Embargos à Execução 0244092-05.2021.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 29/04/2025

24/07/2025, 10:56

Juntada de Certidão

24/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:51

Decorrido prazo de CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:48

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142021653

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142021653

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTE: CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Parte Executada: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0244092-05.2021.8.06.0001 Apensos: [0805607-81.2021.8.06.0001] Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos etc.. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 30805607-81.2021.8.06.0001, com lastro nas teses de inépcia da inicial, nulidade do processo administrativo, ocorrência de confisco e utilização equivocada da taxa SELIC. Instada a emendar a petição inicial, sob pena de extinção, especificamente para pagar as custas processuais ou juntar documentos atualizados que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, bem como para garantir o juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (ID nº 111565247), a Parte Embargante quedou inerte. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A Parte Embargante requer os benefícios da gratuidade da justiça, com lastro no argumento de sua incapacidade econômica. Não há dúvidas acerca da admissibilidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tanto para a pessoa jurídica de direito privado. Exige-se, para tanto, prova concreta do atual estado de incapacidade financeira da pessoa jurídica, reveladora da sua impossibilidade de recolhimento das despesas processuais sem prejuízo da sua existência ou do exercício das suas atividades. O Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento de que mera declaração de insuficiência de recursos não é idônea a fundar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica de direito privado, senão vejamos a ementa de recente acórdão proferido pelo mencionado sodalício: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal a quo registrou que o ora agravante (pessoa jurídica de Direito Privado) não demonstrou nas instâncias ordinárias sua impossibilidade de arcar com ônus e demais despesas processuais, razão pela qual não há como conceder o beneficio requerido por ela. 3. Ademais, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria necessário proceder ao reexame de provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo Regimental não provido". (STJ, 2ª Turma - AgRg no AREsp 363306/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 29.10.13). No caso em deslinde, em que pese a Parte Embargante sustente que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais devidas, a declaração de faturamento acostada sob o ID n° 52453777 demonstra que a Parte Embargante teve um faturamento de R$ 178.559,50 entre os meses de janeiro e maio de 2021, o que, em um primeiro momento, não revela o estado de hipossuficiência alegado. Ademais, decorridos cerca de 03 anos desde desde a emissão da referida declaração, esta não reflete mais o estado financeiro atual da Pessoa Jurídica embargante. Esclareço ainda que a assistência judiciária gratuita e a dispensa da garantia do juízo executivo não se estabelecem sobre uma mesma base fático-jurídica, embora aparente alguma similitude. A assistência judiciária gratuita exige prova da incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de prejuízo para o sustento próprio e familiar. Por outro lado, a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal somente deve ser afastada em caso de induvidosa comprovação de que a Parte Embargante não possui patrimônio para garantia do juízo executivo. Na espécie, a Parte Embargante não fez prova tanto da sua hipossuficiência quanto da inexistência de bens aptos a garantia o Juízo Executivo. Instada a suprir tantas omissões, a Parte Embargante quedou inerte. Considerando, portanto, que a determinação judicial não foi atendida, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE EMBARGANTE. II.2 - DA GARANTIA DO JUÍZO. A Lei nº. 6.830/80 exige a prévia garantia do juízo executivo como condição para admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, senão vejamos a literal reprodução do seu art. 16, §1º: Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nessa quadra, tem-se que a garantia do juízo executivo representa condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. Em tributo ao princípio da especialidade, a norma insculpida no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (lei especial) prevalece sobre a regra de dispensa de garantia do juízo para manejo de Embargos à Execução prevista no Código de Processo Civil (lei geral). Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUIZO GARANTIDO - PROSSEGUIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADMITIDOS. - A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Devidamente garantido o juízo, deve ser reformada a r. sentença, para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10024122824006001, Relator Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, LEF - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - RECURSO REPETITIVO - REFORÇO DA PENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. 2.Não obstante a Lei nº 11.382/2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei nº 13.105/15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 3.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C, CPC/73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 4.A insuficiência da garantia não é causa de extinção dos embargos, mas é sanável mediante seu reforço, consoante pacífica jurisprudência do C. STJ, consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73): STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 24.11.2010. 5.A insuficiência da garantia não teria o condão de causar extinção terminativa do feito, haja vista a possibilidade do reforço da penhora. Ainda que não seja hipótese de extinção, necessário que se comprove a inexistência de outros bens aptos à garantia do juízo. 6.Não merece provimento o presente recurso, para a reforma da decisão que determinou a comprovação da inexistência de bens a justificar o processamento dos embargos à execução fiscal sem a obrigatória garantia do juízo. 7.Agravo de instrumento improvido". (TRF-3 - Agravo de Instrumento nº. 50156718920194030000 SP, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6830/80. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LINDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, por si só, não possui o condão de afastar tal exigência. Neste sentido, é o entendimento do STJ no REsp nº 1.487.772/SE. 2. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ/RJ - Apelação Cível nº. 00016427820178190043, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 07/04/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). No caso em deslinde, a Parte Embargante não comprovou a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo ou o garantiu, quando do ajuizamento da ação e nem mesmo após ser intimada a fazê-lo. Assim sendo, concluo que juízo executivo não está devidamente garantido. Nesse contexto, ausente a condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo executivo), impões-se a extinção prematura do feito nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo). P. R. I. Formada a coisa julgada, remetam-se os autos ao arquivo. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142021653

28/03/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 17:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/03/2025, 17:08

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/03/2025, 09:01

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 14:59

Decorrido prazo de CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:09

Publicado Despacho em 24/10/2024. Documento: 111565247

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: EMBARGANTE: CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Parte Embargada: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. H. A Parte Embargante requer a concessão em seu favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Não há dúvidas acerca da admissibilidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tanto para a pessoa jurídica de direito privado. Exige-se, para tanto, prova concreta do atual estado de incapacidade financeira da pessoa jurídica, reveladora da sua impossibilidade de recolhimento das despesas processuais sem prejuízo da sua existência ou do exercício das suas atividades. O Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento de que mera declaração de insuficiência de recursos não é idônea a fundar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica de direito privado, senão vejamos a ementa de recente acórdão proferido pelo mencionado sodalício: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal a quo registrou que o ora agravante (pessoa jurídica de Direito Privado) não demonstrou nas instâncias ordinárias sua impossibilidade de arcar com ônus e demais despesas processuais, razão pela qual não há como conceder o beneficio requerido por ela. 3. Ademais, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria necessário proceder ao reexame de provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo Regimental não provido". (STJ, 2ª Turma - AgRg no AREsp 363306/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 29.10.13). No caso em deslinde, em que pese a Parte Embargante sustente que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais devidas, a declaração de faturamento acostada sob o ID n° 52453777 demonstra que a Parte Embargante teve um faturamento de R$ 178.559,50 entre os meses de janeiro e maio de 2021, o que, em um primeiro momento, não revela o estado de hipossuficiência alegado. Ademais, decorridos cerca de 03 anos desde desde a emissão da referida declaração, esta não reflete mais o estado financeiro atual da Pessoa Jurídica embargante. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0244092-05.2021.8.06.0001 Apensos: [0805607-81.2021.8.06.0001] Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Intime-se a Parte Embargante, por intermédio do seu advogado, para, em 15 dias, (i) emendar a inicial, especificamente para comprovar a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, CPC); (ii.1) comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou no mesmo prazo, (ii.2) recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290. CPC) e consequente extinção do feito sem solução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, "IV", CPC) e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Proceda-se à alteração da classe processual no sistema PJE, fazendo constar o feito como Embargos à Execução Fiscal. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111565247

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111565247

22/10/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:10

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 18:10

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 18:17

Mov. [6] - Certidão emitida

25/10/2021, 13:48

Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/10/2021, 21:05

Mov. [4] - Apensado: Apensado ao processo 0805607-81.2021.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

19/10/2021, 10:15

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 10:40

Mov. [2] - Conclusão

29/06/2021, 14:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL

29/06/2021, 14:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142021653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142021653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142021653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAMOL CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)