Execução de Título Extrajudicial 0210149-94.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0210149-94.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO CLEUDO MATIAS DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0210149-94.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão. Sucede que, no curso do processo, o advogado da parte autora, intimado para prestar informação indispensável para o desenrolar do feito, manteve-se inerte, conforme certidão de ID.104841815. Por sua vez, o promovente não foram localizados pelo os correios, consoante aviso de recebimento de ID. 105986296. É o breve relatório. Decido. Determinou-se então a intimação pessoal da partes para impulsionar o feito, sob pena de extinção, todavia a tentativa de intimação pessoal do autor restou frustrada, conforme aviso de recebimento de ID.105986296. Colhe-se dos autos que ocorreu a intimação do patrono da parte autora para manifestar sobre informações no prazo de 05 (cinco) dias, tendo transcorrido in albis o aludido prazo. Pela interpretação da nova legislação processual, não sendo encontrada a parte no endereço declinado na petição inicial, presume-se realizada a comunicação pretendida. Senão, veja-se os termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC: Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Conjuntamente, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido da admissibilidade da extinção do processo por abandono da causa, na hipótese de não ser encontrada a parte autora, para intimação, no endereço fornecido na exordial. Transcreve-se julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1299609 / RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe. 28/08/2012) Destarte, no situação em apreço resta demonstrado o total desinteresse pelo feito, visto que é dever da parte comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo, caracterizando ainda o abandono processual, que, como dito, é causa para extinção. Nesses termos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Realize-se o desbloqueio no RENAJUD. Custas já recolhidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivar estes autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2025. Documento: 176171783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176171783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176171783

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 133212750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133212750

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