017, tendo por objeto a concessão de crédito para aquisição do veículo Toyota Etios XLS Sedan 1.5 Flex; ano/modelo 2016/2017, cor prata; chassi 9BRB29BT8H2116666 e placas PMN5003 (ID 99586410 a 99586417). Insta salientar, por ensejante, que a Cédula de Crédito Bancário é considerada um título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de exequibilidade, nos termos do art. 28, da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Importante destacar que o título em questão está devidamente assinado pelo executado e acompanhado de planilha de débito indicando o saldo devedor, não havendo nada nos autos que macule a sua validade e a exequibilidade. Por outro lado, ainda que assim não fosse, cumpre salientar que a prerrogativa da impugnação por negativa geral diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial, conforme precedentes abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. MÉRITO. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A possibilidade de o curador especial valer--se do instituto da "negativa geral" não o autoriza a deixar de argüir os fatos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida pela parte autora. A contestação por "negativa geral", nos termos do parágrafo único do art. 341 do NCPC, diz respeito unicamente às alegações relacionadas à matéria fática. Sentença confirmada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074923152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/09/2017). (grifado). Acontece que a defensoria se limitou a opor embargos por negativa geral, sem arguir fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão do exequente. Isto posto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS à EXECUÇÃO, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o embargante/executado em custas processuais e honorários advocatícios, posto que a defesa foi patrocinada pela defensoria pública, na condição de curador especial. Determino a continuidade da execução, até satisfação do crédito. P. R. I. C. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se no processo executivo. Empós, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crato/CE, 14 de outubro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109392140

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109392140

22/10/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 10:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/10/2024, 10:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/10/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202122-04.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: EDGAR LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial do executado Edgar Lopes da Silva em face do Banco Toyota do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, os fatos da vestibular controvertem-se, em sua integralidade, cabendo ao banco exequente provar a veracidade dos fatos alegados. Pelo exposto, requereu o prosseguimento do feito (ID 99586409). O embargado foi citado e nada manifestou (ID 104766419). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que a Defensoria Pública embargou, apenas por negativa geral, a Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução movida pelo Banco Toyota do Brasil S/A em face de Edgar Lopes da Silva. O título que embasa a execução embargada é a Cédula de Crédito Bancário nº 333754450, no valor de R$ 77.808,00(setenta e sete mil, oitocentos e oito reais), emitida em 07/08/2017, tendo por objeto a concessão de crédito para aquisição do veículo Toyota Etios XLS Sedan 1.5 Flex; ano/modelo 2016/2017, cor prata; chassi 9BRB29BT8H2116666 e placas PMN5003 (ID 99586410 a 99586417). Insta salientar, por ensejante, que a Cédula de Crédito Bancário é considerada um título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de exequibilidade, nos termos do art. 28, da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Importante destacar que o título em questão está devidamente assinado pelo executado e acompanhado de planilha de débito indicando o saldo devedor, não havendo nada nos autos que macule a sua validade e a exequibilidade. Por outro lado, ainda que assim não fosse, cumpre salientar que a prerrogativa da impugnação por negativa geral diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial, conforme precedentes abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. MÉRITO. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A possibilidade de o curador especial valer--se do instituto da "negativa geral" não o autoriza a deixar de argüir os fatos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida pela parte autora. A contestação por "negativa geral", nos termos do parágrafo único do art. 341 do NCPC, diz respeito unicamente às alegações relacionadas à matéria fática. Sentença confirmada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074923152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/09/2017). (grifado). Acontece que a defensoria se limitou a opor embargos por negativa geral, sem arguir fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão do exequente. Isto posto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS à EXECUÇÃO, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o embargante/executado em custas processuais e honorários advocatícios, posto que a defesa foi patrocinada pela defensoria pública, na condição de curador especial. Determino a continuidade da execução, até satisfação do crédito. P. R. I. C. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se no processo executivo. Empós, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crato/CE, 14 de outubro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109392140

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109392140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109392140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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