Procedimento Comum Cível 3000742-42.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000742-42.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 09:21

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 09:21

Juntada de Certidão

28/11/2024, 09:21

Decorrido prazo de IZAAC FELIX FERREIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:04

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 106011471

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000742-42.2024.8.06.0049. AUTOR: IZAAC FELIX FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0200328-14.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, todas já qualificadas nos autos. Narra a parte requerente que celebrou contrato com o requerido. No entanto, em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, as obrigações pactuadas se tornaram excessivamente onerosas, razão pela qual pugna pela devida readequação, asseverando que há cláusulas abusivas que merecem revisão. Pugna, pois, pela declaração de nulidade dos itens ilegais, assim como a devida readequação contratual com base na teoria da imprevisão. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 105824736 a 105824738. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, ressalto que o presente processo possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos do Processo nº 0200328-14.2024.8.06.0049, o qual foi extinto sem resolução do mérito por inépcia da inicial, por não ter sido apontado o valor incontroverso, conforme artigos 330, I, § 2º, e 485, I, do Código de Processo Civil, formando-se coisa julgada formal, inclusive, em razão do decurso do prazo para interposição de recurso. Nesse contexto, ressalto que é possível a propositura de nova ação, mas desde que haja correção do vício, de acordo com o artigo 486, caput e § 1º, do diploma processual civilista atual: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Entretanto, observo que a retificação do problema não foi realizada pela parte autora. Com efeito, a petição inicial e os documentos apresentados nestes autos são idênticos aos existentes no Processo nº 0200328-14.2024.8.06.0049, não havendo indicação, em nenhum momento, do valor incontroverso do débito, na forma do artigo 330, I, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que a falha que ocasionou a inépcia da inicial nos autos anteriores ainda persiste. No mais, observo que eventual manifestação da parte autora sobre o assunto não possui o condão de alterar a solução do caso, ainda mais considerando que é vedado o ajuizamento de nova demanda antes da correção do vício, o qual o requerente já conhece, e o fato de que as peças são todas idênticas às encontradas no Processo nº 0200328-14.2024.8.06.0049, razão pela qual entendo que é inaplicável o artigo 10 do Código de Processo Civil, conforme Enunciado nº 3 do ENFAM: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". Colaciono, a seguir, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em que adota o entendimento doutrinário, indicando, portanto, que concorda com a sua incidência quando cabível: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADOS EM VIRTUDE DE CONSTRIÇÃO ORDENADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DESSA ÚLTIMA CAUSA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART. 76, XIV, DO RITJCE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. ARTS. 10, 493, PARÁGRAFO ÚNICO, E 933 DO CPC/2015. ENUNCIADO 03 DA ENFAM. RECURSO NÃO CONHECIDO.(…) 5. Outrossim, é desnecessária a oitiva das partes (arts. 10, 493, parágrafo único, e 933 do CPC/2015), uma vez que o fato acima apontado é de conhecimento das litigantes, intimadas que foram da extinção da execução, além do que nenhuma alegação das partes influenciará no reconhecimento desse fato. 6. Veja-se, a esse respeito, o Enunciado 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". 7. Apelação cível não conhecida por perda superveniente de objeto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0338371-18.2000.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em não conhecer do recurso, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021. (Apelação Cível - 0338371-18.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC/15, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada formal sobre o assunto, inexistindo correção do vício que possibilite o ajuizamento de nova demanda. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro ao autor. Sem honorários, ante a ausência de formação da triangulação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 106011471

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106011471

22/10/2024, 11:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/10/2024, 11:41

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:16

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 13:16

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 11:41

Sentença

•22/10/2024, 11:41